A Inteligência Artificial na Análise dos Requerimentos do INSS
Fatores determinantes para evitar que seu benefício seja indeferido! O uso da inteligência artificial na concessão de requerimentos pode até ter contribuído para redução da fila como divulga o INSS, no entanto, é preciso considerar o aumento do número de recursos devido as negativas por análises superficiais e genéricas. Esse tipo de análise no caso das aposentadorias pode não considerar informações primordiais para concessão, como por exemplo, tempo de serviço militar, cômputo de tempo especial, tempo como aluno aprendiz, salários de contribuição, tempo rural…
Revisão e Recurso INSS – O que deve ser analisado antes do requerimento
Informações Importantes! Antes de solicitar a Revisão da sua Aposentadoria de forma administrativa no INSS é sempre necessário que seja feita uma análise completa e mais detalhada possível do processo da concessão do benefício. Da mesma forma que ao segurado é garantido o direito de rever o ato de concessão do benefício, o INSS também tem o mesmo direito e o fará quando é instado pelo segurado a revisar o benefício. É importante ressaltar que na análise da revisão, o INSS não se aterá…
Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença) sem perícia
O que você precisa saber! Desde 29.07.2022, os segurados que precisem passar por perícia no INSS para fins de análise e concessão do auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, podem optar pela análise do benefício com base nos documentos médicos sem passar pela perícia presencial. Em resumo, trata-se da possibilidade de concessão do auxílio por incapacidade com base na análise de atestado ou laudo médico cadastrado pelo segurado exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS, documentos que serão avaliados pelo perito médico federal. Esse tipo…
Aposentadoria – Revisão
Teve contribuições ao INSS decorrente de dois ou mais empregos ao mesmo tempo? Se aposentou após 1999 e não teve no cálculo do benefício a soma dessas contribuições? Saiba que recente decisão do Superior Tribunal de Justiça confirmou o direito à revisão das atividades concomitantes. Essa é uma revisão que pode aumentar o valor da aposentadoria mediante a soma de todos os salários de contribuição das atividades exercidas dentre do mesmo período e, que o INSS, no momento da concessão da aposentadoria realizou indevidamente…
Regularização das contribuições que estão abaixo do salário mínimo. O que é possível fazer?
Regularização das contribuições que estão abaixo do salário mínimo. O que é possível fazer? O Decreto nº 10.410/2020 que trata dos ajustes de complementação, utilização e agrupamento prevê:- Complementação das competências de forma a alcançar o limite mínimodo salário de contribuição;- Utilização do excedente do salário de contribuição superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de outra até atingir o limite mínimo; ou- Agrupamento dos salários de contribuição inferiores ao limite mínimo de diferentes competências para aproveitamento em uma…
O que é Pedágio? Quais são os tipos de pedágio trazidos pela EC nº 103/2019?
O pedágio é a exigência de cumprimento de período extra de contribuição ao tempo que faltava para a aposentadoria sem a exigência da idade mínima de 62 e 65 anos. Uma opção para mulher e para o homem que até 13.11.2019 já contavam respectivamente com 28 e 33 anos de contribuição. A EC nº 103/2019 trouxe dois tipos de pedágio, a saber: Pedágio de 50% Corresponde ao cumprimento de 50% adicional ao tempo que faltava para atingir o tempo de 30 anos de contribuição,…
Tive um pedido indeferido ou meu benefício foi cessado e perdi o prazo de recurso. O que Fazer?
