Saiba o que não é mais considerado como tempo de contribuição após a Reforma da Previdência.
Após a Emenda Constitucional 103/2019, que promoveu a reforma da previdência no Brasil, alguns períodos deixaram de contar para o tempo de contribuição junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É importante estar ciente dessas alterações para entender como elas podem impactar a sua contagem de tempo de contribuição. Abaixo estão algumas situações que não contam mais para o tempo de contribuição após a EC 103/2019: correspondentes ao emprego ou a atividade não vinculada ao RGPS; de parcelamento de contribuições em atraso ou…
Revisão e Recurso INSS – O que deve ser analisado antes do requerimento
Informações Importantes! Antes de solicitar a Revisão da sua Aposentadoria de forma administrativa no INSS é sempre necessário que seja feita uma análise completa e mais detalhada possível do processo da concessão do benefício. Da mesma forma que ao segurado é garantido o direito de rever o ato de concessão do benefício, o INSS também tem o mesmo direito e o fará quando é instado pelo segurado a revisar o benefício. É importante ressaltar que na análise da revisão, o INSS não se aterá…
Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença) sem perícia
O que você precisa saber! Desde 29.07.2022, os segurados que precisem passar por perícia no INSS para fins de análise e concessão do auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, podem optar pela análise do benefício com base nos documentos médicos sem passar pela perícia presencial. Em resumo, trata-se da possibilidade de concessão do auxílio por incapacidade com base na análise de atestado ou laudo médico cadastrado pelo segurado exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS, documentos que serão avaliados pelo perito médico federal. Esse tipo…
Aposentadoria – Revisão
Teve contribuições ao INSS decorrente de dois ou mais empregos ao mesmo tempo? Se aposentou após 1999 e não teve no cálculo do benefício a soma dessas contribuições? Saiba que recente decisão do Superior Tribunal de Justiça confirmou o direito à revisão das atividades concomitantes. Essa é uma revisão que pode aumentar o valor da aposentadoria mediante a soma de todos os salários de contribuição das atividades exercidas dentre do mesmo período e, que o INSS, no momento da concessão da aposentadoria realizou indevidamente…
O que é Pedágio? Quais são os tipos de pedágio trazidos pela EC nº 103/2019?
O pedágio é a exigência de cumprimento de período extra de contribuição ao tempo que faltava para a aposentadoria sem a exigência da idade mínima de 62 e 65 anos. Uma opção para mulher e para o homem que até 13.11.2019 já contavam respectivamente com 28 e 33 anos de contribuição. A EC nº 103/2019 trouxe dois tipos de pedágio, a saber: Pedágio de 50% Corresponde ao cumprimento de 50% adicional ao tempo que faltava para atingir o tempo de 30 anos de contribuição,…
Tive um pedido indeferido ou meu benefício foi cessado e perdi o prazo de recurso. O que Fazer?
Saiba que mesmo tendo perdido o prazo do recurso, existe a possibilidade de pedir revisão da decisão negativa do INSS. O prazo para pedir revisão é de 10 anos da ciência da decisão! Fique atento! Veja também: Clique aqui e saiba mais #drapaulacasimiro #EspecialistaemPrevidencia #BrevesNotasdeDireito #Revisao
Pente Fino INSS – Segurados selecionados tem até 11/11/2021 para agendar a Perícia Médica
No final de setembro o INSS convocou 95.588 segurados para agendarem a reavaliação médica. Foi publicado um edital de convocação em 27/09/2021 para que os segurados listados no edital agendassem a perícia médica até o dia 11/11/2021 para não terem seu benefício suspenso. A perícia médica pode ser agendada pelo App Meu INSS, pelo site ou pelo telefone 135. O não agendamento da perícia pode acerretar o bloqueio do benefício até o comparecimento do segurado. Após 60 (sessenta) dias de suspensão, o benefício poderá…
Possibilidade de Revisão – Exercício de atividades concomitantes
Você trabalha ou trabalhou em mais de um local em determinado período? Fique atento! Atividades Concomitantes x Sistemática de Cálculo antes e após junho de 2019. Voltando a junho de 2019… Saiba que desde 18.06.2019 com a alteração trazida à Lei de Benefícios da Previdência Social pela publicação da Lei 13.846/2019, o salário de benefício do segurado que contribuiu ou contribui em razão de atividades concomitantes deve ser calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas. E o que isso…
Prova de Vida – INSS 2021 – Suspensa até o fim de 2021
A Prova de Vida obrigatória havia sido retomada em junho de 2021 por conta da pandemia de Covid-19, voltou a ser suspensa até o fim do ano. Foi publicada no Diário Oficial da União em 05 de outubro de 2021 a suspensão da Prova de Vida até 31 de dezembro de 2021. Com a suspensão os aposentados e pensionistas não terão seus benefícios suspensos caso não façam a Prova de Vida. Continua disponível para quem quiser fazer mesmo com essa suspensão. Como fazer a…
Recurso INSS
Até quando é possível recorrer do Acórdão proferido pela Junta de Recursos? Inicialmente é preciso esclarecer que dos acórdãos proferidos pelas Juntas de Recursos cabe tanto Recurso Especial às Câmaras de Julgamento – CAJ como também os incidentes processuais como Embargos de Declaração, Revisão de Acórdão, Pedido de Uniformização de Jurisprudência e Reclamação ao Conselho Pleno. Importante ressaltar que tanto o Recurso Especial como os incidentes mencionados possuem requisitos específicos que devem ser observados sob pena de não serem conhecidos pelo órgão julgador. Outrossim,…
