Arquivos da categoria: Tributário

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  A tarifa de energia elétrica é basicamente composta pelas tarifas TE (Tarifa de Energia), pela TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e pela TUST (Tarifa de Uso de Transmissão). O ICMS é um dos tributos que compõe a conta de energia elétrica que é repassado ao consumidor e, que deve incidir sobre o efetivo consumo da energia (TE), não sobre o custo de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) desta, como vem ocorrendo nas contas de energia. Por conta dessa forma de…

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Essa contribuição foi criada pela Lei Complementar nº 110/2001 para a recomposição das contas vinculadas do FGTS atingidas pelos expurgos inflacionários do período de 01/12/1988 a 28/02/1989 e do mês de abril/1990. Ocorre que a finalidade para a qual a contribuição foi instituída, o financiamento do pagamento dos expurgos do Plano Verão e Collor, que era temporária, já foi atendida. Criada em 2001 para viger pelo prazo de 60 meses, permaneceu válida até o ano de 2007, razão pela qual sua cobrança até os…

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Garantia de acesso as informações em poder do Fisco. O Supremo Tribunal Federal reconheceu em 17.06.2015 a possibilidade do uso do habeas data como meio de os contribuintes obterem informações suas em poder do Fisco, ou seja, dos órgãos de arrecadação federal ou da administração local. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 673.707, com repercussão geral reconhecida, interposto por uma empresa que buscava acesso a informações do Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica (SINCOR), mantido pela Receita Federal. O…

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Se o cumprimento das obrigações acessórias era um tema que trazia preocupações ao contribuinte, o que dizer nos dias de hoje em que acompanhamos cada vez mais a administração tributária se modernizando por meio do projeto SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). As declarações hoje transmitidas ao fisco demandam atenção, a preocupação não pode mais se voltar a simples entrega dentro do prazo. Entregar uma obrigação acessória dentro do prazo evita multa, mas se o conteúdo dessa obrigação não estiver adequado ao que o…

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O presente artigo pretende tecer alguns comentários sobre a composição da base de cálculo do ISS na construção civil frente ao que dispõe a Lei Complementar 116/2003 e o posicionamento do judiciário. Preliminarmente cabe abordar alguns conceitos introdutórios sobre o referido tributo. O ISSQN, imposto sobre serviço de qualquer natureza é um tributo de competência dos Municípios e do Distrito Federal, assim definido pelo artigo 156 da Constituição Federal. Em regra, incide sobre todos os serviços, exceto os serviços de transporte intermunicipal, interestadual e…

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O Domicílio Tributário Eletrônico veio modernizar o processo administrativo fiscal, prevendo a possibilidade dos atos e termos processuais serem formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital. Essa nova funcionalidade nada mais é do que a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica através de uma caixa postal disponível na internet, cujo acesso será restrito a usuários autorizados e portadores de certificação digital de forma a garantir o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade das comunicações. O domicílio eletrônico passou…

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