Você sabe o que é Qualidade de Segurado e Período de Graça?
Veja nesse artigo o que é e qual a importância! 🔹 Qualidade de Segurado:É o vínculo existente entre o segurado e o RGPS (Regime Geral da Previdência Social), o qual resulta no direito aos benefícios e serviços da Previdência Social. E como se comprova a qualidade de segurado?A comprovação da qualidade de segurado ocorre, em regra, mediante o recolhimento de contribuições ao RGPS, seja como segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual, pois trata-se de um sistema de caráter contributivo e de filiação obrigatória. 🔹 Período…
Pensão por Morte. Alterações
A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que falecer, seja ele aposentado ou não. O benefício visa amparar financeiramente a família do segurado após seu falecimento. Como funciona? A pensão por morte é calculada com base no valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito. O valor corresponde a uma cota familiar de 50% acrescida…
Reconhecimento de Períodos Especiais para Aposentadoria
Você sabia que para fins de aposentadoria, os antigos formulários utilizados para reconhecimento de períodos especiais foram substituídos pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a partir de 1º de janeiro de 2004? O PPP pode ser utilizado para comprovar períodos laborados antes dessa data também, desde que emitido a partir do início de sua vigência. O que é o PPP? O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento histórico-laboral que reúne informações detalhadas sobre as atividades desempenhadas pelo trabalhador, bem como os agentes nocivos…
Agentes Nocivos para Aposentadoria Especial. O que são e como comprovar a exposição?
Para fins de aposentadoria especial, agentes nocivos são aqueles que, devido à sua natureza, concentração ou intensidade, podem prejudicar a saúde ou a integridade física do trabalhador. A Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 e o Anexo IV do Regulamento da Previdência Social (RPS) definem esses agentes em três categorias principais: Agentes Químicos Substâncias que podem causar danos à saúde, como: – Asbestos (amianto) – Benzeno – Mercúrio – Chumbo – Sílica – Pesticidas Agentes Físicos Fatores ambientais que podem ser prejudiciais, incluindo:…
? Informação Importante! Auxílio por Incapacidade Temporária convertido em Aposentadoria por Incapacidade Permanente a partir de 14.11.2019.
Fique atento! Se você teve a conversão do Auxílio Incapacidade (RMI de 91%) em Aposentadoria por Incapacidade Permanente (RMI a partir de 60%), a diferença recebida entre o valor do auxílio e da aposentadoria enquanto esta não for implantada, não poderá ter o desconto! Quando o valor do cálculo da Aposentadoria por Incapacidade Permanente for inferior ao valor recebido anteriormente por Auxílio por Incapacidade Temporária, a diferença de valor gerado entre o início da aposentadoria e a sua concessão em que o titular permaneceu…
Diligências nos Recursos INSS. Você sabe o que é o Grupo de Colaboradores em Diligências – GCD?
O Grupo de Colaboradores em Diligências – GCD é uma equipe especializada, criada para auxiliar na instrução processual dos recursos no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. Instituído pela Instrução Normativa CRPS/MPS nº 3 de 12 de maio de 2024, este grupo é composto por servidores designados especificamente para realizar diligências e fornecer suporte técnico e jurídico necessário para a correta instrução dos processos de recursos pendentes de análise e julgamento no Conselho de Recursos da Previdência Social. O GCD…
Como Evitar que o Julgamento do Recurso Seja Convertido em Diligência?
No processo de recursos do INSS, a conversão do julgamento em diligência pode atrasar a resolução do caso. Para evitar que isso aconteça, é importante seguir algumas boas práticas e garantir que todas as informações necessárias estejam disponíveis desde o início. Aqui estão algumas dicas para evitar a conversão do julgamento em diligência: 1. Documentação Completa e Correta Reúna Todos os Documentos Necessários: Certifique-se de que todos os documentos relevantes estão incluídos no processo. Isso pode incluir laudos médicos, comprovantes de contribuições, documentos de…
Diligência no Processo de Recurso do INSS: O que é e Como Funciona?