Saiba que mesmo tendo perdido o prazo do recurso, existe a possibilidade de pedir revisão da decisão negativa do INSS. O prazo para pedir revisão é de 10 anos da ciência da decisão! Fique atento! Veja também: Clique aqui e saiba mais #drapaulacasimiro #EspecialistaemPrevidencia #BrevesNotasdeDireito #Revisao
Pente Fino INSS – Segurados selecionados tem até 11/11/2021 para agendar a Perícia Médica
No final de setembro o INSS convocou 95.588 segurados para agendarem a reavaliação médica. Foi publicado um edital de convocação em 27/09/2021 para que os segurados listados no edital agendassem a perícia médica até o dia 11/11/2021 para não terem seu benefício suspenso. A perícia médica pode ser agendada pelo App Meu INSS, pelo site ou pelo telefone 135. O não agendamento da perícia pode acerretar o bloqueio do benefício até o comparecimento do segurado. Após 60 (sessenta) dias de suspensão, o benefício poderá…
Possibilidade de Revisão – Exercício de atividades concomitantes
Você trabalha ou trabalhou em mais de um local em determinado período? Fique atento! Atividades Concomitantes x Sistemática de Cálculo antes e após junho de 2019. Voltando a junho de 2019… Saiba que desde 18.06.2019 com a alteração trazida à Lei de Benefícios da Previdência Social pela publicação da Lei 13.846/2019, o salário de benefício do segurado que contribuiu ou contribui em razão de atividades concomitantes deve ser calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas. E o que isso…
Prova de Vida – INSS 2021 – Suspensa até o fim de 2021
A Prova de Vida obrigatória havia sido retomada em junho de 2021 por conta da pandemia de Covid-19, voltou a ser suspensa até o fim do ano. Foi publicada no Diário Oficial da União em 05 de outubro de 2021 a suspensão da Prova de Vida até 31 de dezembro de 2021. Com a suspensão os aposentados e pensionistas não terão seus benefícios suspensos caso não façam a Prova de Vida. Continua disponível para quem quiser fazer mesmo com essa suspensão. Como fazer a…
Recurso INSS
Até quando é possível recorrer do Acórdão proferido pela Junta de Recursos? Inicialmente é preciso esclarecer que dos acórdãos proferidos pelas Juntas de Recursos cabe tanto Recurso Especial às Câmaras de Julgamento – CAJ como também os incidentes processuais como Embargos de Declaração, Revisão de Acórdão, Pedido de Uniformização de Jurisprudência e Reclamação ao Conselho Pleno. Importante ressaltar que tanto o Recurso Especial como os incidentes mencionados possuem requisitos específicos que devem ser observados sob pena de não serem conhecidos pelo órgão julgador. Outrossim,…
Revisão do Pente fino 2021 – Teve seu benefício Cessado?
Revisão do Pente Fino acontecendo e muitas pessoas que há mais de 10 anos recebem benefício por incapacidade e agora estão tendo a cessação desses benefícios. Pense alguém nessa situação não ter esse período computado como tempo de contribuição por não ter feito uma simples contribuição intercalada ao término do benefício… Muitas dessas pessoas nem tem mais o trabalho, porque a empresa já não existe mais. Se não houver retorno ao trabalho ou atividade na cessação do benefício, sendo o benefício não decorrente de…
Auxílio Emergencial – Perdeu o prazo de contestação? Veja o que é possível fazer
Se você teve seu auxílio emergencial indeferido e não conseguiu fazer a sua contestação dentro do prazo previsto pelo aplicativo ou site, somente será possível por via judicial. E isso poderá ser feito pelo Juizado Especial Federal da sua região. Na lista abaixo é possível verificar qual é o Juizado da sua região por Estado e Tribunal. TRF1 – Tribunal Regional Federal da 1ª Região https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/juizado-especial-federal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial.htm Acre Amazonas Amapá Bahia Distrito Federal Goiás Maranhão Mato Grosso Minas Gerais Pará Piauí Rondônia Roraima Tocantins TRF2…
Pente Fino 2021 – Perícia Médica do INSS em Benefícios Selecionados para Revisão
O INSS por meio da Portaria nº 914 de 08.06.2021 disciplina os procedimentos que serão adotados no Programa de Revisão dos Benefícios por incapacidade, o “pente fino” 2021. Fique atento! Sempre é muito importante para quem está em recebimento de benefício por incapacidade manter o tratamento para que possa ter e apresentar no dia perícia relatório médico, exames médicos atuais que comprovem a permanência da incapacidade para retorno ao trabalho . As convocações para essa nova fase de revisão do “pente fino” aceito por…
Segurado Facultativo Baixa Renda: Requisitos
Evite ter suas contribuições invalidadas pelo não preenchimento dos requisitos Muitos são os casos de pessoas que têm benefício por incapacidade, aposentadoria ou mesmo outros auxílios indeferidos pela Previdência Social por estarem irregularmente contribuindo como baixa renda sem o preenchimento dos requisitos obrigatórios para tanto. Saiba que três são os requisitos para que o segurado facultativo possa se enquadrar no conceito de baixa renda e, assim, fazer jus à alíquota diferenciada de 5%, vejamos: não possuir renda própria; não exercer atividade remunerada, dedicar-se exclusivamente…
Você sabe o que quer dizer Filiação?
