Aposentadoria especial e a permanência na atividade após a concessão do benefício.

Aposentadoria especial e a permanência na atividade após a concessão do benefício.

Importante!

Foi decidido no julgamento do Tema 709 do STF que não há inconstitucionalidade no §8 do art. 57 da Lei 8.213/91. Este parágrafo é o que trata do cancelamento da aposentadoria do segurado que retorna à atividade tendo se aposentado pela atividade especial.

A tese fixada pelo STF no Tema 709 foi:

  • É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não;
  • nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.

Houve modulação dos efeitos do julgado para garantir a continuidade do exercício da atividade para quem teve o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até 23.02.2021, data do julgamento do tema.

Outro ponto importante foi a declaração da irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a 23.02.2021, data fim do julgamento do Tema 709.

Em resumo, alguns pontos importantes:

  • Uma vez concedida a aposentadoria especial, o aposentado não pode continuar trabalhando em atividade insalubre sob pena de cessar o pagamento do benefício.
  • pela modulação dos efeitos do julgado, quem ingressou com ação para permanecer em atividade após a concessão da aposentadoria especial e teve o direito reconhecido por decisão transitada em julgado até a data do julgamento pelo STF poderá continuar em atividade e não precisará devolver os valores recebidos.
  • Quem se aposentou, continuou exercendo a atividade insalubre e recebendo o benefício concomitantemente, não precisará devolver os valores recebidos até 23.02.2021 por conta da modulação dos efeitos do julgado.

Portanto, pela modulação quem se aposentou por atividade especial e continua a exercer essa atividade após a concessão do benefício, seja na via administrativa ou judicial, teria até 23.02.2021 para se afastar do exercício da atividade insalubre e não ter problema com possível devolução de valores recebidos.

Por fim, quem teve a concessão de Aposentadoria Especial pode ou não continuar trabalhando após a concessão do benefício?

O aposentado pode sim continuar a trabalhar, desde que não seja em atividade nociva à saúde, ou seja, não poderá retornar à atividade especial seja a atividade que ensejou a aposentadoria ou outra.

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