Você sabia que a diligência é uma etapa crucial no processo de recurso do INSS? Vamos entender melhor o que é e como funciona! O que é Diligência? A diligência é um procedimento realizado para complementar ou esclarecer informações necessárias para a decisão de um recurso. Ela pode ser solicitada pelo órgão julgador, como as Juntas de Recursos (JR) ou Câmaras de Julgamento (CaJ) do CRPS. A quem compete o cumprimento das diligências? Nos termos do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência…
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência: Requisitos e Vantagens
A aposentadoria da pessoa com deficiência é uma importante conquista no âmbito dos direitos previdenciários, proporcionando uma maior segurança e dignidade para aqueles que enfrentam desafios adicionais em sua vida cotidiana. É um direito constitucional regulamentado pela Lei Complementar nº 142 de 8 de maio de 2013 que muitos podem se beneficiar, mas poucos conhecem. Esse tipo de aposentadoria possui algumas vantagens significativas em comparação com as demais modalidades de aposentadoria. Requisito Comum aos dois tipos de aposentadoria que pode ser por tempo de…
CNIS com pendências. Como isso pode afetar seu benefício?
Os dados constantes do CNIS desde 2008 com a publicação do Decreto nº 6.722 valem como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários de contribuição. CNIS com falhas ou pendências pode afetar o seu benefício de diversas formas: Indeferimento do benefício: Se a documentação pertinente a fazer prova das pendências não constar do requerimento ou mesmo for apresentada de forma incompleta, o INSS poderá indeferir o benefício. Redução do tempo de contribuição: Se algum vínculo empregatício ou período de contribuição…
Falsa portabilidade de empréstimo consignado: como os golpistas se aproveitam da boa-fé das vítimas.
O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito que permite o desconto das parcelas diretamente do valor do benefício previdenciário do segurado. No entanto, muitas vezes por falta de pesquisa sobre as taxas de juros e os custos de operação ao contratar um empréstimo consignado, os aposentados ou pensionistas acabam por assumir empréstimos mais caros, o que pode gerar estresse e dificuldade financeira, levando à busca de possibilidades de redução do valor das parcelas do empréstimo. É aí que surge a possibilidade da portabilidade…
Quer voltar a contribuir para o INSS? Veja Qual código usar!
GPS – GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – QUE TIPO DE CÓDIGO USAR E QUAIS IMPLICAÇÕES Para as pessoas que desejam iniciar ou voltar a contribuir para a Previdência Social, o que é importante saber? Inicio esse texto com essa pergunta para chamar a atenção daquelas pessoas que simplesmente compram aquele “carnezinho” nas papelarias e começam a contribuir sem sequer tomar conhecimento da forma correta de contribuição. Essas pessoas acabam assumindo sem saber o risco de recolher uma contribuição que pode não ser validada no…
Planejamento Previdenciário. Recolhimento em Atraso. O que é importante saber?
O recolhimento em atraso pode ser uma ferramenta muito útil para fins de planejamento previdenciário, como por exemplo, preencher lacunas sem contribuição para aumentar o tempo de contribuição para fins de antecipação da aposentadoria. No entanto, é importante saber que nem sempre o recolhimento em atraso é possível e mesmo quando permitido há regras específicas. É preciso entender bem esse instituto e ter bem claro o que se pretende com o recolhimento em atraso. O recolhimento em atraso compreende desde a simples regularização de…
Planejamento Previdenciário. Consultoria Previdenciária. A melhor maneira de garantir o seu benefício.