O que implica estar ao não filiado à Previdência Social até a entrada em vigor da EC nº 103/2019? Muito se fala filiação quando o assunto é Previdência Social, ainda mais após a EC nº 103/2019! Mas afinal, o que é filiação? Filiação é o vínculo jurídico que se estabelece entre pessoas que contribuem como segurados para a Previdência Social, vínculo do qual decorrem direitos e obrigações. Em síntese, pode-se dizer que a filiação decorre da contribuição que pode ser obrigatória ou facultativa. Com…
Prova de Vida – Informações Importantes!
O INSS retomou a obrigatoriedade da prova de vida e fazê-la é essencial para evitar a suspensão do pagamento do benefício. Você sabia? Os beneficiários têm até seis meses para provar que estão vivos e não terem o benefício cessado. Alguns beneficiários foram convocados a fazerem prova de vida por reconhecimento facial no projeto-piloto do INSS. Esses beneficiários devem realizar o procedimento, o quanto antes, pois serão os primeiros a terem o bloqueio do pagamento se não fizerem a prova de vida. A prova…
Lei Garante Afastamento para Gestantes do Trabalho – Home Office
Durante o Período de Pandemia – Lei 14.151 de 12 de maio de 2021. Foi sancionada a Lei nº 14.151 de 12 de maio de 2021, que garante o afastamento do trabalho das gestantes durante o período de pandemia. A empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração exercendo as suas atividades profissionais em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto (Home Office) ou outra forma de trabalho à distância. #drapaulacasimiro #especialistaemprevidencia #brevesnotasdedireito
Revisão da vida toda – O que é importante saber?
Ouça esse pequeno áudio e saiba como funciona na prática a revisão da vida toda. Novidade sobre o Tema Revisão da Vida Toda! Recentemente o Procurador Geral da República se manifestou a favor da Revisão da Vida Toda, sugerindo a manutenção da tese fixada pelo STJ segunda a qual: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/91, na apuração do salário de benefício quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei…
Salário-Maternidade. Prorrogação em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto
Em cumprimento a decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.327 em que o STF determinou a prorrogação do benefício de salário-maternidade em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, foi publicada hoje (22.03.2021) a Portaria Conjunta nº 28[i] de 19 de março de 2021 da Diretoria de Benefícios do INSS. Essa portaria trata dos efeitos administrativos e requisitos para dar cumprimento a decisão do STF que recai sobre os requerimentos de Salário-Maternidade que têm o parto como fato gerador e para impedir…
Auxílio Emergencial 2021 – Consulta a Aprovação e Contestação
Os trabalhadores que receberam o auxílio emergencial em 2020, mas fizerama consulta e forem considerados inelegíveis ao benefício neste ano (2021), tem 10 (dez) dias corridos para fazer a contestação e tentar reverter a resposta negativa do governo. Esse prazo começou a contar na sexta-feira (02 de abril) e vai até o dia 12 de abril. A contestação e consulta poderá ser feita pelo site https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/# com a informação do CPF, nome completo, nome da mãe e data de nascimento. Após aparecer a resposta “inelegível”, pode-se…
Agora é Lei! Sancionada a lei que classifica VISÃO MONOCULAR como DEFICIÊNCIA SENSORIAL do Tipo VISUAL
AGORA É LEI! Foi sancionada em 22.03.2021 a Lei Nº 14.126/2019 que define Visão Monocular como Deficiência Sensorial, do Tipo Visual PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. A lei assegura aos portadores de Visão Monocular os benefícios previstos na legislação da pessoa com deficiência. A nova lei garante à pessoa que enxerga com apenas um olho os mesmos direitos e benefícios das pessoas com deficiência. Também obriga o Poder Executivo a criar instrumentos de avaliação desse tipo de deficiência. Até hoje, a visão monocular não…
INSS divulga calendário de Prova de Vida Obrigatória a partir de maio de 2021
INSS divulgou em 26.02.2021 o calendário de Prova de Vida 2021. A partir de maio de 2021 voltará a ser obrigatória a Prova de Vida presencial nas agências de acordo com o calendário para evitar aglomerações. De acordo com o INSS a ida dos segurados às agências deve ser feita de forma escalonada, deverá ser considerada omês em que a última Prova de Vida foi feita e será realizada de maio a novembro de 2021 de acordo com cada grupo. O cronograma foi publicado…
Aposentadoria especial e a permanência na atividade após a concessão do benefício.
