MP prevê novas regras para redução de jornada e salário e suspensão de contrato
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 1º de abril de 2020 a medida provisória que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e trata da aplicação de medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus. A MP 936/2020 não afeta servidores e empregados públicos, entre eles os de estatais. Entre as novas regras, que terão validade apenas durante o estado de calamidade pública, estão: a permissão para a redução proporcional…
Veja como funciona o Auxílio Emergencial (devido a pandemia do Covid-19)
O que é? É uma ajuda financeira no valor de R$ 600,00 que será paga por 3 meses a pessoas de baixa renda durante a pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19). O auxílio pode ser prorrogado. Quem tem direito ao auxílio emergencial? Quem preenche os seguintes requisitos ao mesmo tempo tem direito: Ser maior de 18 anos; Não ter emprego formal; Não ser beneficiário de benefício assistencial ou previdenciário; Não estar recebendo Seguro-desemprego; Não participar de nenhum programa assistencial do Governo Federal (exceto bolsa família);…
Diante da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a solicitação do Seguro-Desemprego poderá ser feita pela internet
Diante da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o SINE/IDT suspendeu as atividades presenciais nas unidades. No entanto, o benefício do seguro-desemprego pode ser solicitado através de plataformas online da instituição. Para viabilizar o atendimento à população durante este período, o requerimento do seguro-desemprego pode ser feito pelo computador, através do portal gov.br/trabalho, ou pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital (disponível para os sistemas operacionais Android e iOS). Vale ressaltar que o benefício é concedido ao trabalhador demitido sem justa causa. O auxílio pode ser solicitado…
Como sei se estou no Cadastro Único?
O governo anunciou que vai pagar um auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais, desempregados e MEIs nesta quarta-feira (1) para os inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do Ministério da Cidadania até o último dia 20 de março. Você pode saber se está inscrito no CadÚnico de três maneiras: pelo site do Ministério da Cidadania, pelo aplicativo Meu CadÚnico e pelo telefone. Pelo site Para saber se o seu nome está no CadÚnico, é preciso acessar este link: aplicacoes.mds.gov.br/sagi/consulta_cidadao/. Segundo a assessoria de imprensa do Ministério da…
Beneficiários do BPC no Cadastro Único terão mais 120 dias para realizarem a inscrição
O objetivo é evitar que os beneficiários e suas família procurem os postos de cadastramento, evitando assim os riscos de contaminação. O Ministério da Cidadania publicou, nessa quinta-feira (19), a Portaria nº 330, de 18 de março de 2020, que estabelece o adiamento do cronograma de inscrição dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no Cadastro Único. Com a mudança, os beneficiário do BPC terão mais 120 dias para realizarem a inscrição no Cadastro Único. Neste período não haverá o bloqueio ou suspensão…
Segurados são dispensados da perícia médica presencial
Medida visa a assegurar que cidadãos não saiam de casa para evitar exposição ao risco de contágio. Serviços estão disponíveis pelo Meu INSS Foram anunciadas, nesta quinta-feira (19/03), novas medidas em função da pandemia do coronavírus no Brasil. A partir de agora, o INSS, em conjunto com a Perícia Médica Federal, dispensará o segurado da necessidade de comparecer em uma agência para a perícia médica presencial. Dessa forma, os segurados que fizerem requerimentos de auxílio-doença e Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoa com…
Mudança no Atendimento nas Agências do INSS
DOU: 18/03/2020Estabelece medidas para as unidades descentralizadas do Instituto Nacional do Seguro Social quanto às medidas de proteção que devem ser adotadas no atendimento ao público para prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19). O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e Considerando a emergência de saúde pública decorrente do COVID-19; as disposições constantes da Instrução Normativa nº 19/SGDP/SEDGGD/ME, de 12 de março de…
Regras de Transição – Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Sistema de Pontos
Dando continuidade ao tema Regras de Transição trazidas pela Reforma da Previdência abordaremos a regra de pontuação que vale para segurados filiados até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019. A regra de pontuação, conhecida inicialmente pela regra 85/95 deixou de existir? Vamos lá… É importante frisar que a regra de pontos após a reforma só continua válida para a regra de transição do art. 15 da EC nº 103/2019. Os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em…
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência – Como ficou após a EC nº 103/2019?