A aposentadoria é um direito garantido por lei. No entanto, o processo de requerimento do benefício pode ser complexo e burocrático e é comum que os segurados cometam erros que podem atrasar ou até mesmo inviabilizar a concessão do benefício.A consultoria previdenciária é um serviço que pode ajudar o segurado a entender seus direitos previdenciários e a preparar o requerimento de aposentadoria de forma correta e segura. O profissional da área previdenciária é especialista em direito previdenciário e possui conhecimento das regras e procedimentos…
Aposentadoria do Professor. Revisão do PBC (Período Básico de Cálculo)
O intuito dessa revisão é a inclusão no cálculo da aposentadoria, do tempo de contribuição exercido em atividade diversa da atividade de magistério além do tempo mínimo exigido para a aposentadoria do professor. A comprovação do tempo mínimo de contribuição de efetivo exercício de magistério, 25 anos, se professora, ou 30 anos, se professor antes da Reforma da Previdência é requisito para a concessão da aposentadoria do professor conforme dispõe a lei, no entanto, não implica em excluir os demais períodos de contribuição de…
Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave. Você conhece esse direito? Sabe a quem se aplica?
O direito à isenção do imposto de renda por doença grave está previsto na Lei nº 7.713/1988. O artigo 6º, inciso XIV da lei estabelece que estão isentos do tributo os proventos de aposentadoria ou reforma de indivíduos acometidos por diversas doenças. A lista das doenças que garantem o direito ao benefício da isenção do imposto de renda é taxativa, portanto, não cabe a isenção em caso de outras doenças graves não elencadas na lei. Quais são as doenças? moléstia profissional; tuberculose ativa; alienação…
INSS. Recursos. O que você precisa saber?
O prazo para interposição de recursos ordinário (em face da decisão do INSS) e recurso especial (em face da decisão da Junta de Recursos), bem como para apresentação dos incidentes processuais é de 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão, exceto a Revisão do Acórdão. É importante saber que o INSS, mesmo após a perda do prazo tem apresentado recurso especial e isso, em alguns casos, mesmo já tendo se passado meses do prazo legal, na tentativa de reverter decisões favoráveis aos…
Aposentadoria Revisões. Revisão dos Tetos.
A revisão dos tetos é um direito já reconhecido judicialmente que consiste na recomposição da renda mensal dos benefícios de aposentadorias e pensões cujo Salário de Benefício foi limitado ao teto previdenciário, considerando o incremento do valor teto trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Essa revisão decorre de uma Ação Civil Pública de 2011, portanto, os segurados que se aposentaram no período entre 05.04.1991 a 31.12.2003 e que atendam os requisitos para essa revisão, embora já tenha se passado mais de 10 anos…
Aposentadorias Revisões. Revisão da Vida Toda.
A Revisão da Vida Toda embora já reconhecida pelo STF, não está sendo processada pelo INSS na via administrativa, por isso a necessidade de se buscar o direito na via judicial. Outro ponto importante é sobre a necessidade de se fazer cálculo antes para comprovar o interesse de agir provando a majoração do benefício pela revisão. Nesse sentido, o Enunciado nº 67 do Juizado Especial Federal do TRF3: ‘‘Nas ações em que se discute a revisão objeto do tema 1.102 do STF, a parte autora deve demonstrar o interesse processual mediante a apresentação de planilha de cálculo, comprovando que a revisão lhe é…
Aposentadorias Revisões. Revisão de Atividades Concomitantes.
A revisão das atividades concomitantes é uma revisão de direito que permite que os aposentados que exerceram mais de uma atividade de forma simultânea antes da aposentadoria tenham o valor do seu benefício revisto. Essa revisão foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1070, em março de 2022. O STJ entendeu que o INSS deve considerar todas as contribuições do segurado, mesmo as de atividades concomitantes, para calcular o valor da aposentadoria. Para ter direito a revisão das atividades concomitantes, o…
Revisão Aposentadoria. Alteração da Aposentadoria por TC Comum para Aposentadoria da Pessoa com Deficiência.
Possibilidade de exclusão do Fator Previdenciário pela revisão do benefício. Alteração da Aposentadoria por TC Comum para Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. Possibilidade de exclusão do Fator Previdenciário pela revisão do benefício. Trata-se da possibilidade de revisão das aposentadorias concedidas a segurados com algum tipo de deficiência que não tiveram por parte do INSS a devida análise para fins de concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência a que teriam direito. Muitos segurados, seja por desconhecimento da LC 142/2013 ou mesmo por não terem…
Acordo Internacional de Previdência Social. Você sabe o que é?
