Arquivos da categoria: Previdenciário

Importante! Foi decidido no julgamento do Tema 709 do STF que não há inconstitucionalidade no §8 do art. 57 da Lei 8.213/91. Este parágrafo é o que trata do cancelamento da aposentadoria do segurado que retorna à atividade tendo se aposentado pela atividade especial. A tese fixada pelo STF no Tema 709 foi: É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a…

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Cadastro Único o que é e para que serve? O Cadastro Único é um conjunto de informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza. Essas informações são utilizadas pelo Governo Federal, pelos Estados e pelos municípios para implementação de políticas públicas capazes de promover a melhoria da vida dessas famílias. Esse Cadastro inicialmente é feito por meio da Prefeitura do seu município com agendamento prévio, no exemplo abaixo a simulação de cadastro foi feita no Portal de Atendimento do site da Prefeitura de…

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A restituição poderá ser requerida por meio do Programa PER/DCOMP disponibilizado pela RFB (Receita Federal do Brasil) ou, na impossibilidade de utilizar esse programa, o pedido por ser feito via formulário de Pedido de Restituição ou de Ressarcimento acompanhado da documentação comprobatória do crédito. O direito à restituição está condicionado à comprovação do recolhimento ou do pagamento do valor a ser requerido. Os pedidos de restituição de pessoas jurídicas deverão ser formalizados pela matriz da mesma. Se o pedido de restituição for feito por representante,…

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Novos prazos foram estabelecidos para processos administrativos para concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, após acordo firmado entre o INSS, Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União homologado por parte o STF (Supremo Tribunal Federal). A homologação ocorreu em 08 de dezembro de 2020, no entanto, os novos prazos passarão a vigorar a partir de seis meses da homologação do acordo. O acordo praticamente dobra o prazo limite de espera para análise e concessão dos benefícios. Para aposentadorias, por exemplo, o tempo de…

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Com o fim do Auxílio Emergencial o Governo estuda antecipar o PIS/PASEP e o 13º Salário dos Aposentados do INSS como forma de compensação ao fim do auxílio e estímulo a economia e ao consumo. Parte do benefício (13º Salário) pode ser pago no primeiro trimestre de 2021. Como o orçamento do 13º Salário dos aposentados já é uma despesa prevista no orçamento não depende de novas liberações. Antecipar o recebimento é uma forma mais rápida de injetar dinheiro na economia. Além de aposentadorias,…

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PORTARIA SEPRT/ME Nº 477, DE 12 DE JANEIRO DE 2021. Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS foram reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2021, em 5,45%. Benefícios concedidos em 2020 tem reajuste proporcional conforme a tabela da imagem. (Primeiro reajuste é proporcional desde a CF 88). A partir de 1º de janeiro de 2021, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.100,00 (salário mínimo), nem superiores a R$ 6.433,57…

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Nova Junta de Recursos para Atendimento dos Casos com Mandado de Segurança. O Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS em Portaria publicada no Diário Oficial da União do dia 08.01.2021 autorizou a instalação de uma nova Junta de Recursos para atender o julgamento de primeira instância de Recursos objetos de Mandado de Segurança. Os julgamentos de processos de primeira instância, recursos objeto de Mandado de Segurança que ainda não estiverem distribuídos aos conselheiros serão transferidos para essa 2ª CA da…

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Possibilidade de exclusão do Fator Previdenciário pela revisão do benefício. Alteração da Aposentadoria por TC Comum para Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. Possibilidade de exclusão do Fator Previdenciário pela revisão do benefício. Trata-se da possibilidade de revisão das aposentadorias concedidas a segurados com algum tipo de deficiência que não tiveram por parte do INSS a devida análise para fins de concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência a que teriam direito. Muitos segurados, seja por desconhecimento da LC 142/2013 ou mesmo por não terem…

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Antes apenas o Auxílio-Doença Acidentário poderia ser computado na contagem do tempo como especial, pois o INSS considerava que o período de recebimento de Auxílio-Doença Comum não poderia ser usado. O STJ já havia reconhecido para o segurado que exerceu atividades em condições especiais, o direito de computar como especial, o período que esteve em gozo de Auxílio-doença Comum, não acidentário. O INSS discordando recorreu ao STF e agora, após a decisão da Suprema Corte, de acordo com a tese proposta pelo ministro Luiz…

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QUAL O PROCEDIMENTO? A Portaria nº 1.062 de 15 de outubro de 2020 trouxe novos procedimentos para comprovação de vida para os segurados que residem no exterior. O art. 3º determina que a comprovação de vida deve ser emitida pelas representações consulares ou diplomáticas brasileiras no exterior. Em seu parágrafo único prevê que a comprovação de vida poderá ser realizada com a utilização do Formulário Específico de Atestado de Vida para comprovação perante o INSS, disponível na página no INSS na internet (www.inss.gov.br) ou…

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