Importante! Foi decidido no julgamento do Tema 709 do STF que não há inconstitucionalidade no §8 do art. 57 da Lei 8.213/91. Este parágrafo é o que trata do cancelamento da aposentadoria do segurado que retorna à atividade tendo se aposentado pela atividade especial. A tese fixada pelo STF no Tema 709 foi: É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a…
Saiba como fazer o cadastro no CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO)
Cadastro Único o que é e para que serve? O Cadastro Único é um conjunto de informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza. Essas informações são utilizadas pelo Governo Federal, pelos Estados e pelos municípios para implementação de políticas públicas capazes de promover a melhoria da vida dessas famílias. Esse Cadastro inicialmente é feito por meio da Prefeitura do seu município com agendamento prévio, no exemplo abaixo a simulação de cadastro foi feita no Portal de Atendimento do site da Prefeitura de…
Paguei Contribuição Previdenciária Indevida – Posso Pedir de Volta? O que devo fazer?
A restituição poderá ser requerida por meio do Programa PER/DCOMP disponibilizado pela RFB (Receita Federal do Brasil) ou, na impossibilidade de utilizar esse programa, o pedido por ser feito via formulário de Pedido de Restituição ou de Ressarcimento acompanhado da documentação comprobatória do crédito. O direito à restituição está condicionado à comprovação do recolhimento ou do pagamento do valor a ser requerido. Os pedidos de restituição de pessoas jurídicas deverão ser formalizados pela matriz da mesma. Se o pedido de restituição for feito por representante,…
Acordo entre INSS e MPF (Ministério Público Federal) dobra o prazo de concessão dos benefícios
Novos prazos foram estabelecidos para processos administrativos para concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, após acordo firmado entre o INSS, Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União homologado por parte o STF (Supremo Tribunal Federal). A homologação ocorreu em 08 de dezembro de 2020, no entanto, os novos prazos passarão a vigorar a partir de seis meses da homologação do acordo. O acordo praticamente dobra o prazo limite de espera para análise e concessão dos benefícios. Para aposentadorias, por exemplo, o tempo de…
Com o Fim do Auxílio Emergencial Governo antecipa Abono do PIS/PASEP e 13º Salário de Aposentados do INSS
Com o fim do Auxílio Emergencial o Governo estuda antecipar o PIS/PASEP e o 13º Salário dos Aposentados do INSS como forma de compensação ao fim do auxílio e estímulo a economia e ao consumo. Parte do benefício (13º Salário) pode ser pago no primeiro trimestre de 2021. Como o orçamento do 13º Salário dos aposentados já é uma despesa prevista no orçamento não depende de novas liberações. Antecipar o recebimento é uma forma mais rápida de injetar dinheiro na economia. Além de aposentadorias,…
Reajuste de Benefícios pagos pelo INSS
PORTARIA SEPRT/ME Nº 477, DE 12 DE JANEIRO DE 2021. Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS foram reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2021, em 5,45%. Benefícios concedidos em 2020 tem reajuste proporcional conforme a tabela da imagem. (Primeiro reajuste é proporcional desde a CF 88). A partir de 1º de janeiro de 2021, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.100,00 (salário mínimo), nem superiores a R$ 6.433,57…
Recursos – INSS – CRPS – Informação Importante!