O Acordo Internacional de Previdência Social é um acordo bilateral ou multilateral firmado entre dois ou mais países para coordenar e regular os sistemas de previdência social entre eles. O objetivo principal desses acordos é garantir a proteção social aos trabalhadores que se deslocam de um país para outro, assegurando que os direitos de previdência social acumulados em um país sejam reconhecidos e levados em consideração no outro. Esses acordos visam evitar situações de dupla contribuição e garantir que os trabalhadores migrantes não sejam…
A possibilidade de aumentar o valor da aposentadoria com a Revisão da Vida Toda.
Se você se aposentou após 1999 até 13.11.2019, no cálculo da sua aposentadoria foram considerados os salários de contribuição apenas a partir de julho de 1994, o que para muitos segurados, pode ter sido prejudicial, pois tinham os salários mais altos antes de julho/94. Nesse contexto, após verificado por cálculo que ao se considerar todos os salários contributivos, o valor da aposentadoria seria maior, surge a possibilidade da revisão da vida toda. Revisão judicial da aposentadoria que visa buscar o aumento do benefício pela…
Brasileiros residentes no exterior. Como continuar contribuindo para aposentadoria no Brasil?
Se você não exerce nenhuma atividade remunerada no país para o qual se mudou, saiba que pode filiar-se à Previdência Social no Brasil como facultativo e contribuir para aposentar-se futuramente e ainda ficar segurado em caso de acidente, morte ou doença. Quem é o segurado facultativo? O segurado facultativo é aquele que decide aderir voluntariamente ao INSS para garantir sua proteção previdenciária. É importante ressaltar que, como segurado facultativo, a primeira contribuição que gera a filiação não pode ser paga em atraso! Recolhimentos em…
Planejamento Previdenciário. Acordos Internacionais de Previdência Social.
Os acordos internacionais de Previdência Social podem ter impacto significativo na elegibilidade e no valor dos benefícios previdenciários para os trabalhadores que tenham contribuído para sistemas de previdência social em diferentes países. Esses acordos visam promover a mobilidade de trabalhadores entre os países signatários, protegendo seus direitos previdenciários, evitando dificuldades e burocracias desnecessárias. Você sabia que pode ter direito a benefícios em mais de um país? E que um planejamento previdenciário adequado pode ajudar a coordenar esses benefícios de forma eficiente? Em resumo, o…
Planejamento Previdenciário – Dentista | Autônomo | Empresário
O planejamento previdenciário é fundamental para garantir uma aposentadoria tranquila e segura. Ele consiste em analisar as informações e expectativas do segurado em relação ao futuro e traçar um plano de ação para alcançar os objetivos desejados. O planejamento previdenciário envolve uma série de aspectos, tais como, a análise do histórico de contribuições, a projeção do tempo de contribuição necessário para alcançar a aposentadoria, o cálculo do valor da renda mensal na aposentadoria, entre outros. Com um planejamento previdenciário adequado, é possível maximizar os…
Indicador de Pendência. Contribuição menor que o mínimo no CNIS. Pensão por Morte. O que você precisa saber!