Em textos anteriores mais especificamente tratando da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência tentei explicar como funciona na prática a concessão de tal benefício regido pela Lei Complementar nº 142/2013, inclusive, mencionei possíveis alterações que a reforma traria. Alguns questionamentos surgiram, tais como: A aposentadoria da Pessoa com Deficiência deixou de existir? Houve unificação das regras para homem e mulher? Houve aumento no tempo de contribuição? Passou a ter exigência de idade mínima? Houve alteração no que diz respeito a perícia para o reconhecimento e…
Regras de Transição – Aposentadoria por Idade
A EC nº 103/2019 trouxe algumas regras de transição para as aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, especial e do professor que serão aplicadas aos segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da Emenda, respeitado o direito adquirido. O direito adquirido garante a concessão da Aposentadoria por Idade para os segurados mesmo após as alterações nas regras, quando estes, já tinham preenchidos cumulativamente a idade e tempo de contribuição até a data da Emenda, independentemente da Data de Entrada…
Veja como ficou o desconto do INSS para 2020 e após a Reforma.
Com a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado de janeiro a dezembro de 2019 — que ficou em 4,48% —, o INSS corrigiu as faixas salariais sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias dos trabalhadores da iniciativa privada com carteira assinada, incluindo os empregados domésticos. Os novos valores foram publicados no Diário Oficial da União de 14/01/2020. Os recolhimentos efetuados em janeiro — relativos aos salários de dezembro passado — seguirão a tabela abaixo. Os novos valores serão considerados apenas…
Aposentadoria – Como era? Como ficou?
Com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019, as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição foram substituídas por uma única espécie, a aposentadoria programada. Da aposentadoria programada derivam ainda a aposentadoria especial e a aposentadoria do professor. Como era? Existia espécies distintas de aposentadorias, tais como a aposentadoria por idade e a por tempo de contribuição. Aposentadoria sem exigência de idade por tempo de contribuição: 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. Com aplicação do Fator Previdenciário no cálculo. Aposentadoria…
Promulgada a Emenda Constitucional que trata da Reforma da Previdência – Veja o que mudou
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Reforma da Previdência: Senado fecha acordo e garante aposentadorias especiais por insalubridade
O Plenário do Senado aprovou o destaque do senador Paulo Paim que retirou da reforma da Previdência (PEC 6/2019) o trecho que proibiria a aposentadoria especial por insalubridade. Ao permitir o acordo, o governo assegurou que a mudança não impactará na economia de R$ 800 bilhões em dez anos. O senador Paulo Paim (PT-RS) disse que a aprovação do destaque vai garantir o benefício para milhões de trabalhadores em situação de insalubridade, a exemplo de vigilantes e eletricistas. Já o senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou…
Aposentadoria por Idade
Informações Importantes Quanto ao Cumprimento da Carência Penso que a alteração mais prejudicial já ocorrida na Previdência Social ao longo dos anos foi o aumento do período de carência para a concessão da aposentadoria por idade. A regra anterior previa a carência de 60 contribuições e após 24.07.1991 com a regra permanente trazida pela Lei 8.213.91, o período de carência de qualquer aposentadoria, exceto a por invalidez, passou a ser de 180 contribuições mensais. Diante dessa profunda alteração foi criada a regra de transição…
Reforma da Previdência – Fim da Conversão do Tempo Especial
Estamos prestes a aprovação da Reforma da Previdência, ouça esse pequeno áudio sobre o fim da conversão do tempo especial. Ainda sobre a reforma da Previdência… Você sabia que a conversão de tempo especial irá acabar com a Reforma da Previdência? Pois é… Essa é uma alteração extremamente dura para os segurados cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, tendo em vista que os anos trabalhados nessa condição, caso não haja o cumprimento do tempo necessário…
Reforma da Previdência – Principais Alterações – Regime Geral – INSS
Estamos prestes a aprovação da Reforma da Previdência, ouça esse pequeno áudio e veja algumas das alterações com relação a aposentadoria por tempo de contribuição e idade no regime geral – INSS. Reforma da Previdência – Aposentadorias do Regime Geral (INSS) O texto base da reforma já foi aprovado na Câmara dos Deputados em primeiro turno. As informações que trago aqui estão com base na redação final do texto que seguirá para votação em 2º turno, já com as alterações em face da aprovação…
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência
Ouça esse pequeno áudio e saiba como funciona, na prática, a aposentadoria da pessoa com deficiência. #brevesnotasdedireito #drapaulacasimiro #direitoprevidenciario #especialistaemprevidencia #aposentadoriadapessoacomdeficiencia
Qual o prazo que o INSS tem para responder meu requerimento de benefício ou serviço?
