Revisão Aposentadoria. Alteração da Aposentadoria por TC Comum para Aposentadoria da Pessoa com Deficiência.
Possibilidade de exclusão do Fator Previdenciário pela revisão do benefício. Alteração da Aposentadoria por TC Comum para Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. Possibilidade de exclusão do Fator Previdenciário pela revisão do benefício. Trata-se da possibilidade de revisão das aposentadorias concedidas a segurados com algum tipo de deficiência que não tiveram por parte do INSS a devida análise para fins de concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência a que teriam direito. Muitos segurados, seja por desconhecimento da LC 142/2013 ou mesmo por não terem…
Agora é Lei! Sancionada a lei que classifica VISÃO MONOCULAR como DEFICIÊNCIA SENSORIAL do Tipo VISUAL
AGORA É LEI! Foi sancionada em 22.03.2021 a Lei Nº 14.126/2019 que define Visão Monocular como Deficiência Sensorial, do Tipo Visual PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. A lei assegura aos portadores de Visão Monocular os benefícios previstos na legislação da pessoa com deficiência. A nova lei garante à pessoa que enxerga com apenas um olho os mesmos direitos e benefícios das pessoas com deficiência. Também obriga o Poder Executivo a criar instrumentos de avaliação desse tipo de deficiência. Até hoje, a visão monocular não…
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência – Informações Importantes!
Veja nesse vídeo um pouco sobre os procedimentos para a avaliação e concessão desse benefício. Concessão, Recurso e possibilidade de Revisão. https://paulacasimiro.adv.br/video/aposentadoria_da_pessoa_com_deficiencia.mp4
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência – Como ficou após a EC nº 103/2019?
Em textos anteriores mais especificamente tratando da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência tentei explicar como funciona na prática a concessão de tal benefício regido pela Lei Complementar nº 142/2013, inclusive, mencionei possíveis alterações que a reforma traria. Alguns questionamentos surgiram, tais como: A aposentadoria da Pessoa com Deficiência deixou de existir? Houve unificação das regras para homem e mulher? Houve aumento no tempo de contribuição? Passou a ter exigência de idade mínima? Houve alteração no que diz respeito a perícia para o reconhecimento e…
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência
Ouça esse pequeno áudio e saiba como funciona, na prática, a aposentadoria da pessoa com deficiência. #brevesnotasdedireito #drapaulacasimiro #direitoprevidenciario #especialistaemprevidencia #aposentadoriadapessoacomdeficiencia
O assunto é: Aposentadoria do segurado com deficiência.
Como sei o grau da minha deficiência para saber quanto tempo de contribuição preciso ter para conseguir me aposentar? O tempo de atividade especial pode ser somado ao tempo de trabalho com deficiência? Tenho recebido muitas perguntas sobre esse assunto e por isso resolvi escrever para tentar ajudar de alguma forma. O evento gerador da aposentadoria do segurado com deficiência está definido no art. 3º da Lei Complementar nº 142/2013, qual seja, a deficiência do segurado que pode ser de três graus: leve, moderada…
7 Informações Importantes sobre Aposentadoria da Pessoa com Deficiência
Não cobrada a incidência do Fator Previdenciário no cálculo da aposentadoria, somente se for aplicada em cálculo mais vantajoso para o segurado, ou seja, quando for superior a 1,0; Aposentadorias que foram concedidas após 09/11/2013 podem ser revistas , caso ou segurado tenha deficiência alguma e não indicou essa condição no momento do agendamento à época; No caso de aposentadoria por idade, a pessoa com deficiência tem redução de 5 anos na idade . Com isso comprovada a deficiência, a idade mínima será de 60 anos,…
Aposentadoria Especial do Portador de Deficiência – Tire suas dúvidas
Em continuidade ao tema Aposentadoria Especial abordado no artigo anterior, pretendo com esse breve texto, sem adentrar nas questões passíveis de discussão, abordar a aposentadoria especial dos segurados portadores de deficiência. A aposentadoria especial do portador de deficiência está fundamentada no art. 201, § 1º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005, regulamentada pela Lei Complementar nº 142 de 08.05.2013. Vejamos o que diz o §1º do art. 201 da CF: “É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados…
