Entenda Como a Sustentação Oral Pode Ser Decisiva nos Recursos Administrativos
A sustentação oral é uma poderosa aliada na defesa dos direitos dos segurados e seus dependentes perante o INSS e o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Através dela, as partes têm a oportunidade de apresentar verbalmente suas razões e argumentos diretamente aos julgadores, aumentando as chances de sucesso no recurso. Saiba como funciona: A sustentação oral deve ser solicitada pela parte interessada, atentando-se aos prazos e procedimentos. Pode ser realizada presencialmente ou por videoconferência, para maior conveniência. A parte tem até 8 minutos para…
Diligências nos Recursos INSS. Você sabe o que é o Grupo de Colaboradores em Diligências – GCD?
O Grupo de Colaboradores em Diligências – GCD é uma equipe especializada, criada para auxiliar na instrução processual dos recursos no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. Instituído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3 de 12 de maio de 2024, este grupo é composto por servidores designados especificamente para realizar diligências e fornecer suporte técnico e jurídico necessário para a correta instrução dos processos de recursos pendentes de análise e julgamento no Conselho de Recursos da Previdência Social. O GCD…
INSS. Recursos. O que você precisa saber?
O prazo para interposição de recursos ordinário (em face da decisão do INSS) e recurso especial (em face da decisão da Junta de Recursos), bem como para apresentação dos incidentes processuais é de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão, exceto a Revisão do Acórdão. É importante saber que o INSS, mesmo após a perda do prazo tem apresentado recurso especial e isso, em alguns casos, mesmo já tendo se passado meses do prazo legal, na tentativa de reverter decisões favoráveis aos…
Recursos – INSS – CRPS – Informação Importante!
Nova Junta de Recursos para Atendimento dos Casos com Mandado de Segurança. O Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS em Portaria publicada no Diário Oficial da União do dia 08.01.2021 autorizou a instalação de uma nova Junta de Recursos para atender o julgamento de primeira instância de Recursos objetos de Mandado de Segurança. Os julgamentos de processos de primeira instância, recursos objeto de Mandado de Segurança que ainda não estiverem distribuídos aos conselheiros serão transferidos para essa 2ª CA da…
Recursos INSS – Informação Importante!
Atuação do Gabinete de Crise de Diligências do CRPS Há mais ou menos três meses publiquei um pequeno artigo sobre a situação dos recursos que estavam represados no INSS aguardando cumprimento de diligências e o que iria acontecer diante de algumas modificações que ocorreram de atribuição normativa. Confira: RECURSOS – Retorno dos Recursos que estavam parados aguardando diligência no INSS ao CRPS. Na sequência os recursos começaram a ser devolvidos para o Conselho de Recursos da Previdência Social sem o devido cumprimento da diligência…
Recursos – Retorno dos recursos que estavam parados aguardando diligência no INSS ao CRPS.
Criação do Gabinete de Crise de Diligências e outras informações importantes. Provimento[1] recente do CRPS aponta 120 mil expedientes referente a recursos administrativos parados aguardando cumprimento de diligências pelo INSS. Muitas alterações tem ocorrido no âmbito da Previdência Social desde o início das revisões dos benefícios em 2016. E, por consequência afetaram diretamente a tramitação dos recursos no Conselho de Recursos da Previdência Social. Mudança no sistema de recursos, modificações de atribuição normativa, etc. Como exemplo, temos a troca do sistema e-Recursos pelo e-Sisrec,…
Fase Recursal do Processo Administrativo Previdenciário – Da Interposição do Recurso ao Julgamento pelo Conselho de Recursos do Seguro Social
RESUMO Pretende-se com o presente artigo, diante da complexidade que é o direito previdenciário, fazer uma abordagem sobre a fase recursal do processo administrativo no âmbito do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e do CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL – CRSS. O objetivo é contribuir com informações relevantes que podem garantir o exercício do direito do segurado na fase recursal de forma mais eficaz, tendo em vista que o desconhecimento das normas internas somado às irregularidades praticadas pelo ente autárquico obstaculizam…
Como Evitar que o Julgamento do Recurso Seja Convertido em Diligência?