Sabemos que o prazo que o INSS deve observar para resposta aos requerimentos de benefícios e serviços é de 30 dias. No entanto, esse prazo nunca é cumprido, o que fazer? Ouça esse pequeno áudio e saiba o que você pode fazer ao se deparar com essa situação. #brevesnotasdedireito #drapaulacasimiro #direitoprevidenciario #especialistaemprevidencia #prazoderespostainss
A Importância do CNIS no Ato de Concessão dos Benefícios da Previdência Social
Com a publicação do Decreto 6722/2008, os dados constantes no CNIS passaram a valer como prova de filiação, tempo de contribuição e salário de contribuição junto a Previdência Social, você sabia? Ouça esse pequeno áudio e saiba mais sobre a importância do CNIS. #brevesnotasdedireito #drapaulacasimiro #direitoprevidenciario #especialistaemprevidencia #importanciadoCNIS #CNIS
Reforma da Previdência – Quem não será atingido pela nova regra?
Estamos prestes a aprovação da Reforma da Previdência, ouça esse pequeno áudio e saiba o que é expectativa do direito, direito adquirido e regra de transição. #brevesnotasdedireito #drapaulacasimiro #direitoprevidenciario #especialistaemprevidencia
Serviços do INSS – Alteração na forma de Requerimento
Você sabia? O INSS está pondo fim aos agendamentos para atendimento posterior nas agências, como antes acontecia. Até pouco tempo era necessário fazer o agendamento e o atendimento para entrega dos documentos ficava para meses depois, o que gerava até confusão para as pessoas com relação ao cumprimento do prazo dos 30 dias para interposição do recurso, por exemplo. Ainda hoje, muitas pessoas tem dúvidas com relação as essas datas. Daí surge a pergunta: Que data será considerada, a data que eu fiz o…
Aposentadoria Especial – O que a Reforma prevê?
Pelas regras atuais, em razão das condições de trabalho com exposição a agentes nocivos à saúde, o trabalhador pode se aposentar por tempo de serviço, aos 15, 20 ou 25 anos de atividade, sem a exigência de uma idade mínima. O tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria especial varia de acordo com nível do agente nocivo. Como exemplo, temos para o enquadramento no tempo especial de 25 anos que é a maioria dos casos, onde estão os trabalhadores com exposição a ruído, a…
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência – O que a Reforma prevê?
Pela regra atual a graduação da deficiência, que é o requisito que determina o tempo mínimo contributivo para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, é diferente para homens e mulheres. A reforma prevê a unificação da regra para homens e mulheres quanto a graduação da deficiência para a aposentadoria por tempo de contribuição. Vejamos no quadro abaixo: Importante mencionar que quanto a aposentadoria dos servidores com deficiência ainda haverá a necessidade de preenchimento dos seguintes requisitos: 20 anos no serviço…
Auxílio-doença
Você sabia que existe prazo de cessação até para os benefícios concedidos por decisão judicial? Em razão das alterações trazidas pela Lei 13.457/2017 que introduziram novas regras sobre o estabelecimento da data de suspensão do benefício, desde 06.01.2017, o ato de concessão ou reativação de auxílio-doença, seja judicial ou administrativo, deve ter fixado o prazo estimado para duração do benefício. Importante ressaltar é que quando não houver a fixação desse prazo, o benefício será cessado após o prazo de 120 dias, contado da data…
Alteração nas regras dos benefícios do INSS
Após a publicação da MP 871/2019 foi divulgado o Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS que deve ser aplicado aos benefícios com fato geradores ocorridos a partir de 18/01/2019. Veja as alterações! Clique aqui para baixar o Memorando. Fique atento aos seus direitos! #brevesnotasdedireito #novopentefinodoinss #paulacasimiroadvogada
Movimentação de Recurso nas Agências do INSS
Memorando-Circular nº 1/DIRBEN/INSS torna obrigatória a observância do prazo máximo de 30 dias para as agências do INSS encaminharem os recursos para as Juntas de Recurso do Conselho de Recursos da Previdência Social em consonância com a IN 77/2015. Fique atento ao seu direito! #brevesnotasdedireito #drapaulacasimiro #recursosdoinss
Acordo Internacional de Previdência – Brasil e Estados Unidos
Garantia de Direitos aos Benefícios da Previdência Social O Acordo Internacional Bilateral de Previdência Social entre o Brasil e os Estados Unidos passa a vigorar a partir 01/10/2018. O acordo harmoniza as legislações dos países relativas no que tange aos benefícios previdenciários evita a bitributação nos casos de deslocamentos temporários. Com esse acordo bilateral, quem estiver contribuindo devidamente para a Previdência de qualquer um dos países acordantes, poderá utilizar-se do acordo para adquirir o direito aos benefícios estabelecidos. O brasileiro que mora nos Estados Unidos…
Recurso INSS