Nova Junta de Recursos para Atendimento dos Casos com Mandado de Segurança. O Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS em Portaria publicada no Diário Oficial da União do dia 08.01.2021 autorizou a instalação de uma nova Junta de Recursos para atender o julgamento de primeira instância de Recursos objetos de Mandado de Segurança. Os julgamentos de processos de primeira instância, recursos objeto de Mandado de Segurança que ainda não estiverem distribuídos aos conselheiros serão transferidos para essa 2ª CA da…
É direito do trabalhador ter computado o tempo de auxílio-doença seja comum ou acidentário na contagem de tempo especial. Você sabia?
Antes apenas o Auxílio-Doença Acidentário poderia ser computado na contagem do tempo como especial, pois o INSS considerava que o período de recebimento de Auxílio-Doença Comum não poderia ser usado. O STJ já havia reconhecido para o segurado que exerceu atividades em condições especiais, o direito de computar como especial, o período que esteve em gozo de Auxílio-doença Comum, não acidentário. O INSS discordando recorreu ao STF e agora, após a decisão da Suprema Corte, de acordo com a tese proposta pelo ministro Luiz…
Transação tributária – O que é? E quais são as possibilidades para adesão até 29 de dezembro de 2020?
A Transação é uma modalidade de extinção do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional e foi recentemente regulamentada pela Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. No que tange a possibilidade de transação na esfera federal existem hoje três opções disponíveis de negociação de dívidas tributárias. As opções são para dívidas protestadas ou ajuizadas e válidas para adesão até 29 de dezembro de 2020. Quais são as opções? Transação Tributária de Pequeno Valor – permitida para dívidas com mais de um…
Prova de Vida para Segurados que Moram no Exterior
QUAL O PROCEDIMENTO? A Portaria nº 1.062 de 15 de outubro de 2020 trouxe novos procedimentos para comprovação de vida para os segurados que residem no exterior. O art. 3º determina que a comprovação de vida deve ser emitida pelas representações consulares ou diplomáticas brasileiras no exterior. Em seu parágrafo único prevê que a comprovação de vida poderá ser realizada com a utilização do Formulário Específico de Atestado de Vida para comprovação perante o INSS, disponível na página no INSS na internet (www.inss.gov.br) ou…
Planejamento Tributário
Qual a sua Importância e Por Que Fazê-lo? Você sabe qual é o peso da carga tributária do seu negócio? Atua como profissional autônomo e não sabe o que pode representar em termos de redução da carga tributária, a simples opção por constituir uma pessoa jurídica? Sabe o que representa para sua empresa, a simples opção pela melhor forma de contratação de um prestador de serviços, por exemplo? Sabe como funciona o planejamento tributário e que o mesmo não está restrito apenas às empresas…
Recursos INSS – Informação Importante!
Atuação do Gabinete de Crise de Diligências do CRPS Há mais ou menos três meses publiquei um pequeno artigo sobre a situação dos recursos que estavam represados no INSS aguardando cumprimento de diligências e o que iria acontecer diante de algumas modificações que ocorreram de atribuição normativa. Confira: RECURSOS – Retorno dos Recursos que estavam parados aguardando diligência no INSS ao CRPS. Na sequência os recursos começaram a ser devolvidos para o Conselho de Recursos da Previdência Social sem o devido cumprimento da diligência…
Governo convoca Peritos Médicos Federais para o retorno imediato ao atendimento presencial. Veja a lista de agências!
