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A revisão do ato de concessão do benefício é o procedimento administrativo utilizado para reavaliação do ato praticado pelo INSS e pode ser solicitada por diversos motivos, observado o prazo que a lei exige. Antes de adentrar especificamente no assunto, faz-se pertinente alguns esclarecimentos que serão abordados a seguir. Você sabe o que é CNIS? CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais é um banco de dados criado pelo governo onde estão reunidas informações cadastrais de trabalhadores empregados e contribuintes individuais, empregadores, vínculos empregatícios…

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Você trabalha ou trabalhou em mais de um local em determinado período? Fique atento! Voltando a junho de 2019… Saiba que desde 18.06.2019 com a alteração trazida à Lei de Benefícios da Previdência Social pela publicação da Lei 13.846/2019, o salário de benefício do segurado que contribuiu ou contribui em razão de atividades concomitantes deve ser calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas. E o que isso quer dizer? Essa foi uma alteração positiva, ou melhor, justa! Principalmente para…

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Fique atento, pois o Decreto 10.410/2020 trouxe profundas alterações ao Regulamento da Previdência Social e prevê que no caso de apresentação de documentação incompleta, o INSS deverá proferir decisão com ou sem análise de mérito. Como o INSS deve proferir uma decisão, na falta de documentos, quando for o caso, carta de exigência prévia ao requerente deverá ser emitida. Uma vez emitida essa carta e tendo encerrado, o prazo para cumprimento sem que os documentos solicitados tenham sido apresentados pelo requerente, duas decisões poderão…

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O que é Importante Saber? A filiação, de acordo com o artigo 20 do Decreto 3.048/99 é o vínculo que as pessoas estabelecem com a Previdência Social ao contribuírem. Esse vínculo decorre de forma automática pelo exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo. A qualidade de segurado decorre da filiação e será mantida enquanto houver contribuições, exercício de atividade remunerada ou o recebimento de algum benefício previdenciário, exceto no…

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A regra como era antes, ou seja, utilizada como uma forma de exclusão do Fator Previdenciário do Cálculo da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, deixou de existir! No entanto, após a reforma com a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, a regra de pontuação que considera o somatório da idade e do tempo de contribuição é uma das quatro regras de transição para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 13 de novembro…

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Para as pessoas que desejam iniciar ou voltar a contribuir para a Previdência Social, o que é importante saber? Inicio esse texto com essa pergunta para chamar a atenção daquelas pessoas que simplesmente compram aquele “carnezinho” nas papelarias e começam a contribuir sem sequer tomar conhecimento da forma correta de contribuição. Essas pessoas acabam assumindo sem saber o risco de recolher uma contribuição que pode não ser validada no final e o pior, ficar sabendo disso apenas no momento em que vier a precisar…

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Saiba que a RAIS pode ser útil. Saiba que uma das formas de comprovar vínculos e remunerações faltantes no CNIS é através da RAIS. Muito útil nos casos em que não há como comprovar por inconsistências de dados da Carteira de Trabalho, pela falta de documentos como contracheques ou recibo de pagamentos contemporâneos, termo de rescisão e outros documentos. A Relação Anual de Informações Sociais – RAIS instituída pelo Decreto nº 76.900/75 é um relatório de informações socioeconômicas que os empregadores devem enviar anualmente…

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O Governo Federal autorizou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar antecipações de auxílios-doença e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida foi publicada em seção extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (02). De acordo com o Decreto 10.413, as antecipações serão pagas até o dia 31 de outubro. A concessão da antecipação auxílio-doença no valor de um salário mínimo (R$ 1.045,00) se dará sem a realização de perícia médica. Para solicitar o benefício, o segurado deve anexar…

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Atividade Especial por Exposição a Agentes Químicos Cancerígenos. Exposição do trabalhador pela simples presença no ambiente de trabalho. De acordo com a redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013 ao § 4º do artigo 68 do Decreto nº 3.048, de 1999, a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos será suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador. A avaliação da exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos deve ser apurada de forma qualitativa, ou seja,…

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Enquadramento Administrativo da Atividade Especial por Categoria Profissional   A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais devem obedecer ao disposto na legislação em vigor à época da prestação de serviço. Ter conhecimento da possibilidade de enquadramento especial pela categoria profissional de forma administrativa perante o INSS até 28 de abril de 1995 e fazer valer esse direito é fundamental, ainda mais, diante da vedação da conversão do tempo especial em comum após 13 de novembro de 2019, data de…

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