Regularização das contribuições que estão abaixo do salário mínimo. O que é possível fazer?
Regularização das contribuições que estão abaixo do salário mínimo. O que é possível fazer? O Decreto nº 10.410/2020 que trata dos ajustes de complementação, utilização e agrupamento prevê:- Complementação das competências de forma a alcançar o limite mínimodo salário de contribuição;- Utilização do excedente do salário de contribuição superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de outra até atingir o limite mínimo; ou- Agrupamento dos salários de contribuição inferiores ao limite mínimo de diferentes competências para aproveitamento em uma…