A convocação foi publicada no Diário Oficial da União e vale para lista de 150 agências. A relação de agências será atualizada de acordo com vistorias nos pontos de atendimento. Foi publicado na edição do Diário Oficial da União o Edital de Convocação nº 1, de 18 se setembro de 2020 a convocação dos Médicos Peritos Federais e os Supervisores Médicos Periciais para o retorno ao atendimento presencial para 150 agências que passaram por vistoria e estão liberadas para o atendimento presencial. As agências…
INSS – Notificação aos Segurados após a Revisão Administrativa dos Benefícios com Indícios de Irregularidade
Fique atento para não ter o benefício suspenso e até mesmo bloqueado! O INSS amparado pela Lei nº 13.846/2019 que deu nova redação ao artigo 69 da Lei 8.212/91, instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, começará a notificar segurados que tiveram seus benefícios revisados administrativamente e, após procedimento, foi verificada a necessidade de reavaliação dos documentos que embasaram a concessão do benefício. Notícia recente veiculada no próprio site do…
Prova de Vida por Biometria Facial – Reconhecimento é feito pelos aplicativos Meu INSS e Meu gov.br
O INSS COMEÇA A FAZER A PROVA DE VIDA VIA CELULAR POR BIOMETRIA FACIAL Para usar essa funcionalidade veja as instruções no vídeo abaixo: https://paulacasimiro.adv.br/video/Video-Prova-de-Video.mp4 Ou sigas os passos descritos aqui: Primeiro você deve instalar os Apps MEU INSS e MEU GOV.BR. Após a instalação faça o cadastro no login único do Governo e faça o login nos dois aplicativos; Tenha em mãos a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Abra o App MEU INSS e clique no ícone PROVA DE VIDA ou na notificação…
Confirmação do AUXÍLIO-DOENÇA Concedido SEM PERÍCIA por ATESTADO MÉDICO
Complementação do Valor Recebido Como Antecipação A Lei 13.982 autorizou a antecipação de um salário mínimo para os requerentes do benefício de auxílio-doença durante o período de três meses a partir da publicação da lei (02.04.2020) ou até que fosse possível a realização das perícias pela Perícia Médica Federal, enfim, o que viesse a ocorrer primeiro. A antecipação estava condicionada ao cumprimento da carência exigida e a apresentação de atestado médico legível com assinatura, CRM do médico, informações sobre a doença com a CID…
Aposentadoria – Revisão do Ato de Concessão do Benefício
A revisão do ato de concessão do benefício é o procedimento administrativo utilizado para reavaliação do ato praticado pelo INSS e pode ser solicitada por diversos motivos, observado o prazo que a lei exige. Antes de adentrar especificamente no assunto, faz-se pertinente alguns esclarecimentos que serão abordados a seguir. Você sabe o que é CNIS? CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais é um banco de dados criado pelo governo onde estão reunidas informações cadastrais de trabalhadores empregados e contribuintes individuais, empregadores, vínculos empregatícios…
Toda decisão do INSS cabe recurso. Não Mais!
Fique atento, pois o Decreto 10.410/2020 trouxe profundas alterações ao Regulamento da Previdência Social e prevê que no caso de apresentação de documentação incompleta, o INSS deverá proferir decisão com ou sem análise de mérito. Como o INSS deve proferir uma decisão, na falta de documentos, quando for o caso, carta de exigência prévia ao requerente deverá ser emitida. Uma vez emitida essa carta e tendo encerrado, o prazo para cumprimento sem que os documentos solicitados tenham sido apresentados pelo requerente, duas decisões poderão…
Breves Notas de Direito – Filiação – Qualidade de Segurado – Período de Graça
O que é Importante Saber? A filiação, de acordo com o artigo 20 do Decreto 3.048/99 é o vínculo que as pessoas estabelecem com a Previdência Social ao contribuírem. Esse vínculo decorre de forma automática pelo exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo. A qualidade de segurado decorre da filiação e será mantida enquanto houver contribuições, exercício de atividade remunerada ou o recebimento de algum benefício previdenciário, exceto no…
Regra Progressiva de Pontos da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Ainda está valendo?
