Arquivos da categoria: Tributário

O recolhimento em atraso pode ser uma ferramenta muito útil para fins de planejamento previdenciário, como por exemplo, preencher lacunas sem contribuição para aumentar o tempo de contribuição para fins de antecipação da aposentadoria. No entanto, é importante saber que nem sempre o recolhimento em atraso é possível e mesmo quando permitido há regras específicas. É preciso entender bem esse instituto e ter bem claro o que se pretende com o recolhimento em atraso. O recolhimento em atraso compreende desde a simples regularização de…

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O direito à isenção do imposto de renda por doença grave está previsto na Lei nº 7.713/1988. O artigo 6º, inciso XIV da lei estabelece que estão isentos do tributo os proventos de aposentadoria ou reforma de indivíduos acometidos por diversas doenças.  A lista das doenças que garantem o direito ao benefício da isenção do imposto de renda é taxativa, portanto, não cabe a isenção em caso de outras doenças graves não elencadas na lei. Quais são as doenças? moléstia profissional; tuberculose ativa; alienação…

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A restituição poderá ser requerida por meio do Programa PER/DCOMP disponibilizado pela RFB (Receita Federal do Brasil) ou, na impossibilidade de utilizar esse programa, o pedido por ser feito via formulário de Pedido de Restituição ou de Ressarcimento acompanhado da documentação comprobatória do crédito. O direito à restituição está condicionado à comprovação do recolhimento ou do pagamento do valor a ser requerido. Os pedidos de restituição de pessoas jurídicas deverão ser formalizados pela matriz da mesma. Se o pedido de restituição for feito por representante,…

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A Transação é uma modalidade de extinção do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional e foi recentemente regulamentada pela Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. No que tange a possibilidade de transação na esfera federal existem hoje três opções disponíveis de negociação de dívidas tributárias. As opções são para dívidas protestadas ou ajuizadas e válidas para adesão até 29 de dezembro de 2020. Quais são as opções? Transação Tributária de Pequeno Valor – permitida para dívidas com mais de um…

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Qual a sua Importância e Por Que Fazê-lo? Você sabe qual é o peso da carga tributária do seu negócio? Atua como profissional autônomo e não sabe o que pode representar em termos de redução da carga tributária, a simples opção por constituir uma pessoa jurídica? Sabe o que representa para sua empresa, a simples opção pela melhor forma de contratação de um prestador de serviços, por exemplo? Sabe como funciona o planejamento tributário e que o mesmo não está restrito apenas às empresas…

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luz

  A tarifa de energia elétrica é basicamente composta pelas tarifas TE (Tarifa de Energia), pela TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e pela TUST (Tarifa de Uso de Transmissão). O ICMS é um dos tributos que compõe a conta de energia elétrica que é repassado ao consumidor e, que deve incidir sobre o efetivo consumo da energia (TE), não sobre o custo de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) desta, como vem ocorrendo nas contas de energia. Por conta dessa forma de…

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Essa contribuição foi criada pela Lei Complementar nº 110/2001 para a recomposição das contas vinculadas do FGTS atingidas pelos expurgos inflacionários do período de 01/12/1988 a 28/02/1989 e do mês de abril/1990. Ocorre que a finalidade para a qual a contribuição foi instituída, o financiamento do pagamento dos expurgos do Plano Verão e Collor, que era temporária, já foi atendida. Criada em 2001 para viger pelo prazo de 60 meses, permaneceu válida até o ano de 2007, razão pela qual sua cobrança até os…

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Garantia de acesso as informações em poder do Fisco. O Supremo Tribunal Federal reconheceu em 17.06.2015 a possibilidade do uso do habeas data como meio de os contribuintes obterem informações suas em poder do Fisco, ou seja, dos órgãos de arrecadação federal ou da administração local. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 673.707, com repercussão geral reconhecida, interposto por uma empresa que buscava acesso a informações do Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica (SINCOR), mantido pela Receita Federal. O…

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Se o cumprimento das obrigações acessórias era um tema que trazia preocupações ao contribuinte, o que dizer nos dias de hoje em que acompanhamos cada vez mais a administração tributária se modernizando por meio do projeto SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). As declarações hoje transmitidas ao fisco demandam atenção, a preocupação não pode mais se voltar a simples entrega dentro do prazo. Entregar uma obrigação acessória dentro do prazo evita multa, mas se o conteúdo dessa obrigação não estiver adequado ao que o…

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O presente artigo pretende tecer alguns comentários sobre a composição da base de cálculo do ISS na construção civil frente ao que dispõe a Lei Complementar 116/2003 e o posicionamento do judiciário. Preliminarmente cabe abordar alguns conceitos introdutórios sobre o referido tributo. O ISSQN, imposto sobre serviço de qualquer natureza é um tributo de competência dos Municípios e do Distrito Federal, assim definido pelo artigo 156 da Constituição Federal. Em regra, incide sobre todos os serviços, exceto os serviços de transporte intermunicipal, interestadual e…

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O Domicílio Tributário Eletrônico veio modernizar o processo administrativo fiscal, prevendo a possibilidade dos atos e termos processuais serem formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital. Essa nova funcionalidade nada mais é do que a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica através de uma caixa postal disponível na internet, cujo acesso será restrito a usuários autorizados e portadores de certificação digital de forma a garantir o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade das comunicações. O domicílio eletrônico passou…

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