No processo de recursos do INSS, a conversão do julgamento em diligência pode atrasar a resolução do caso. Para evitar que isso aconteça, é importante seguir algumas boas práticas e garantir que todas as informações necessárias estejam disponíveis desde o início. Aqui estão algumas dicas para evitar a conversão do julgamento em diligência: 1. Documentação Completa e Correta Reúna Todos os Documentos Necessários: Certifique-se de que todos os documentos relevantes estão incluídos no processo. Isso pode incluir laudos médicos, comprovantes de contribuições, documentos de…
Diligência no Processo de Recurso do INSS: O que é e Como Funciona?
Você sabia que a diligência é uma etapa crucial no processo de recurso do INSS? Vamos entender melhor o que é e como funciona! O que é Diligência? A diligência é um procedimento realizado para complementar ou esclarecer informações necessárias para a decisão de um recurso. Ela pode ser solicitada pelo órgão julgador, como as Juntas de Recursos (JR) ou Câmaras de Julgamento (CaJ) do CRPS. A quem compete o cumprimento das diligências? Nos termos do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência…
INSS aumenta a análise de aposentadorias por robô.
Com certeza, um requerimento bem instruído e com toda a documentação necessária é fundamental para a concessão de benefícios no INSS. Além disso, prestar muita atenção ao responder as perguntas do sistema é essencial para evitar indeferimentos e agilizar o processo de análise. Veja abaixo a reportagem publicada pela Folha de São Paulo escrita por Cristiane Gercina sobre o uso de robôs na análise de requerimentos: INSS aumenta análise de aposentadorias por robôs e nega benefício em seis minutos Três em cada sete benefícios…
Conselho da Previdência fará mutirão para julgar BPC e pensão do INSS.
Por Cristiane Gercina O CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) dará início, em agosto, a um mutirão para julgar processos que tratem sobre o direito ao BPC (Benefício de Prestação Continuada) e à pensão por morte pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A medida integra plano do governo federal de dar andamento à fila de pedidos por benefícios previdenciários. Nesta terça-feira (18), medida provisória instalou o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social, que pagará bônus a servidores administrativos e a peritos médicos. O CRPS, órgão responsável por julgar…
Recurso em face das decisões do INSS. Perda de Prazo. Relativização da Intempestividade
Em regra, os recursos administrativos devem ser interpostos dentro do prazo de 30 dias, contados a partir da data em que a pessoa toma conhecimento da decisão do INSS. A partir do uso do aplicativo Meu INSS, basta a mera consulta ao requerimento realizado e, já se tem como dada pelo cidadão, a ciência da decisão lá constante. Não fique aguardando receber correspondência do INSS com a decisão para interpor o recurso! A perda do prazo para interposição do recurso pode acontecer por diversos…
A importância de um recurso bem instruído perante o CRPS
O recurso bem instruído perante o CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) é de extrema importância para aumentar as chances de reverter uma decisão desfavorável do INSS. O CRPS é a instância responsável por julgar os recursos administrativos relacionados aos benefícios previdenciários e assistenciais, sendo uma oportunidade de reavaliar a decisão inicial e garantir a correta aplicação das normas previdenciárias. Aqui estão alguns motivos que destacam a importância de um recurso bem instruído perante o CRPS: 1. Revisão imparcial: O CRPS é composto…
Revisão de Acórdão – CRPS
O que é, para que serve, quando é cabível e por quem pode ser proposto? O que é? Revisão de Acórdão é um incidente processual previsto no Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social. Para que serve? Serve para revisão ou reanálise de Acórdão prolatado ante a existência de vícios na decisão. Quando é cabível? É cabível por exemplo quando as decisões dos órgãos julgadores violarem disposição de lei ou decreto, divergirem de enunciados editados pelo CRPS, quando há vício insanável no…
A Inteligência Artificial na Análise dos Requerimentos do INSS
Fatores determinantes para evitar que seu benefício seja indeferido! O uso da inteligência artificial na concessão de requerimentos pode até ter contribuído para redução da fila como divulga o INSS, no entanto, é preciso considerar o aumento do número de recursos devido as negativas por análises superficiais e genéricas. Esse tipo de análise no caso das aposentadorias pode não considerar informações primordiais para concessão, como por exemplo, tempo de serviço militar, cômputo de tempo especial, tempo como aluno aprendiz, salários de contribuição, tempo rural…