A regra como era antes, ou seja, utilizada como uma forma de exclusão do Fator Previdenciário do Cálculo da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, deixou de existir! No entanto, após a reforma com a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, a regra de pontuação que considera o somatório da idade e do tempo de contribuição é uma das quatro regras de transição para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 13 de novembro…
Exigência no Requerimento do INSS?
Saiba que a RAIS pode ser útil. Saiba que uma das formas de comprovar vínculos e remunerações faltantes no CNIS é através da RAIS. Muito útil nos casos em que não há como comprovar por inconsistências de dados da Carteira de Trabalho, pela falta de documentos como contracheques ou recibo de pagamentos contemporâneos, termo de rescisão e outros documentos. A Relação Anual de Informações Sociais – RAIS instituída pelo Decreto nº 76.900/75 é um relatório de informações socioeconômicas que os empregadores devem enviar anualmente…
Antecipações de Auxílio-doença e BPC – Prorrogadas até 31 de outubro de 2020.
O Governo Federal autorizou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar antecipações de auxílios-doença e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida foi publicada em seção extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (02). De acordo com o Decreto 10.413, as antecipações serão pagas até o dia 31 de outubro. A concessão da antecipação auxílio-doença no valor de um salário mínimo (R$ 1.045,00) se dará sem a realização de perícia médica. Para solicitar o benefício, o segurado deve anexar…
Atividade Especial por Exposição a Agentes Cancerígenos
Atividade Especial por Exposição a Agentes Químicos Cancerígenos. Exposição do trabalhador pela simples presença no ambiente de trabalho. De acordo com a redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013 ao § 4º do artigo 68 do Decreto nº 3.048, de 1999, a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos será suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador. A avaliação da exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos deve ser apurada de forma qualitativa, ou seja,…
Enquadramento Administrativo da Atividade Especial por Categoria Profissional
Enquadramento Administrativo da Atividade Especial por Categoria Profissional A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais devem obedecer ao disposto na legislação em vigor à época da prestação de serviço. Ter conhecimento da possibilidade de enquadramento especial pela categoria profissional de forma administrativa perante o INSS até 28 de abril de 1995 e fazer valer esse direito é fundamental, ainda mais, diante da vedação da conversão do tempo especial em comum após 13 de novembro de 2019, data de…
Contribuições ao INSS – Informações Importantes!
Contribuições ao INSS – Informações importantes! Como realizar a complementação das competências recolhidas abaixo do valor mínimo. Saiba que com a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, a competência cujo recolhimento foi inferior à contribuição mínima mensal, não será computada para nenhum fim! Se a contribuição recolhida a menor não for complementada será desconsiderada, ou seja, não servirá para a carência, nem para a manutenção da qualidade de segurado, nem para o cálculo do valor do benefício ou tempo de contribuição. Aqui é preciso…
Recursos – Retorno dos recursos que estavam parados aguardando diligência no INSS ao CRPS.
Criação do Gabinete de Crise de Diligências e outras informações importantes. Provimento[1] recente do CRPS aponta 120 mil expedientes referente a recursos administrativos parados aguardando cumprimento de diligências pelo INSS. Muitas alterações tem ocorrido no âmbito da Previdência Social desde o início das revisões dos benefícios em 2016. E, por consequência afetaram diretamente a tramitação dos recursos no Conselho de Recursos da Previdência Social. Mudança no sistema de recursos, modificações de atribuição normativa, etc. Como exemplo, temos a troca do sistema e-Recursos pelo e-Sisrec,…
Formas de Cadastro de Senha
MEU INSS
Você ainda não sabe como cadastrar a senha do Meu INSS? Veja as formas possíveis de se cadastar, seja pelo App ou pelo site. Se ainda sim, não conseguir das formas elencadas abaixo, saiba que em virtude do momento de Pandemia do Covid-19 e somente enquanto perdurar essa situação, foi autorizado o atendimento remoto ao cidadão por meio requerimento por e-mail, obedecendo aos seguintes critérios: Solicitar o acesso ao serviço, devendo o cidadão anexar ao e-mail um documento de identificação com foto, bem como…
