Arquivos da categoria: Previdenciário

Pagamento da 2ª Parcela – Liberado a partir do dia 20 de maio de 2020. O público beneficiário do Auxílio Emergencial que tenha recebido a primeira parcela até o dia de 30 de abril de 2020, atendidas todas as condições legais, receberá o crédito da segunda parcela em poupança social digital aberta em seu nome ou em conta poupança existente na CAIXA para uso digital a partir do dia 20 de maio de 2020. Não pode ser feito saque e receberão conforme calendário constante…

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De acordo com a Portaria Nº 552 de 27 de abril de 2020 e em atendimento à Ação Civil Pública nº 2005.33.00.020219-8, os pedidos de prorrogação de Auxílio-doença que forem solicitados durante o período em que as agências do INSS estão fechadas em decorrência do coronavírus (COVID-19), serão atendidos automaticamente, a partir da solicitação por 30 dias ou até que a perícia médica presencial retorne. De acordo com o art. 1º da Portaria Nº 552/2020, até que termine a suspensão do atendimento presencial fica…

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ACP determina ao INSS que deixe de considerar a perda de qualidade de segurado quando comprovada a incapacidade na data do óbito. A Portaria Conjunta INSS/PFE Nº 5 de 09/04/2020 publicada em 14/04/2020 determina ao INSS que deixe de reconhecer a perda da qualidade de segurado, quando devidamente comprovada a incapacidade do segurado na data do óbito. Com essa decisão de abrangência nacional, o INSS deverá reconhecer o direito à pensão por morte aos dependentes de segurado que, embora tenha perdido a qualidade de…

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O INSS já começou a receber os atestados médicos via internet pelo site ou aplicativo MEU INSS, como falamos em um artigo anterior: Antecipação de um salário mínimo ao requerente do Auxílio-doença no valor de R$ 1.045,00 para quem solicitar o Auxílio-doença durante esse período de plantão reduzido nas agências do INSS. Abaixo o passo a passo disponibilizado pelo INSS: Acesse o Meu INSS (gov.br/meuinss ou use o aplicativo para celular) e selecione a opção “Agendar Perícia”. Preencha seus dados, clique em “Não sou…

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Agora é LEI!  Conversão da MP 894/2019 na Lei 13.985 de 07/04/2020. A Medida Provisória nº 894/2019 que trata da Pensão Especial à criança com Síndrome Congênita do Zika Vírus foi finalmente convertida na Lei de nº 13.985 na data de 07 de abril de 2020. Pensão que garante um salário mínimo mensal vitalício e intransferível às crianças nascidas entre os dias 01 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do BPC – Benefício de Prestação Continuada. Durante a vigência da MP…

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Em razão do plantão reduzido nas agências do INSS durante a pandemia do coronavírus. A Portaria Conjunta nº 9381 de 06/04/2020 autoriza a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do Auxílio-doença, enquanto perdurar o regime de plantão reduzido nas agências do INSS nos termos da Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 8.024, publicada em 19 de março de 2020. O requerimento poderá ser instruído com atestado médico, o atestado deverá ser anexado ao requerimento por meio do site ou aplicativo MEU INSS e mediante…

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Ouça o PODCAST e veja o que mudou! Trago hoje nesse pequeno podcast uma atualização de grande relevância com relação ao BPC, Benefício de Prestação Continuada para idosos e pessoas com deficiência. Presumo ser uma informação que pode ajudar muitas pessoas, principalmente no momento pelo qual estamos passando. Foi publicada hoje, 24.03.20 no Diário Oficial da União, a Lei 13.981, amplia o limite da renda familiar mensal per capita para acesso ao BPC. A renda por membro da família que antes não podia ultrapassar…

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Medida visa a assegurar que cidadãos não saiam de casa para evitar exposição ao risco de contágio. Serviços estão disponíveis pelo Meu INSS Foram anunciadas, nesta quinta-feira (19/03), novas medidas em função da pandemia do coronavírus no Brasil. A partir de agora, o INSS, em conjunto com a Perícia Médica Federal, dispensará o segurado da necessidade de comparecer em uma agência para a perícia médica presencial. Dessa forma, os segurados que fizerem requerimentos de auxílio-doença e Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoa com…

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Ouça esse pequeno áudio e saiba como funciona na prática a revisão da vida toda. #brevesnotasdedireito #drapaulacasimiro #direitoprevidenciario #especialistaemprevidencia #revisaodavidatoda

Dando continuidade ao tema Regras de Transição trazidas pela Reforma da Previdência abordaremos a regra de pontuação que vale para segurados filiados até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019. A regra de pontuação, conhecida inicialmente pela regra 85/95 deixou de existir? Vamos lá… É importante frisar que a regra de pontos após a reforma só continua válida para a regra de transição do art. 15 da EC nº 103/2019. Os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em…

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