Pente Fino 2021 – Perícia Médica do INSS em Benefícios Selecionados para Revisão
O INSS por meio da Portaria nº 914 de 08.06.2021 disciplina os procedimentos que serão adotados no Programa de Revisão dos Benefícios por incapacidade, o “pente fino” 2021. Fique atento! Sempre é muito importante para quem está em recebimento de benefício por incapacidade manter o tratamento para que possa ter e apresentar no dia perícia relatório médico, exames médicos atuais que comprovem a permanência da incapacidade para retorno ao trabalho . As convocações para essa nova fase de revisão do “pente fino” aceito por…
Segurado Facultativo Baixa Renda: Requisitos
Evite ter suas contribuições invalidadas pelo não preenchimento dos requisitos Muitos são os casos de pessoas que têm benefício por incapacidade, aposentadoria ou mesmo outros auxílios indeferidos pela Previdência Social por estarem irregularmente contribuindo como baixa renda sem o preenchimento dos requisitos obrigatórios para tanto. Saiba que três são os requisitos para que o segurado facultativo possa se enquadrar no conceito de baixa renda e, assim, fazer jus à alíquota diferenciada de 5%, vejamos: não possuir renda própria; não exercer atividade remunerada, dedicar-se exclusivamente…
Você sabe o que quer dizer Filiação?
O que implica estar ao não filiado à Previdência Social até a entrada em vigor da EC nº 103/2019? Muito se fala filiação quando o assunto é Previdência Social, ainda mais após a EC nº 103/2019! Mas afinal, o que é filiação? Filiação é o vínculo jurídico que se estabelece entre pessoas que contribuem como segurados para a Previdência Social, vínculo do qual decorrem direitos e obrigações. Em síntese, pode-se dizer que a filiação decorre da contribuição que pode ser obrigatória ou facultativa. Com…
Prova de Vida – Informações Importantes!
O INSS retomou a obrigatoriedade da prova de vida e fazê-la é essencial para evitar a suspensão do pagamento do benefício. Você sabia? Os beneficiários têm até seis meses para provar que estão vivos e não terem o benefício cessado. Alguns beneficiários foram convocados a fazerem prova de vida por reconhecimento facial no projeto-piloto do INSS. Esses beneficiários devem realizar o procedimento, o quanto antes, pois serão os primeiros a terem o bloqueio do pagamento se não fizerem a prova de vida. A prova…
Lei Garante Afastamento para Gestantes do Trabalho – Home Office
Durante o Período de Pandemia – Lei 14.151 de 12 de maio de 2021. Foi sancionada a Lei nº 14.151 de 12 de maio de 2021, que garante o afastamento do trabalho das gestantes durante o período de pandemia. A empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração exercendo as suas atividades profissionais em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto (Home Office) ou outra forma de trabalho à distância. #drapaulacasimiro #especialistaemprevidencia #brevesnotasdedireito
Revisão da vida toda – O que é importante saber?
Ouça esse pequeno áudio e saiba como funciona na prática a revisão da vida toda. Novidade sobre o Tema Revisão da Vida Toda! Recentemente o Procurador Geral da República se manifestou a favor da Revisão da Vida Toda, sugerindo a manutenção da tese fixada pelo STJ segunda a qual: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/91, na apuração do salário de benefício quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei…
Com o Fim do Auxílio Emergencial Governo antecipa Abono do PIS/PASEP e 13º Salário de Aposentados do INSS
Com o fim do Auxílio Emergencial o Governo estuda antecipar o PIS/PASEP e o 13º Salário dos Aposentados do INSS como forma de compensação ao fim do auxílio e estímulo a economia e ao consumo. Parte do benefício (13º Salário) pode ser pago no primeiro trimestre de 2021. Como o orçamento do 13º Salário dos aposentados já é uma despesa prevista no orçamento não depende de novas liberações. Antecipar o recebimento é uma forma mais rápida de injetar dinheiro na economia. Além de aposentadorias,…
Reajuste de Benefícios pagos pelo INSS
PORTARIA SEPRT/ME Nº 477, DE 12 DE JANEIRO DE 2021. Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS foram reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2021, em 5,45%. Benefícios concedidos em 2020 tem reajuste proporcional conforme a tabela da imagem. (Primeiro reajuste é proporcional desde a CF 88). A partir de 1º de janeiro de 2021, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.100,00 (salário mínimo), nem superiores a R$ 6.433,57…
Recursos – INSS – CRPS – Informação Importante!
Nova Junta de Recursos para Atendimento dos Casos com Mandado de Segurança. O Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS em Portaria publicada no Diário Oficial da União do dia 08.01.2021 autorizou a instalação de uma nova Junta de Recursos para atender o julgamento de primeira instância de Recursos objetos de Mandado de Segurança. Os julgamentos de processos de primeira instância, recursos objeto de Mandado de Segurança que ainda não estiverem distribuídos aos conselheiros serão transferidos para essa 2ª CA da…
Alteração da Aposentadoria por TC Comum para Aposentadoria da Pessoa com Deficiência.
Possibilidade de exclusão do Fator Previdenciário pela revisão do benefício. Alteração da Aposentadoria por TC Comum para Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. Possibilidade de exclusão do Fator Previdenciário pela revisão do benefício. Trata-se da possibilidade de revisão das aposentadorias concedidas a segurados com algum tipo de deficiência que não tiveram por parte do INSS a devida análise para fins de concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência a que teriam direito. Muitos segurados, seja por desconhecimento da LC 142/2013 ou mesmo por não terem…
