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Áreas de atuação

  • Planejamento Previdenciário: Recolhimento em atraso, Retroação da DIC (Data de Início da Contribuição), Análise de Período Decadente, etc;  
  • Restituição de Recolhimento Indevido de Contribuições;
  • Consultoria e assessoria em benefícios da Previdência social;
  • Atuação em processo administrativo e judicial;
  • Requerimento para concessão de benefícios: Auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte e aposentadorias;
  • Revisões para inclusão de tempo especial, correção de erros no ato de concessão de benefícios;
  • Requerimento para concessão de LOAS;
  • Cálculos previdenciários;
  • Contagem de tempo de contribuição;
  • Análises dos requisitos de aposentadorias;
  • Recursos de indeferimentos;
  • Restabelecimento de benefícios cessados;
  • Revisão da vida toda.
  • Atuação no Processo Administrativo e Judicial no âmbito, Municipal, Estadual e Federal;
  • Consultivo Jurídico voltado para Atendimento de Pequenas Empresas; 
  • Planejamento Tributário;
  • Recuperação de Créditos Tributários;
  • Consultivo Jurídico para Pessoa Física: Declaração de Imposto de Renda, Regularização de Pendências Fiscais, Malha Fina de Imposto de Renda, Impugnação de Auto de Infração, Isenções de Tributos.
  • Reclamações trabalhistas;
  • Reconhecimento de vínculo empregatício;
  • Ações indenizatórias por danos materiais e morais ocasionados por acidentes do trabalho e por ato abusivo do empregador em assédios morais;
  • Consultoria sobre direitos trabalhistas;
  • Retificação de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

“Minha missão é viver com integridade e fazer a diferença na vida das pessoas.”

Dra. Paula Casimiro

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Com o fim do Auxílio Emergencial o Governo estuda antecipar o PIS/PASEP e o 13º Salário dos Aposentados do INSS como forma de compensação ao fim do auxílio e estímulo a economia e ao consumo. Parte do benefício (13º Salário) pode ser pago no primeiro trimestre de 2021. Como o orçamento do 13º Salário dos aposentados já é uma despesa prevista no orçamento não depende de novas liberações. Antecipar o recebimento é uma forma mais rápida de injetar dinheiro na economia. Além de aposentadorias,…

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PORTARIA SEPRT/ME Nº 477, DE 12 DE JANEIRO DE 2021. Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS foram reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2021, em 5,45%. Benefícios concedidos em 2020 tem reajuste proporcional conforme a tabela da imagem. (Primeiro reajuste é proporcional desde a CF 88). A partir de 1º de janeiro de 2021, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.100,00 (salário mínimo), nem superiores a R$ 6.433,57…

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Nova Junta de Recursos para Atendimento dos Casos com Mandado de Segurança. O Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS em Portaria publicada no Diário Oficial da União do dia 08.01.2021 autorizou a instalação de uma nova Junta de Recursos para atender o julgamento de primeira instância de Recursos objetos de Mandado de Segurança. Os julgamentos de processos de primeira instância, recursos objeto de Mandado de Segurança que ainda não estiverem distribuídos aos conselheiros serão transferidos para essa 2ª CA da…

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Possibilidade de exclusão do Fator Previdenciário pela revisão do benefício. Alteração da Aposentadoria por TC Comum para Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. Possibilidade de exclusão do Fator Previdenciário pela revisão do benefício. Trata-se da possibilidade de revisão das aposentadorias concedidas a segurados com algum tipo de deficiência que não tiveram por parte do INSS a devida análise para fins de concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência a que teriam direito. Muitos segurados, seja por desconhecimento da LC 142/2013 ou mesmo por não terem…

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Antes apenas o Auxílio-Doença Acidentário poderia ser computado na contagem do tempo como especial, pois o INSS considerava que o período de recebimento de Auxílio-Doença Comum não poderia ser usado. O STJ já havia reconhecido para o segurado que exerceu atividades em condições especiais, o direito de computar como especial, o período que esteve em gozo de Auxílio-doença Comum, não acidentário. O INSS discordando recorreu ao STF e agora, após a decisão da Suprema Corte, de acordo com a tese proposta pelo ministro Luiz…

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A Transação é uma modalidade de extinção do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional e foi recentemente regulamentada pela Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. No que tange a possibilidade de transação na esfera federal existem hoje três opções disponíveis de negociação de dívidas tributárias. As opções são para dívidas protestadas ou ajuizadas e válidas para adesão até 29 de dezembro de 2020. Quais são as opções? Transação Tributária de Pequeno Valor – permitida para dívidas com mais de um…

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