Saiba o que não é mais considerado como tempo de contribuição após a Reforma da Previdência.
Após a Emenda Constitucional 103/2019, que promoveu a reforma da previdência no Brasil, alguns períodos deixaram de contar para o tempo de contribuição junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É importante estar ciente dessas alterações para entender como elas podem impactar a sua contagem de tempo de contribuição. Abaixo estão algumas situações que não contam mais para o tempo de contribuição após a EC 103/2019: correspondentes ao emprego ou a atividade não vinculada ao RGPS; de parcelamento de contribuições em atraso ou…
Publicada pelo STF a decisão final sobre a Revisão da Vida Toda!
Publicada pelo STF a decisão final sobre a Revisão da Vida Toda! CCom a essa publicação as ações que estavam paradas podem voltar a andar. O STF publicou nesta quinta-feira (13/04) a decisão final sobre a Revisão da Vida Toda do INSS aprovada em dezembro de 2022. No acórdão que tem 190 páginas prevaleceu a tese definida no julgamento, sem alterações. Ou seja, o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei 9.786/99, e antes da vigência das…
Descontos Indevidos no Benefício – O que Fazer?
Cédulas de real. Foto: Marcos Santos/USP Imagens
Revisão de Acórdão – CRPS
O que é, para que serve, quando é cabível e por quem pode ser proposto? O que é? Revisão de Acórdão é um incidente processual previsto no Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social. Para que serve? Serve para revisão ou reanálise de Acórdão prolatado ante a existência de vícios na decisão. Quando é cabível? É cabível por exemplo quando as decisões dos órgãos julgadores violarem disposição de lei ou decreto, divergirem de enunciados editados pelo CRPS, quando há vício insanável no…
A Inteligência Artificial na Análise dos Requerimentos do INSS
Fatores determinantes para evitar que seu benefício seja indeferido! O uso da inteligência artificial na concessão de requerimentos pode até ter contribuído para redução da fila como divulga o INSS, no entanto, é preciso considerar o aumento do número de recursos devido as negativas por análises superficiais e genéricas. Esse tipo de análise no caso das aposentadorias pode não considerar informações primordiais para concessão, como por exemplo, tempo de serviço militar, cômputo de tempo especial, tempo como aluno aprendiz, salários de contribuição, tempo rural…
Revisão e Recurso INSS – O que deve ser analisado antes do requerimento
Informações Importantes! Antes de solicitar a Revisão da sua Aposentadoria de forma administrativa no INSS é sempre necessário que seja feita uma análise completa e mais detalhada possível do processo da concessão do benefício. Da mesma forma que ao segurado é garantido o direito de rever o ato de concessão do benefício, o INSS também tem o mesmo direito e o fará quando é instado pelo segurado a revisar o benefício. É importante ressaltar que na análise da revisão, o INSS não se aterá…
Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença) sem perícia
O que você precisa saber! Desde 29.07.2022, os segurados que precisem passar por perícia no INSS para fins de análise e concessão do auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, podem optar pela análise do benefício com base nos documentos médicos sem passar pela perícia presencial. Em resumo, trata-se da possibilidade de concessão do auxílio por incapacidade com base na análise de atestado ou laudo médico cadastrado pelo segurado exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS, documentos que serão avaliados pelo perito médico federal. Esse tipo…
Aposentadoria – Revisão
Teve contribuições ao INSS decorrente de dois ou mais empregos ao mesmo tempo? Se aposentou após 1999 e não teve no cálculo do benefício a soma dessas contribuições? Saiba que recente decisão do Superior Tribunal de Justiça confirmou o direito à revisão das atividades concomitantes. Essa é uma revisão que pode aumentar o valor da aposentadoria mediante a soma de todos os salários de contribuição das atividades exercidas dentre do mesmo período e, que o INSS, no momento da concessão da aposentadoria realizou indevidamente…
Regularização das contribuições que estão abaixo do salário mínimo. O que é possível fazer?
Regularização das contribuições que estão abaixo do salário mínimo. O que é possível fazer? O Decreto nº 1.420/2020 que trata dos ajustes de complementação, utilização e agrupamento prevê: – Complementação das competências de forma a alcançar o limite mínimodo salário de contribuição; – Utilização do excedente do salário de contribuição superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de outra até atingir o limite mínimo; ou – Agrupamento dos salários de contribuição inferiores ao limite mínimo de diferentes…
O que é Pedágio? Quais são os tipos de pedágio trazidos pela EC nº 103/2019?
O pedágio é a exigência de cumprimento de período extra de contribuição ao tempo que faltava para a aposentadoria sem a exigência da idade mínima de 62 e 65 anos. Uma opção para mulher e para o homem que até 13.11.2019 já contavam respectivamente com 28 e 33 anos de contribuição. A EC nº 103/2019 trouxe dois tipos de pedágio, a saber: Pedágio de 50% Corresponde ao cumprimento de 50% adicional ao tempo que faltava para atingir o tempo de 30 anos de contribuição,…
