Nova Junta de Recursos para Atendimento dos Casos com Mandado de Segurança.
O Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS em Portaria publicada no Diário Oficial da União do dia 08.01.2021 autorizou a instalação de uma nova Junta de Recursos para atender o julgamento de primeira instância de Recursos objetos de Mandado de Segurança.
Os julgamentos de processos de primeira instância, recursos objeto de Mandado de Segurança que ainda não estiverem distribuídos aos conselheiros serão transferidos para essa 2ª CA da 5ª Junta de Recursos no Distrito Federal e serão julgados pelos conselheiros que virão das 4 Câmaras de Julgamento.
Segundo o artigo 1º da Portaria está autorizado o funcionamento da 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, na cidade de Brasília, no Distrito Federal – 2ª CA 5ª JRDF, com a competência para julgar os recursos interpostos contra as decisões prolatadas pelos Órgãos do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em matéria de interesse dos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social conforme dispuser a legislação.
A Portaria originou-se do expressivo volume de processos carentes de instrução encaminhados ao CRPS, bem como os que retornaram do INSS sem o cumprimento de diligências solicitadas gerando acúmulo além da capacidade de julgamento das Unidades Julgadoras do CRPS. E ainda, por conta da demora para análise e julgamento que acabam gerando Mandados de Segurança com determinação de prazos exíguos para a conclusão do julgamento.
O INSS não está cumprindo diligências nem instruindo corretamente conforme solicitado, os processos de recursos para julgamento pelo CRPS, muitos processos estão parados e, com isso, houve um aumento na impetração de Mandados de Segurança que agora será de responsabilidade da 2ª CA da 5ª Junta de Recursos do Distrito Federal criada pela Portaria SPREV/CRPS/ME nº 159, 6 de janeiro de 2021.
Em síntese, os recursos que estão parados que sejam objetos de Mandado de Segurança que tenham como autoridade coatora qualquer representante do CRPS terão tratamento diferenciado, haja vista, que para esses casos haverá uma equipe própria para analisar e julgar.
Veja a Portaria nº 159, 6 de janeiro de 2021 na íntegra abaixo:
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