A complementação da contribuição previdenciária a menor, na hipótese de falecimento do segurado da Previdência Social é de grande importância para garantir a proteção e o amparo financeiro aos dependentes do segurado. Desde a reforma trazida pela EC 103/2019, as contribuições realizadas em valor menor que o mínimo, se não complementadas não servem para nada! A partir de 14 de novembro de 2019 somente serão consideradas como tempo de contribuição as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo do…
Recurso em face das decisões do INSS. Perda de Prazo. Relativização da Intempestividade
Em regra, os recursos administrativos devem ser interpostos dentro do prazo de 30 dias, contados a partir da data em que a pessoa toma conhecimento da decisão do INSS. A partir do uso do aplicativo Meu INSS, basta a mera consulta ao requerimento realizado e, já se tem como dada pelo cidadão, a ciência da decisão lá constante. Não fique aguardando receber correspondência do INSS com a decisão para interpor o recurso! A perda do prazo para interposição do recurso pode acontecer por diversos…
A importância de um recurso bem instruído perante o CRPS
O recurso bem instruído perante o CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) é de extrema importância para aumentar as chances de reverter uma decisão desfavorável do INSS. O CRPS é a instância responsável por julgar os recursos administrativos relacionados aos benefícios previdenciários e assistenciais, sendo uma oportunidade de reavaliar a decisão inicial e garantir a correta aplicação das normas previdenciárias. Aqui estão alguns motivos que destacam a importância de um recurso bem instruído perante o CRPS: 1. Revisão imparcial: O CRPS é composto…
Saiba o que não é mais considerado como tempo de contribuição após a Reforma da Previdência.
Após a Emenda Constitucional 103/2019, que promoveu a reforma da previdência no Brasil, alguns períodos deixaram de contar para o tempo de contribuição junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É importante estar ciente dessas alterações para entender como elas podem impactar a sua contagem de tempo de contribuição. Abaixo estão algumas situações que não contam mais para o tempo de contribuição após a EC 103/2019: correspondentes ao emprego ou a atividade não vinculada ao RGPS; de parcelamento de contribuições em atraso ou…
Descontos Indevidos no Benefício – O que Fazer?
Cédulas de real. Foto: Marcos Santos/USP Imagens
Revisão de Acórdão – CRPS
O que é, para que serve, quando é cabível e por quem pode ser proposto? O que é? Revisão de Acórdão é um incidente processual previsto no Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social. Para que serve? Serve para revisão ou reanálise de Acórdão prolatado ante a existência de vícios na decisão. Quando é cabível? É cabível por exemplo quando as decisões dos órgãos julgadores violarem disposição de lei ou decreto, divergirem de enunciados editados pelo CRPS, quando há vício insanável no…
A Inteligência Artificial na Análise dos Requerimentos do INSS
Fatores determinantes para evitar que seu benefício seja indeferido! O uso da inteligência artificial na concessão de requerimentos pode até ter contribuído para redução da fila como divulga o INSS, no entanto, é preciso considerar o aumento do número de recursos devido as negativas por análises superficiais e genéricas. Esse tipo de análise no caso das aposentadorias pode não considerar informações primordiais para concessão, como por exemplo, tempo de serviço militar, cômputo de tempo especial, tempo como aluno aprendiz, salários de contribuição, tempo rural…
Revisão e Recurso INSS – O que deve ser analisado antes do requerimento
Informações Importantes! Antes de solicitar a Revisão da sua Aposentadoria de forma administrativa no INSS é sempre necessário que seja feita uma análise completa e mais detalhada possível do processo da concessão do benefício. Da mesma forma que ao segurado é garantido o direito de rever o ato de concessão do benefício, o INSS também tem o mesmo direito e o fará quando é instado pelo segurado a revisar o benefício. É importante ressaltar que na análise da revisão, o INSS não se aterá…
Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença) sem perícia
O que você precisa saber! Desde 29.07.2022, os segurados que precisem passar por perícia no INSS para fins de análise e concessão do auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, podem optar pela análise do benefício com base nos documentos médicos sem passar pela perícia presencial. Em resumo, trata-se da possibilidade de concessão do auxílio por incapacidade com base na análise de atestado ou laudo médico cadastrado pelo segurado exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS, documentos que serão avaliados pelo perito médico federal. Esse tipo…
Aposentadoria – Revisão
Teve contribuições ao INSS decorrente de dois ou mais empregos ao mesmo tempo? Se aposentou após 1999 e não teve no cálculo do benefício a soma dessas contribuições? Saiba que recente decisão do Superior Tribunal de Justiça confirmou o direito à revisão das atividades concomitantes. Essa é uma revisão que pode aumentar o valor da aposentadoria mediante a soma de todos os salários de contribuição das atividades exercidas dentre do mesmo período e, que o INSS, no momento da concessão da aposentadoria realizou indevidamente…
Regularização das contribuições que estão abaixo do salário mínimo. O que é possível fazer?