Recurso INSS
Até quando é possível recorrer do Acórdão proferido pela Junta de Recursos? Inicialmente é preciso esclarecer que dos acórdãos proferidos pelas Juntas de Recursos cabe tanto Recurso Especial às Câmaras de Julgamento – CAJ como também os incidentes processuais como Embargos de Declaração, Revisão de Acórdão, Pedido de Uniformização de Jurisprudência e Reclamação ao Conselho Pleno. Importante ressaltar que tanto o Recurso Especial como os incidentes mencionados possuem requisitos específicos que devem ser observados sob pena de não serem conhecidos pelo órgão julgador. Outrossim,…
Pente Fino 2021 – Perícia Médica do INSS em Benefícios Selecionados para Revisão
O INSS por meio da Portaria nº 914 de 08.06.2021 disciplina os procedimentos que serão adotados no Programa de Revisão dos Benefícios por incapacidade, o “pente fino” 2021. Fique atento! Sempre é muito importante para quem está em recebimento de benefício por incapacidade manter o tratamento para que possa ter e apresentar no dia perícia relatório médico, exames médicos atuais que comprovem a permanência da incapacidade para retorno ao trabalho . As convocações para essa nova fase de revisão do “pente fino” aceito por…
INSS – Notificação aos Segurados após a Revisão Administrativa dos Benefícios com Indícios de Irregularidade
Fique atento para não ter o benefício suspenso e até mesmo bloqueado! O INSS amparado pela Lei nº 13.846/2019 que deu nova redação ao artigo 69 da Lei 8.212/91, instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, começará a notificar segurados que tiveram seus benefícios revisados administrativamente e, após procedimento, foi verificada a necessidade de reavaliação dos documentos que embasaram a concessão do benefício. Notícia recente veiculada no próprio site do…
Enquadramento Administrativo da Atividade Especial por Categoria Profissional
Enquadramento Administrativo da Atividade Especial por Categoria Profissional A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais devem obedecer ao disposto na legislação em vigor à época da prestação de serviço. Ter conhecimento da possibilidade de enquadramento especial pela categoria profissional de forma administrativa perante o INSS até 28 de abril de 1995 e fazer valer esse direito é fundamental, ainda mais, diante da vedação da conversão do tempo especial em comum após 13 de novembro de 2019, data de…
Auxílio Emergencial – Saiu o Calendário da 2ª Parcela
Pagamento da 2ª Parcela – Liberado a partir do dia 20 de maio de 2020. O público beneficiário do Auxílio Emergencial que tenha recebido a primeira parcela até o dia de 30 de abril de 2020, atendidas todas as condições legais, receberá o crédito da segunda parcela em poupança social digital aberta em seu nome ou em conta poupança existente na CAIXA para uso digital a partir do dia 20 de maio de 2020. Não pode ser feito saque e receberão conforme calendário constante…
Extinção do PIS/PASEP – Transferência para o FGTS
O Governo Federal por meio da Medida Provisória nº 946 de 07 de abril de 2020, extinguiu o PIS/PASEP e transferiu todo o patrimônio existente nesse fundo para o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Nessa mesma Medida Provisória também autorizou o novo saque temporário no valor de R$ 1.045,00 do FGTS a partir de 15 de junho de 2020. A extinção será a partir de 31 de maio de 2020, com isso foi antecipado para 29 de maio de 2020…
Serviços do INSS – Alteração na forma de Requerimento
Você sabia? O INSS está pondo fim aos agendamentos para atendimento posterior nas agências, como antes acontecia. Até pouco tempo era necessário fazer o agendamento e o atendimento para entrega dos documentos ficava para meses depois, o que gerava até confusão para as pessoas com relação ao cumprimento do prazo dos 30 dias para interposição do recurso, por exemplo. Ainda hoje, muitas pessoas tem dúvidas com relação as essas datas. Daí surge a pergunta: Que data será considerada, a data que eu fiz o…
Movimentação de Recurso nas Agências do INSS
Memorando-Circular nº 1/DIRBEN/INSS torna obrigatória a observância do prazo máximo de 30 dias para as agências do INSS encaminharem os recursos para as Juntas de Recurso do Conselho de Recursos da Previdência Social em consonância com a IN 77/2015. Fique atento ao seu direito! #brevesnotasdedireito #drapaulacasimiro #recursosdoinss
Recurso INSS
