Arquivos da categoria: Previdenciário

O pedágio é a exigência de cumprimento de período extra de contribuição ao tempo que faltava para a aposentadoria sem a exigência da idade mínima de 62 e 65 anos. Uma opção para mulher e para o homem que até 13.11.2019 já contavam respectivamente com 28 e 33 anos de contribuição. A EC nº 103/2019 trouxe dois tipos de pedágio, a saber:  Pedágio de 50% Corresponde ao cumprimento de 50% adicional ao tempo que faltava para atingir o tempo de 30 anos de contribuição,…

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Saiba que mesmo tendo perdido o prazo do recurso, existe a possibilidade de pedir revisão da decisão negativa do INSS. O prazo para pedir revisão é de 10 anos da ciência da decisão! Fique atento! Veja também: Clique aqui e saiba mais #drapaulacasimiro #EspecialistaemPrevidencia #BrevesNotasdeDireito #Revisao

No final de setembro o INSS convocou 95.588 segurados para agendarem a reavaliação médica. Foi publicado um edital de convocação em 27/09/2021 para que os segurados listados no edital agendassem a perícia médica até o dia 11/11/2021 para não terem seu benefício suspenso.  A perícia médica pode ser agendada pelo App Meu INSS, pelo site ou pelo telefone 135. O não agendamento da perícia pode acerretar o bloqueio do benefício até o comparecimento do segurado. Após 60 (sessenta) dias de suspensão, o benefício poderá…

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Você trabalha ou trabalhou em mais de um local em determinado período? Fique atento! Atividades Concomitantes x Sistemática de Cálculo antes e após junho de 2019. Voltando a junho de 2019… Saiba que desde 18.06.2019 com a alteração trazida à Lei de Benefícios da Previdência Social pela publicação da Lei 13.846/2019, o salário de benefício do segurado que contribuiu ou contribui em razão de atividades concomitantes deve ser calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas. E o que isso…

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A Prova de Vida obrigatória havia sido retomada em junho de 2021 por conta da pandemia de Covid-19, voltou a ser suspensa até o fim do ano. Foi publicada no Diário Oficial da União em 05 de outubro de 2021 a suspensão da Prova de Vida até 31 de dezembro de 2021. Com a suspensão os aposentados e pensionistas não terão seus benefícios suspensos caso não façam a Prova de Vida. Continua disponível para quem quiser fazer mesmo com essa suspensão. Como fazer a…

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Até quando é possível recorrer do Acórdão proferido pela Junta de Recursos? Inicialmente é preciso esclarecer que dos acórdãos proferidos pelas Juntas de Recursos cabe tanto Recurso Especial às Câmaras de Julgamento – CAJ como também os incidentes processuais como Embargos de Declaração, Revisão de Acórdão, Pedido de Uniformização de Jurisprudência e Reclamação ao Conselho Pleno. Importante ressaltar que tanto o Recurso Especial como os incidentes mencionados possuem requisitos específicos que devem ser observados sob pena de não serem conhecidos pelo órgão julgador. Outrossim,…

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Revisão do Pente Fino acontecendo e muitas pessoas que há mais de 10 anos recebem benefício por incapacidade e agora estão tendo a cessação desses benefícios. Pense alguém nessa situação não ter esse período computado como tempo de contribuição por não ter feito uma simples contribuição intercalada ao término do benefício… Muitas dessas pessoas nem tem mais o trabalho, porque a empresa já não existe mais. Se não houver retorno ao trabalho ou atividade na cessação do benefício, sendo o benefício não decorrente de…

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O INSS por meio da Portaria nº 914 de 08.06.2021 disciplina os procedimentos que serão adotados no Programa de Revisão dos Benefícios por incapacidade, o “pente fino” 2021. Fique atento!  Sempre é muito importante para quem está em recebimento de benefício por incapacidade manter o tratamento para que possa ter e apresentar no dia perícia relatório médico, exames médicos atuais que comprovem a permanência da incapacidade para retorno ao trabalho . As convocações para essa nova fase de revisão do “pente fino” aceito por…

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Evite ter suas contribuições invalidadas pelo não preenchimento dos requisitos Muitos são os casos de pessoas que têm benefício por incapacidade, aposentadoria ou mesmo outros auxílios indeferidos pela Previdência Social por estarem irregularmente contribuindo como baixa renda sem o preenchimento dos requisitos obrigatórios para tanto. Saiba que três são os requisitos para que o segurado facultativo possa se enquadrar no conceito de baixa renda e, assim, fazer jus à alíquota diferenciada de 5%, vejamos: não possuir renda própria; não exercer atividade remunerada, dedicar-se exclusivamente…

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O que implica estar ao não filiado à Previdência Social até a entrada em vigor da EC nº 103/2019? Muito se fala filiação quando o assunto é Previdência Social, ainda mais após a EC nº 103/2019! Mas afinal, o que é filiação? Filiação é o vínculo jurídico que se estabelece entre pessoas que contribuem como segurados para a Previdência Social, vínculo do qual decorrem direitos e obrigações. Em síntese, pode-se dizer que a filiação decorre da contribuição que pode ser obrigatória ou facultativa. Com…

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