Regularização das contribuições que estão abaixo do salário mínimo. O que é possível fazer? O Decreto nº 10.410/2020 que trata dos ajustes de complementação, utilização e agrupamento prevê:- Complementação das competências de forma a alcançar o limite mínimodo salário de contribuição;- Utilização do excedente do salário de contribuição superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de outra até atingir o limite mínimo; ou- Agrupamento dos salários de contribuição inferiores ao limite mínimo de diferentes competências para aproveitamento em uma…
O que é Pedágio? Quais são os tipos de pedágio trazidos pela EC nº 103/2019?
O pedágio é a exigência de cumprimento de período extra de contribuição ao tempo que faltava para a aposentadoria sem a exigência da idade mínima de 62 e 65 anos. Uma opção para mulher e para o homem que até 13.11.2019 já contavam respectivamente com 28 e 33 anos de contribuição. A EC nº 103/2019 trouxe dois tipos de pedágio, a saber: Pedágio de 50% Corresponde ao cumprimento de 50% adicional ao tempo que faltava para atingir o tempo de 30 anos de contribuição,…
Tive um pedido indeferido ou meu benefício foi cessado e perdi o prazo de recurso. O que Fazer?
Saiba que mesmo tendo perdido o prazo do recurso, existe a possibilidade de pedir revisão da decisão negativa do INSS. O prazo para pedir revisão é de 10 anos da ciência da decisão! Fique atento! Veja também: Clique aqui e saiba mais #drapaulacasimiro #EspecialistaemPrevidencia #BrevesNotasdeDireito #Revisao
Possibilidade de Revisão – Exercício de atividades concomitantes
Você trabalha ou trabalhou em mais de um local em determinado período? Fique atento! Atividades Concomitantes x Sistemática de Cálculo antes e após junho de 2019. Voltando a junho de 2019… Saiba que desde 18.06.2019 com a alteração trazida à Lei de Benefícios da Previdência Social pela publicação da Lei 13.846/2019, o salário de benefício do segurado que contribuiu ou contribui em razão de atividades concomitantes deve ser calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas. E o que isso…
Recurso INSS
Até quando é possível recorrer do Acórdão proferido pela Junta de Recursos? Inicialmente é preciso esclarecer que dos acórdãos proferidos pelas Juntas de Recursos cabe tanto Recurso Especial às Câmaras de Julgamento – CAJ como também os incidentes processuais como Embargos de Declaração, Revisão de Acórdão, Pedido de Uniformização de Jurisprudência e Reclamação ao Conselho Pleno. Importante ressaltar que tanto o Recurso Especial como os incidentes mencionados possuem requisitos específicos que devem ser observados sob pena de não serem conhecidos pelo órgão julgador. Outrossim,…
Pente Fino 2021 – Perícia Médica do INSS em Benefícios Selecionados para Revisão
O INSS por meio da Portaria nº 914 de 08.06.2021 disciplina os procedimentos que serão adotados no Programa de Revisão dos Benefícios por incapacidade, o “pente fino” 2021. Fique atento! Sempre é muito importante para quem está em recebimento de benefício por incapacidade manter o tratamento para que possa ter e apresentar no dia perícia relatório médico, exames médicos atuais que comprovem a permanência da incapacidade para retorno ao trabalho . As convocações para essa nova fase de revisão do “pente fino” aceito por…
Segurado Facultativo Baixa Renda: Requisitos
Evite ter suas contribuições invalidadas pelo não preenchimento dos requisitos Muitos são os casos de pessoas que têm benefício por incapacidade, aposentadoria ou mesmo outros auxílios indeferidos pela Previdência Social por estarem irregularmente contribuindo como baixa renda sem o preenchimento dos requisitos obrigatórios para tanto. Saiba que três são os requisitos para que o segurado facultativo possa se enquadrar no conceito de baixa renda e, assim, fazer jus à alíquota diferenciada de 5%, vejamos: não possuir renda própria; não exercer atividade remunerada, dedicar-se exclusivamente…
Você sabe o que quer dizer Filiação?