Tudo o que você precisa saber! Quem nunca precisou recorrer de uma decisão administrativa do INSS, seja por negativa de um requerimento de aposentadoria, auxílios ou serviços e não sabia nem por onde começar, não é? Frisa-se que a decisão pode ser de indeferimento, suspensão ou cessação, a depender do caso. Pensando em ajudar, pretendo compartilhar nesse texto algumas informações, respostas de dúvidas e muitos dos questionamentos que chegam a mim de forma recorrente sobre o assunto. O recurso é a oportunidade…
Relatório de CPI vai apontar que Previdência não tem déficit, diz Hélio José
Depois de 31 reuniões e seis meses de trabalho, a Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou as contas da Previdência conhece o relatório final nesta segunda-feira (23). O relator da CPI, senador Hélio José (Pros-DF), afirmou, em entrevista à Rádio Senado, que o texto “consegue provar que não há deficit” na Previdência. Segundo o senador, está havendo manipulação de dados por parte do governo para que seja aprovada a reforma da Previdência, em discussão na Câmara dos Deputados. “Há uma série de cálculos forçados e irreais”,…
Aposentadoria – Possibilidades de Revisões Administrativas
Muitos são os casos de segurados que, embora tivessem apresentado formulários, tais como PPP, SB-40, DSS-8030 e outros, destinados ao reconhecimento de períodos alegados como especiais, não tiveram por parte do INSS a devida análise quando do requerimento da aposentadoria e com isso foram lesados. Lesados seja pelo indeferimento da aposentadoria devido a falta do tempo mínimo de contribuição quando do requerimento ou mesmo pelo valor do benefício concedido que, poderia ter sido maior, se ao tempo mínimo de contribuição fosse considerado o período…
Recurso das decisões do INSS
Da decisão de indeferimento ou negativa do INSS surge para o segurado, em respeito ao devido processo legal, a faculdade de discussão do direito negado. Essa discussão pode ocorrer tanto na via administrativa com a interposição de recurso dentro de 30 dias da comunicação do indeferimento, quanto na via judicial pela propositura de uma ação a qualquer momento após a comunicação do indeferimento. O processo administrativo, mais especificamente, o recurso da decisão do INSS será o tema desse pequeno texto que não tem…
Notícias
Desenrola Brasil. Programa do governo para renegociação de dívidas Por Nathalia Garcia O Desenrola Brasil entrará em operação na próxima segunda-feira (17), quando 1,5 milhão de brasileiros que devem até R$ 100 vão sair da lista de negativados e cidadãos com renda de até R$ 20 mil poderão renegociar suas dívidas diretamente com instituições financeiras. O pontapé inicial do programa será dado com a publicação de uma portaria no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (14). Leia mais.. Desenrola Brasil. Veja como negociar as dívidas com os…
Aposentadoria Especial do Portador de Deficiência – Tire suas dúvidas
Em continuidade ao tema Aposentadoria Especial abordado no artigo anterior, pretendo com esse breve texto, sem adentrar nas questões passíveis de discussão, abordar a aposentadoria especial dos segurados portadores de deficiência. A aposentadoria especial do portador de deficiência está fundamentada no art. 201, § 1º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005, regulamentada pela Lei Complementar nº 142 de 08.05.2013. Vejamos o que diz o §1º do art. 201 da CF: “É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados…
Paula Casimiro – Advogada – Especialista em Previdência
Clique e veja a importância da Consultoria e do Planejamento para o requerimento do seu benefício. Artigos e Notícias fique por dentro das atualidades Previdenciário Clique aqui e veja os outros artigos! Tributário Clique aqui e veja os outros artigos! Áreas de atuação Previdenciário Planejamento Previdenciário: Recolhimento em atraso, Retroação da DIC (Data de Início da Contribuição), Análise de Período Decadente, etc; Restituição de Recolhimento Indevido de Contribuições; Consultoria e assessoria em benefícios da Previdência social; Atuação em processo administrativo e judicial; Requerimento para…
Áreas de Atuação
Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Cível Direito do Consumidor Direito Trabalhista
O Domicílio Tributário Eletrônico e suas implicações
O Domicílio Tributário Eletrônico veio modernizar o processo administrativo fiscal, prevendo a possibilidade dos atos e termos processuais serem formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital. Essa nova funcionalidade nada mais é do que a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica através de uma caixa postal disponível na internet, cujo acesso será restrito a usuários autorizados e portadores de certificação digital de forma a garantir o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade das comunicações. O domicílio eletrônico passou…
