Arquivos da categoria: Previdenciário

Em textos anteriores mais especificamente tratando da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência tentei explicar como funciona na prática a concessão de tal benefício regido pela Lei Complementar nº 142/2013, inclusive, mencionei possíveis alterações que a reforma traria. Alguns questionamentos surgiram, tais como: A aposentadoria da Pessoa com Deficiência deixou de existir? Houve unificação das regras para homem e mulher? Houve aumento no tempo de contribuição? Passou a ter exigência de idade mínima? Houve alteração no que diz respeito a perícia para o reconhecimento e…

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A EC nº 103/2019 trouxe algumas regras de transição para as aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, especial e do professor que serão aplicadas aos segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da Emenda, respeitado o direito adquirido. O direito adquirido garante a concessão da Aposentadoria por Idade para os segurados mesmo após as alterações nas regras, quando estes, já tinham preenchidos cumulativamente a idade e tempo de contribuição até a data da Emenda, independentemente da Data de Entrada…

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Com a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado de janeiro a dezembro de 2019 — que ficou em 4,48% —, o INSS corrigiu as faixas salariais sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias dos trabalhadores da iniciativa privada com carteira assinada, incluindo os empregados domésticos. Os novos valores foram publicados no Diário Oficial da União de 14/01/2020. Os recolhimentos efetuados em janeiro — relativos aos salários de dezembro passado — seguirão a tabela abaixo. Os novos valores serão considerados apenas…

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Com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019, as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição foram substituídas por uma única espécie, a aposentadoria programada. Da aposentadoria programada derivam ainda a aposentadoria especial e a aposentadoria do professor. Como era? Existia espécies distintas de aposentadorias, tais como a aposentadoria por idade e a por tempo de contribuição. Aposentadoria sem exigência de idade por tempo de contribuição: 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. Com aplicação do Fator Previdenciário no cálculo. Aposentadoria…

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Informações Importantes Quanto ao Cumprimento da Carência Penso que a alteração mais prejudicial já ocorrida na Previdência Social ao longo dos anos foi o aumento do período de carência para a concessão da aposentadoria por idade. A regra anterior previa a carência de 60 contribuições e após 24.07.1991 com a regra permanente trazida pela Lei 8.213.91, o período de carência de qualquer aposentadoria, exceto a por invalidez, passou a ser de 180 contribuições mensais. Diante dessa profunda alteração foi criada a regra de transição…

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Estamos prestes a aprovação da Reforma da Previdência, ouça esse pequeno áudio sobre o fim da conversão do tempo especial. Ainda sobre a reforma da Previdência…  Você sabia que a conversão de tempo especial irá acabar com a Reforma da Previdência?  Pois é…  Essa é uma alteração extremamente dura para os segurados cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, tendo em vista que os anos trabalhados nessa condição, caso não haja o cumprimento do tempo necessário…

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Estamos prestes a aprovação da Reforma da Previdência, ouça esse pequeno áudio e veja algumas das alterações com relação a aposentadoria por tempo de contribuição e idade no regime geral – INSS. Reforma da Previdência – Aposentadorias do Regime Geral (INSS)  O texto base da reforma já foi aprovado na Câmara dos Deputados em primeiro turno.  As informações que trago aqui estão com base na redação final do texto que seguirá para votação em 2º turno, já com as alterações em face da aprovação…

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Ouça esse pequeno áudio e saiba como funciona, na prática, a aposentadoria da pessoa com deficiência. #brevesnotasdedireito #drapaulacasimiro #direitoprevidenciario #especialistaemprevidencia #aposentadoriadapessoacomdeficiencia

Sabemos que o prazo que o INSS deve observar para resposta aos requerimentos de benefícios e serviços é de 30 dias. No entanto, esse prazo nunca é cumprido, o que fazer? Ouça esse pequeno áudio e saiba o que você pode fazer ao se deparar com essa situação. #brevesnotasdedireito #drapaulacasimiro #direitoprevidenciario #especialistaemprevidencia #prazoderespostainss

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