Aposentadorias Revisões. Revisão de Atividades Concomitantes.
A revisão das atividades concomitantes é uma revisão de direito que permite que os aposentados que exerceram mais de uma atividade de forma simultânea antes da aposentadoria tenham o valor do seu benefício revisto. Essa revisão foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1070, em março de 2022. O STJ entendeu que o INSS deve considerar todas as contribuições do segurado, mesmo as de atividades concomitantes, para calcular o valor da aposentadoria. Para ter direito a revisão das atividades concomitantes, o…
Revisão Aposentadoria. Alteração da Aposentadoria por TC Comum para Aposentadoria da Pessoa com Deficiência.
Possibilidade de exclusão do Fator Previdenciário pela revisão do benefício. Alteração da Aposentadoria por TC Comum para Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. Possibilidade de exclusão do Fator Previdenciário pela revisão do benefício. Trata-se da possibilidade de revisão das aposentadorias concedidas a segurados com algum tipo de deficiência que não tiveram por parte do INSS a devida análise para fins de concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência a que teriam direito. Muitos segurados, seja por desconhecimento da LC 142/2013 ou mesmo por não terem…
Acordo Internacional de Previdência Social. Você sabe o que é?
O Acordo Internacional de Previdência Social é um acordo bilateral ou multilateral firmado entre dois ou mais países para coordenar e regular os sistemas de previdência social entre eles. O objetivo principal desses acordos é garantir a proteção social aos trabalhadores que se deslocam de um país para outro, assegurando que os direitos de previdência social acumulados em um país sejam reconhecidos e levados em consideração no outro. Esses acordos visam evitar situações de dupla contribuição e garantir que os trabalhadores migrantes não sejam…
A possibilidade de aumentar o valor da aposentadoria com a Revisão da Vida Toda.
Se você se aposentou após 1999 até 13.11.2019, no cálculo da sua aposentadoria foram considerados os salários de contribuição apenas a partir de julho de 1994, o que para muitos segurados, pode ter sido prejudicial, pois tinham os salários mais altos antes de julho/94. Nesse contexto, após verificado por cálculo que ao se considerar todos os salários contributivos, o valor da aposentadoria seria maior, surge a possibilidade da revisão da vida toda. Revisão judicial da aposentadoria que visa buscar o aumento do benefício pela…
Brasileiros residentes no exterior. Como continuar contribuindo para aposentadoria no Brasil?
Se você não exerce nenhuma atividade remunerada no país para o qual se mudou, saiba que pode filiar-se à Previdência Social no Brasil como facultativo e contribuir para aposentar-se futuramente e ainda ficar segurado em caso de acidente, morte ou doença. Quem é o segurado facultativo? O segurado facultativo é aquele que decide aderir voluntariamente ao INSS para garantir sua proteção previdenciária. É importante ressaltar que, como segurado facultativo, a primeira contribuição que gera a filiação não pode ser paga em atraso! Recolhimentos em…
Planejamento Previdenciário. Acordos Internacionais de Previdência Social.
Os acordos internacionais de Previdência Social podem ter impacto significativo na elegibilidade e no valor dos benefícios previdenciários para os trabalhadores que tenham contribuído para sistemas de previdência social em diferentes países. Esses acordos visam promover a mobilidade de trabalhadores entre os países signatários, protegendo seus direitos previdenciários, evitando dificuldades e burocracias desnecessárias. Você sabia que pode ter direito a benefícios em mais de um país? E que um planejamento previdenciário adequado pode ajudar a coordenar esses benefícios de forma eficiente? Em resumo, o…
Planejamento Previdenciário – Dentista | Autônomo | Empresário
O planejamento previdenciário é fundamental para garantir uma aposentadoria tranquila e segura. Ele consiste em analisar as informações e expectativas do segurado em relação ao futuro e traçar um plano de ação para alcançar os objetivos desejados. O planejamento previdenciário envolve uma série de aspectos, tais como, a análise do histórico de contribuições, a projeção do tempo de contribuição necessário para alcançar a aposentadoria, o cálculo do valor da renda mensal na aposentadoria, entre outros. Com um planejamento previdenciário adequado, é possível maximizar os…
Indicador de Pendência. Contribuição menor que o mínimo no CNIS. Pensão por Morte. O que você precisa saber!
A complementação da contribuição previdenciária a menor, na hipótese de falecimento do segurado da Previdência Social é de grande importância para garantir a proteção e o amparo financeiro aos dependentes do segurado. Desde a reforma trazida pela EC 103/2019, as contribuições realizadas em valor menor que o mínimo, se não complementadas não servem para nada! A partir de 14 de novembro de 2019 somente serão consideradas como tempo de contribuição as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo do…
Recurso em face das decisões do INSS. Perda de Prazo. Relativização da Intempestividade
Em regra, os recursos administrativos devem ser interpostos dentro do prazo de 30 dias, contados a partir da data em que a pessoa toma conhecimento da decisão do INSS. A partir do uso do aplicativo Meu INSS, basta a mera consulta ao requerimento realizado e, já se tem como dada pelo cidadão, a ciência da decisão lá constante. Não fique aguardando receber correspondência do INSS com a decisão para interpor o recurso! A perda do prazo para interposição do recurso pode acontecer por diversos…
A importância de um recurso bem instruído perante o CRPS
O recurso bem instruído perante o CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) é de extrema importância para aumentar as chances de reverter uma decisão desfavorável do INSS. O CRPS é a instância responsável por julgar os recursos administrativos relacionados aos benefícios previdenciários e assistenciais, sendo uma oportunidade de reavaliar a decisão inicial e garantir a correta aplicação das normas previdenciárias. Aqui estão alguns motivos que destacam a importância de um recurso bem instruído perante o CRPS: 1. Revisão imparcial: O CRPS é composto…
