Arquivos da categoria: Artigos

CNIS com pendências. Como isso pode afetar seu benefício?

Os dados constantes do CNIS desde 2008 com a publicação do Decreto nº 6.722 valem como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários de contribuição.  CNIS com falhas ou pendências pode afetar o seu benefício de diversas formas: Indeferimento do benefício: Se a documentação pertinente a fazer prova das pendências não constar do requerimento ou mesmo for apresentada de forma incompleta, o INSS poderá indeferir o benefício. Redução do tempo de contribuição: Se algum vínculo empregatício ou período de contribuição…

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Paula Casimiro – Advogada – Especialista em Previdência

O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito que permite o desconto das parcelas diretamente do valor do benefício previdenciário do segurado. No entanto, muitas vezes por falta de pesquisa sobre as taxas de juros e os custos de operação ao contratar um empréstimo consignado, os aposentados ou pensionistas acabam por assumir empréstimos mais caros, o que pode gerar estresse e dificuldade financeira, levando à busca de possibilidades de redução do valor das parcelas do empréstimo. É aí que surge a possibilidade da portabilidade…

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Quer voltar a contribuir para o INSS? Veja Qual código usar!

GPS – GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – QUE TIPO DE CÓDIGO USAR E QUAIS IMPLICAÇÕES Para as pessoas que desejam iniciar ou voltar a contribuir para a Previdência Social, o que é importante saber? Inicio esse texto com essa pergunta para chamar a atenção daquelas pessoas que simplesmente compram aquele “carnezinho” nas papelarias e começam a contribuir sem sequer tomar conhecimento da forma correta de contribuição. Essas pessoas acabam assumindo sem saber o risco de recolher uma contribuição que pode não ser validada no…

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Paula Casimiro – Advogada – Especialista em Previdência

O recolhimento em atraso pode ser uma ferramenta muito útil para fins de planejamento previdenciário, como por exemplo, preencher lacunas sem contribuição para aumentar o tempo de contribuição para fins de antecipação da aposentadoria. No entanto, é importante saber que nem sempre o recolhimento em atraso é possível e mesmo quando permitido há regras específicas. É preciso entender bem esse instituto e ter bem claro o que se pretende com o recolhimento em atraso. O recolhimento em atraso compreende desde a simples regularização de…

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Planejamento Previdenciário. Consultoria Previdenciária. A melhor maneira de garantir o seu benefício.

A aposentadoria é um direito garantido por lei. No entanto, o processo de requerimento do benefício pode ser complexo e burocrático e é comum que os segurados cometam erros que podem atrasar ou até mesmo inviabilizar a concessão do benefício.A consultoria previdenciária é um serviço que pode ajudar o segurado a entender seus direitos previdenciários e a preparar o requerimento de aposentadoria de forma correta e segura. O profissional da área previdenciária é especialista em direito previdenciário e possui conhecimento das regras e procedimentos…

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Aposentadoria do Professor. Revisão do PBC (Período Básico de Cálculo)

O intuito dessa revisão é a inclusão no cálculo da aposentadoria, do tempo de contribuição exercido em atividade diversa da atividade de magistério além do tempo mínimo exigido para a aposentadoria do professor. A comprovação do tempo mínimo de contribuição de efetivo exercício de magistério, 25 anos, se professora, ou 30 anos, se professor antes da Reforma da Previdência é requisito para a concessão da aposentadoria do professor conforme dispõe a lei, no entanto, não implica em excluir os demais períodos de contribuição de…

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Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave. Você conhece esse direito? Sabe a quem se aplica?

O direito à isenção do imposto de renda por doença grave está previsto na Lei nº 7.713/1988. O artigo 6º, inciso XIV da lei estabelece que estão isentos do tributo os proventos de aposentadoria ou reforma de indivíduos acometidos por diversas doenças.  A lista das doenças que garantem o direito ao benefício da isenção do imposto de renda é taxativa, portanto, não cabe a isenção em caso de outras doenças graves não elencadas na lei. Quais são as doenças? moléstia profissional; tuberculose ativa; alienação…

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INSS. Recursos. O que você precisa saber?

O prazo para interposição de recursos ordinário (em face da decisão do INSS) e recurso especial (em face da decisão da Junta de Recursos), bem como para apresentação dos incidentes processuais é de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão, exceto a Revisão do Acórdão. É importante saber que o INSS, mesmo após a perda do prazo tem apresentado recurso especial e isso, em alguns casos, mesmo já tendo se passado meses do prazo legal, na tentativa de reverter decisões favoráveis aos…

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Aposentadoria Revisões. Revisão dos Tetos.

A revisão dos tetos é um direito já reconhecido judicialmente que consiste na recomposição da renda mensal dos benefícios de aposentadorias e pensões cujo Salário de Benefício foi limitado ao teto previdenciário, considerando o incremento do valor teto trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003.  Essa revisão decorre de uma Ação Civil Pública de 2011, portanto, os segurados que se aposentaram no período entre 05.04.1991 a 31.12.2003 e que atendam os requisitos para essa revisão, embora já tenha se passado mais de 10 anos…

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Aposentadorias Revisões. Revisão da Vida Toda.

A Revisão da Vida Toda embora já reconhecida pelo STF, não está sendo processada pelo INSS na via administrativa, por isso a necessidade de se buscar o direito na via judicial. Outro ponto importante é sobre a necessidade de se fazer cálculo antes para comprovar o interesse de agir provando a majoração do benefício pela revisão. Nesse sentido, o Enunciado nº 67 do Juizado Especial Federal do TRF3: ‘‘Nas ações em que se discute a revisão objeto do tema 1.102 do STF, a parte autora deve demonstrar o interesse processual mediante a apresentação de planilha de cálculo, comprovando que a revisão lhe é…

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