Lei Garante Afastamento para Gestantes do Trabalho – Home Office
Durante o Período de Pandemia – Lei 14.151 de 12 de maio de 2021. Foi sancionada a Lei nº 14.151 de 12 de maio de 2021, que garante o afastamento do trabalho das gestantes durante o período de pandemia. A empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração exercendo as suas atividades profissionais em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto (Home Office) ou outra forma de trabalho à distância. #drapaulacasimiro #especialistaemprevidencia #brevesnotasdedireito
Revisão da vida toda – O que é importante saber?
Ouça esse pequeno áudio e saiba como funciona na prática a revisão da vida toda. Novidade sobre o Tema Revisão da Vida Toda! Recentemente o Procurador Geral da República se manifestou a favor da Revisão da Vida Toda, sugerindo a manutenção da tese fixada pelo STJ segunda a qual: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/91, na apuração do salário de benefício quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei…
Esqueci ou bloqueei minha senha do MEU INSS
E agora? Recebi diversos e-mails com questionamentos sobre como resgatar a senha do MEU INSS, esquecida ou bloqueada. Resolvi disponibilizar esse pequeno tutorial de como redefiní-la para conseguir acessar novamente. Acesse o App MEU INSS via Celular ou Computador. Digite seu CPF e clique em Avançar. Clique em Esqueci a minha senha. Clique não sou um robô. clique em avançar. Escolha as imagens solicitadas. CLIQUE em avançar. Escolha a opção de recuperação: Via validação facial pelo MEU GOV.BR; Via autenticação nos bancos credenciados; Via…
Salário-Maternidade. Prorrogação em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto
Em cumprimento a decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.327 em que o STF determinou a prorrogação do benefício de salário-maternidade em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, foi publicada hoje (22.03.2021) a Portaria Conjunta nº 28[i] de 19 de março de 2021 da Diretoria de Benefícios do INSS. Essa portaria trata dos efeitos administrativos e requisitos para dar cumprimento a decisão do STF que recai sobre os requerimentos de Salário-Maternidade que têm o parto como fato gerador e para impedir…
Auxílio Emergencial 2021 – Consulta a Aprovação e Contestação
Os trabalhadores que receberam o auxílio emergencial em 2020, mas fizerama consulta e forem considerados inelegíveis ao benefício neste ano (2021), tem 10 (dez) dias corridos para fazer a contestação e tentar reverter a resposta negativa do governo. Esse prazo começou a contar na sexta-feira (02 de abril) e vai até o dia 12 de abril. A contestação e consulta poderá ser feita pelo site https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/# com a informação do CPF, nome completo, nome da mãe e data de nascimento. Após aparecer a resposta “inelegível”, pode-se…
Agora é Lei! Sancionada a lei que classifica VISÃO MONOCULAR como DEFICIÊNCIA SENSORIAL do Tipo VISUAL
AGORA É LEI! Foi sancionada em 22.03.2021 a Lei Nº 14.126/2019 que define Visão Monocular como Deficiência Sensorial, do Tipo Visual PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. A lei assegura aos portadores de Visão Monocular os benefícios previstos na legislação da pessoa com deficiência. A nova lei garante à pessoa que enxerga com apenas um olho os mesmos direitos e benefícios das pessoas com deficiência. Também obriga o Poder Executivo a criar instrumentos de avaliação desse tipo de deficiência. Até hoje, a visão monocular não…
INSS divulga calendário de Prova de Vida Obrigatória a partir de maio de 2021
INSS divulgou em 26.02.2021 o calendário de Prova de Vida 2021. A partir de maio de 2021 voltará a ser obrigatória a Prova de Vida presencial nas agências de acordo com o calendário para evitar aglomerações. De acordo com o INSS a ida dos segurados às agências deve ser feita de forma escalonada, deverá ser considerada omês em que a última Prova de Vida foi feita e será realizada de maio a novembro de 2021 de acordo com cada grupo. O cronograma foi publicado…
Aposentadoria especial e a permanência na atividade após a concessão do benefício.
Importante! Foi decidido no julgamento do Tema 709 do STF que não há inconstitucionalidade no §8 do art. 57 da Lei 8.213/91. Este parágrafo é o que trata do cancelamento da aposentadoria do segurado que retorna à atividade tendo se aposentado pela atividade especial. A tese fixada pelo STF no Tema 709 foi: É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a…
Saiba como fazer o cadastro no CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO)
Cadastro Único o que é e para que serve? O Cadastro Único é um conjunto de informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza. Essas informações são utilizadas pelo Governo Federal, pelos Estados e pelos municípios para implementação de políticas públicas capazes de promover a melhoria da vida dessas famílias. Esse Cadastro inicialmente é feito por meio da Prefeitura do seu município com agendamento prévio, no exemplo abaixo a simulação de cadastro foi feita no Portal de Atendimento do site da Prefeitura de…
Paguei Contribuição Previdenciária Indevida – Posso Pedir de Volta? O que devo fazer?
A restituição poderá ser requerida por meio do Programa PER/DCOMP disponibilizado pela RFB (Receita Federal do Brasil) ou, na impossibilidade de utilizar esse programa, o pedido por ser feito via formulário de Pedido de Restituição ou de Ressarcimento acompanhado da documentação comprobatória do crédito. O direito à restituição está condicionado à comprovação do recolhimento ou do pagamento do valor a ser requerido. Os pedidos de restituição de pessoas jurídicas deverão ser formalizados pela matriz da mesma. Se o pedido de restituição for feito por representante,…
