Revisão da Vida Toda – Aprovada!

Revisão da Vida Toda – Aprovada!

O STF concluiu nesta tarde, 1º/12/2022 pelo reconhecimento da Revisão da Vida Toda!

Com esse reconhecimento pelo STF tem-se a prevalência do critério de cálculo que proporcione a maior renda mensal possível ao segurado, a partir do histórico de todas as suas contribuições e não apenas a partir do marco de Julho/1994. 

Assim sendo, para quem já era segurado do INSS até 26/11/1999, ou seja, até o dia anterior a publicação da Lei 9.786/1999 e se aposentou na vigência desta, na apuração do cálculo do benefício, quando for mais favorável, o segurado poderá optar pela regra que considera todos os salários de contribuição, desde o início das suas contribuições e não apenas a partir de julho/1994.

O cálculo será pela média salarial que considera 80% das maiores contribuições desde quando o segurado começou a contribuir. 

Dessa forma, quem já era segurado e concentrou seus maiores salários no início de sua vida laboral, se aposentou antes da reforma de 13/11/2019 (EC 103/2019), tendo o cálculo considerado apenas as contribuições a partir de julho/1994, com a Revisão da Vida Toda, pode ter um aumento significativo no valor da aposentadoria. 

No entanto, essa revisão não se aplica a todos os aposentados, por isso é necessário fazer cálculos antes. Também, há que se ressaltar que devido ao prazo decadencial (período máximo de 10 anos em que o benefício pode ser revisado), hoje, somente os que se aposentaram entre novembro/2012 a novembro/2019, que foi quando entrou em vigência as novas regras de cálculo da EC nº 103/2019 é que ainda podem buscar essa revisão, se esta lhe for favorável.

Portanto, para aqueles que podem ser beneficiados por essa Revisão, mediante a confirmação por cálculo e ainda não o fizeram, precisam atentar-se ao prazo decadencial de revisão do seu benefício sob pena de perder esse direito!

Fica a dica!

 

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