O que implica estar ao não filiado à Previdência Social até a entrada em vigor da EC nº 103/2019? Muito se fala filiação quando o assunto é Previdência Social, ainda mais após a EC nº 103/2019! Mas afinal, o que é filiação? Filiação é o vínculo jurídico que se estabelece entre pessoas que contribuem como segurados para a Previdência Social, vínculo do qual decorrem direitos e obrigações. Em síntese, pode-se dizer que a filiação decorre da contribuição que pode ser obrigatória ou facultativa. Com…
Prova de Vida – Informações Importantes!
O INSS retomou a obrigatoriedade da prova de vida e fazê-la é essencial para evitar a suspensão do pagamento do benefício. Você sabia? Os beneficiários têm até seis meses para provar que estão vivos e não terem o benefício cessado. Alguns beneficiários foram convocados a fazerem prova de vida por reconhecimento facial no projeto-piloto do INSS. Esses beneficiários devem realizar o procedimento, o quanto antes, pois serão os primeiros a terem o bloqueio do pagamento se não fizerem a prova de vida. A prova…
Revisão da vida toda – O que é importante saber?
Ouça esse pequeno áudio e saiba como funciona na prática a revisão da vida toda. Novidade sobre o Tema Revisão da Vida Toda! Recentemente o Procurador Geral da República se manifestou a favor da Revisão da Vida Toda, sugerindo a manutenção da tese fixada pelo STJ segunda a qual: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/91, na apuração do salário de benefício quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei…
Recursos – INSS – CRPS – Informação Importante!
Nova Junta de Recursos para Atendimento dos Casos com Mandado de Segurança. O Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS em Portaria publicada no Diário Oficial da União do dia 08.01.2021 autorizou a instalação de uma nova Junta de Recursos para atender o julgamento de primeira instância de Recursos objetos de Mandado de Segurança. Os julgamentos de processos de primeira instância, recursos objeto de Mandado de Segurança que ainda não estiverem distribuídos aos conselheiros serão transferidos para essa 2ª CA da…
Transação tributária – O que é? E quais são as possibilidades para adesão até 29 de dezembro de 2020?
A Transação é uma modalidade de extinção do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional e foi recentemente regulamentada pela Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. No que tange a possibilidade de transação na esfera federal existem hoje três opções disponíveis de negociação de dívidas tributárias. As opções são para dívidas protestadas ou ajuizadas e válidas para adesão até 29 de dezembro de 2020. Quais são as opções? Transação Tributária de Pequeno Valor – permitida para dívidas com mais de um…
Planejamento Tributário
Qual a sua Importância e Por Que Fazê-lo? Você sabe qual é o peso da carga tributária do seu negócio? Atua como profissional autônomo e não sabe o que pode representar em termos de redução da carga tributária, a simples opção por constituir uma pessoa jurídica? Sabe o que representa para sua empresa, a simples opção pela melhor forma de contratação de um prestador de serviços, por exemplo? Sabe como funciona o planejamento tributário e que o mesmo não está restrito apenas às empresas…
Recursos INSS – Informação Importante!
Atuação do Gabinete de Crise de Diligências do CRPS Há mais ou menos três meses publiquei um pequeno artigo sobre a situação dos recursos que estavam represados no INSS aguardando cumprimento de diligências e o que iria acontecer diante de algumas modificações que ocorreram de atribuição normativa. Confira: RECURSOS – Retorno dos Recursos que estavam parados aguardando diligência no INSS ao CRPS. Na sequência os recursos começaram a ser devolvidos para o Conselho de Recursos da Previdência Social sem o devido cumprimento da diligência…
