Aposentadoria Revisões. Revisão dos Tetos.
A revisão dos tetos é um direito já reconhecido judicialmente que consiste na recomposição da renda mensal dos benefícios de aposentadorias e pensões cujo Salário de Benefício foi limitado ao teto previdenciário, considerando o incremento do valor teto trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Essa revisão decorre de uma Ação Civil Pública de 2011, portanto, os segurados que se aposentaram no período entre 05.04.1991 a 31.12.2003 e que atendam os requisitos para essa revisão, embora já tenha se passado mais de 10 anos…
Aposentadorias Revisões. Revisão da Vida Toda.
A Revisão da Vida Toda embora já reconhecida pelo STF, não está sendo processada pelo INSS na via administrativa, por isso a necessidade de se buscar o direito na via judicial. Outro ponto importante é sobre a necessidade de se fazer cálculo antes para comprovar o interesse de agir provando a majoração do benefício pela revisão. Nesse sentido, o Enunciado nº 67 do Juizado Especial Federal do TRF3: ‘‘Nas ações em que se discute a revisão objeto do tema 1.102 do STF, a parte autora deve demonstrar o interesse processual mediante a apresentação de planilha de cálculo, comprovando que a revisão lhe é…
Aposentadorias Revisões. Revisão de Atividades Concomitantes.
A revisão das atividades concomitantes é uma revisão de direito que permite que os aposentados que exerceram mais de uma atividade de forma simultânea antes da aposentadoria tenham o valor do seu benefício revisto. Essa revisão foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1070, em março de 2022. O STJ entendeu que o INSS deve considerar todas as contribuições do segurado, mesmo as de atividades concomitantes, para calcular o valor da aposentadoria. Para ter direito a revisão das atividades concomitantes, o…
INSS aumenta a análise de aposentadorias por robô.
Com certeza, um requerimento bem instruído e com toda a documentação necessária é fundamental para a concessão de benefícios no INSS. Além disso, prestar muita atenção ao responder as perguntas do sistema é essencial para evitar indeferimentos e agilizar o processo de análise. Veja abaixo a reportagem publicada pela Folha de São Paulo escrita por Cristiane Gercina sobre o uso de robôs na análise de requerimentos: INSS aumenta análise de aposentadorias por robôs e nega benefício em seis minutos Três em cada sete benefícios…
Conselho da Previdência fará mutirão para julgar BPC e pensão do INSS.
Por Cristiane Gercina O CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) dará início, em agosto, a um mutirão para julgar processos que tratem sobre o direito ao BPC (Benefício de Prestação Continuada) e à pensão por morte pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A medida integra plano do governo federal de dar andamento à fila de pedidos por benefícios previdenciários. Nesta terça-feira (18), medida provisória instalou o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social, que pagará bônus a servidores administrativos e a peritos médicos. O CRPS, órgão responsável por julgar…
Notícia! Desenrola Brasil. Veja como renegociar sua dívida com os bancos.
Por Fernando Narazaki Os clientes de ao menos oito bancos poderão procurar as instituições a partir desta segunda-feira (17) para renegociar dívidas com a abertura da faixa 2 do Desenrola Brasil. Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Inter, Itaú, PagBank, Pan e Santander confirmaram à Folha que disponibilizarão canais próprios para os correntistas interessados em quitar os valores de dívidas adquiridas entre 2019 e 2022. A Caixa divulgou que oferecerá até 90% de desconto para quem pagar à vista, além de oferecer a opção de parcelamento em até 96 meses,…
Notícia! Desenrola Brasil. Programa de Renegociação de Dívidas do Governo.
Por Nathalia Garcia O Desenrola Brasil entrará em operação na próxima segunda-feira (17), quando 1,5 milhão de brasileiros que devem até R$ 100 vão sair da lista de negativados e cidadãos com renda de até R$ 20 mil poderão renegociar suas dívidas diretamente com instituições financeiras. O pontapé inicial do programa será dado com a publicação de uma portaria no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (14). Os cinco maiores bancos do país –Bradesco, Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Caixa Econômica e Santander– já anunciaram que vão…
Revisão Aposentadoria. Alteração da Aposentadoria por TC Comum para Aposentadoria da Pessoa com Deficiência.
Possibilidade de exclusão do Fator Previdenciário pela revisão do benefício. Alteração da Aposentadoria por TC Comum para Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. Possibilidade de exclusão do Fator Previdenciário pela revisão do benefício. Trata-se da possibilidade de revisão das aposentadorias concedidas a segurados com algum tipo de deficiência que não tiveram por parte do INSS a devida análise para fins de concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência a que teriam direito. Muitos segurados, seja por desconhecimento da LC 142/2013 ou mesmo por não terem…
Acordo Internacional de Previdência Social. Você sabe o que é?
O Acordo Internacional de Previdência Social é um acordo bilateral ou multilateral firmado entre dois ou mais países para coordenar e regular os sistemas de previdência social entre eles. O objetivo principal desses acordos é garantir a proteção social aos trabalhadores que se deslocam de um país para outro, assegurando que os direitos de previdência social acumulados em um país sejam reconhecidos e levados em consideração no outro. Esses acordos visam evitar situações de dupla contribuição e garantir que os trabalhadores migrantes não sejam…
A possibilidade de aumentar o valor da aposentadoria com a Revisão da Vida Toda.
Se você se aposentou após 1999 até 13.11.2019, no cálculo da sua aposentadoria foram considerados os salários de contribuição apenas a partir de julho de 1994, o que para muitos segurados, pode ter sido prejudicial, pois tinham os salários mais altos antes de julho/94. Nesse contexto, após verificado por cálculo que ao se considerar todos os salários contributivos, o valor da aposentadoria seria maior, surge a possibilidade da revisão da vida toda. Revisão judicial da aposentadoria que visa buscar o aumento do benefício pela…
