Diligência no Processo de Recurso do INSS: O que é e Como Funciona?

Diligência no Processo de Recurso do INSS: O que é e Como Funciona?

Você sabia que a diligência é uma etapa crucial no processo de recurso do INSS? ? Vamos entender melhor o que é e como funciona!

O que é Diligência?

A diligência é um procedimento realizado para complementar ou esclarecer informações necessárias para a decisão de um recurso. Ela pode ser solicitada pelo órgão julgador, como as Juntas de Recursos (JR) ou Câmaras de Julgamento (CaJ) do CRPS.

A quem compete o cumprimento das diligências?

Nos termos do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, o cumprimento das diligências cabe ao CRPS, ao INSS, aos órgãos do Ministério da Previdência Social, dentre os quais se insere o Departamento de Perícia Médica Federal, e à parte interessada.

Qual o prazo para o cumprimento das diligências?

De acordo com as normas estabelecidas, o prazo para o cumprimento das diligências é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, mediante justificativa fundamentada. O prazo é contado a partir do recebimento do processo pelo setor responsável no sistema eletrônico de recursos.

O que fazer quando o prazo encerra e a diligência não é cumprida?

Encerrado o prazo, inclusive, o de sua prorrogação, não havendo resposta acerca do cumprimento das diligências, ou justificativa fundamentada acerca de impossibilidade de fazê-lo, o interessado poderá fazer manifestação junto à plataforma integrada de ouvidoria do Poder Executivo Federal (https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/falabr) para adoção das medidas cabíveis ao efetivo cumprimento da diligência e, se for o caso, instauração de procedimento administrativo para apuração de falta funcional do servidor responsável pelo retardamento.

No processo de recursos do INSS, a conversão do julgamento em diligência pode atrasar a resolução do seu caso. Para evitar que isso aconteça consulte um advogado especializado em direito previdenciário que pode ajudar a garantir que todos os aspectos do seu recurso estejam corretos e completos, minimizando a necessidade de diligências.

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