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Áreas de atuação

  • Planejamento Previdenciário: Recolhimento em atraso, Retroação da DIC (Data de Início da Contribuição), Análise de Período Decadente, etc;  
  • Restituição de Recolhimento Indevido de Contribuições;
  • Consultoria e assessoria em benefícios da Previdência social;
  • Atuação em processo administrativo e judicial;
  • Requerimento para concessão de benefícios: Auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte e aposentadorias;
  • Revisões para inclusão de tempo especial, correção de erros no ato de concessão de benefícios;
  • Requerimento para concessão de LOAS;
  • Cálculos previdenciários;
  • Contagem de tempo de contribuição;
  • Análises dos requisitos de aposentadorias;
  • Recursos de indeferimentos;
  • Restabelecimento de benefícios cessados;
  • Revisão da vida toda.
  • Atuação no Processo Administrativo e Judicial no âmbito, Municipal, Estadual e Federal;
  • Consultivo Jurídico voltado para Atendimento de Pequenas Empresas; 
  • Planejamento Tributário;
  • Recuperação de Créditos Tributários;
  • Consultivo Jurídico para Pessoa Física: Declaração de Imposto de Renda, Regularização de Pendências Fiscais, Malha Fina de Imposto de Renda, Impugnação de Auto de Infração, Isenções de Tributos.
  • Reclamações trabalhistas;
  • Reconhecimento de vínculo empregatício;
  • Ações indenizatórias por danos materiais e morais ocasionados por acidentes do trabalho e por ato abusivo do empregador em assédios morais;
  • Consultoria sobre direitos trabalhistas;
  • Retificação de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

“Minha missão é viver com integridade e fazer a diferença na vida das pessoas.”

Dra. Paula Casimiro

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Possibilidade de exclusão do Fator Previdenciário pela revisão do benefício. Alteração da Aposentadoria por TC Comum para Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. Possibilidade de exclusão do Fator Previdenciário pela revisão do benefício. Trata-se da possibilidade de revisão das aposentadorias concedidas a segurados com algum tipo de deficiência que não tiveram por parte do INSS a devida análise para fins de concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência a que teriam direito. Muitos segurados, seja por desconhecimento da LC 142/2013 ou mesmo por não terem…

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Antes apenas o Auxílio-Doença Acidentário poderia ser computado na contagem do tempo como especial, pois o INSS considerava que o período de recebimento de Auxílio-Doença Comum não poderia ser usado. O STJ já havia reconhecido para o segurado que exerceu atividades em condições especiais, o direito de computar como especial, o período que esteve em gozo de Auxílio-doença Comum, não acidentário. O INSS discordando recorreu ao STF e agora, após a decisão da Suprema Corte, de acordo com a tese proposta pelo ministro Luiz…

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A Transação é uma modalidade de extinção do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional e foi recentemente regulamentada pela Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. No que tange a possibilidade de transação na esfera federal existem hoje três opções disponíveis de negociação de dívidas tributárias. As opções são para dívidas protestadas ou ajuizadas e válidas para adesão até 29 de dezembro de 2020. Quais são as opções? Transação Tributária de Pequeno Valor – permitida para dívidas com mais de um…

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QUAL O PROCEDIMENTO? A Portaria nº 1.062 de 15 de outubro de 2020 trouxe novos procedimentos para comprovação de vida para os segurados que residem no exterior. O art. 3º determina que a comprovação de vida deve ser emitida pelas representações consulares ou diplomáticas brasileiras no exterior. Em seu parágrafo único prevê que a comprovação de vida poderá ser realizada com a utilização do Formulário Específico de Atestado de Vida para comprovação perante o INSS, disponível na página no INSS na internet (www.inss.gov.br) ou…

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Qual a sua Importância e Por Que Fazê-lo? Você sabe qual é o peso da carga tributária do seu negócio? Atua como profissional autônomo e não sabe o que pode representar em termos de redução da carga tributária, a simples opção por constituir uma pessoa jurídica? Sabe o que representa para sua empresa, a simples opção pela melhor forma de contratação de um prestador de serviços, por exemplo? Sabe como funciona o planejamento tributário e que o mesmo não está restrito apenas às empresas…

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Atuação do Gabinete de Crise de Diligências do CRPS Há mais ou menos três meses publiquei um pequeno artigo sobre a situação dos recursos que estavam represados no INSS aguardando cumprimento de diligências e o que iria acontecer diante de algumas modificações que ocorreram de atribuição normativa. Confira: RECURSOS – Retorno dos Recursos que estavam parados aguardando diligência no INSS ao CRPS. Na sequência os recursos começaram a ser devolvidos para o Conselho de Recursos da Previdência Social sem o devido cumprimento da diligência…

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