Tudo o que você precisa saber! Quem nunca precisou recorrer de uma decisão administrativa do INSS, seja por negativa de um requerimento de aposentadoria, auxílios ou serviços e não sabia nem por onde começar, não é? Frisa-se que a decisão pode ser de indeferimento, suspensão ou cessação, a depender do caso. Pensando em ajudar, pretendo compartilhar nesse texto algumas informações, respostas de dúvidas e muitos dos questionamentos que chegam a mim de forma recorrente sobre o assunto. O recurso é a oportunidade…
Reconhecimento do Tempo Especial por Categoria Profissional
O que talvez você não saiba! Até o advento da Lei nº 9.032 de 28/04/1995 é possível o reconhecimento da atividade especial por categoria profissional, de modo que, basta a comprovação de que o segurado exerceu efetivamente determinada atividade prevista no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 para fazer jus ao cômputo privilegiado. É importante ter conhecimento de tal direito, em muitos casos, mesmo tendo apresentado a documentação conforme é exigida, o reconhecimento da atividade por categoria profissional não ocorre no momento…
Auxílio-Doença – Mito ou Verdade
Diante dos muitos questionamentos e dúvidas sobre os benefícios por incapacidade que chegam a mim diariamente, resolvi fazer uma série de pequenos esclarecimentos do que é mito e verdade sobre o assunto. Vamos lá! Qualquer doença gera direito ao auxílio-doença. Mito, pois não é a doença que gera o direito ao auxílio-doença, mas sim a incapacidade para o trabalho decorrente da doença ou acidente. É a incapacidade laborativa, ou seja, a impossibilidade de desempenhar as funções específicas de uma atividade ou ocupação…
Aposentadoria Especial – Decisão Importante da TNU
Tempo Especial por Mera Exposição a Agentes Cancerígenos Fique sabendo! A mera exposição, ou seja, apenas a presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos é suficiente para a comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo à saúde, gerando o direito da contagem desse tempo como especial para fins de aposentadoria. Mas que agentes cancerígenos são esses? Os Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social considerando a elevada incidência de câncer no Brasil, os estudos científicos existentes e…
Qual o prazo que o INSS tem para responder ao meu requerimento de benefício ou serviço?
Essa pergunta é muito recorrente ante a demora das agências do INSS para analisar e responder aos requerimentos. A Lei nº 9.784/99 que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal determina que concluída a instrução do processo, a Administração, no caso, o INSS tem o prazo de até 30 dias para decidir. Pode esse prazo ser prorrogado por mais 30 dias desde que motivado expressamente. Vejamos os dizeres da lei em comento: Art. 48. A Administração tem o dever de…
Isenção do Imposto de Renda na Aposentadoria – Você sabe como funciona?
A isenção do Imposto de Renda é apenas um dos direitos que as pessoas portadoras de doenças graves possuem e muitas nem sabem que o tem. Pretendo com esse pequeno texto compartilhar algumas informações referente ao procedimento de solicitação da isenção do imposto de renda perante a Previdência Social. O artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88 assim preceitua: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada…
O assunto é: Aposentadoria do segurado com deficiência.
Como sei o grau da minha deficiência para saber quanto tempo de contribuição preciso ter para conseguir me aposentar? O tempo de atividade especial pode ser somado ao tempo de trabalho com deficiência? Tenho recebido muitas perguntas sobre esse assunto e por isso resolvi escrever para tentar ajudar de alguma forma. O evento gerador da aposentadoria do segurado com deficiência está definido no art. 3º da Lei Complementar nº 142/2013, qual seja, a deficiência do segurado que pode ser de três graus: leve, moderada…
Senha de acesso ao Meu INSS começa a ser tirada direto na rede bancária
Serviço de Internet Banking do Itaú e do Banco Mercantil já oferece a possibilidade aos seus clientes. A senha de acesso à Central de Serviços Meu INSS também poderá ser conseguida diretamente no banco. O Serviço de Internet Banking do Itaú e do Banco Mercantil já oferecem a possibilidade aos seus clientes, por meio do menu ‘Previdência’. Outras instituições bancárias deverão propiciar o serviço também pelos seus canais remotos, tais como a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Banco do Brasil. Login & Senha O Meu INSS é…
7 Informações Importantes sobre Aposentadoria da Pessoa com Deficiência
Não cobrada a incidência do Fator Previdenciário no cálculo da aposentadoria, somente se for aplicada em cálculo mais vantajoso para o segurado, ou seja, quando for superior a 1,0; Aposentadorias que foram concedidas após 09/11/2013 podem ser revistas , caso ou segurado tenha deficiência alguma e não indicou essa condição no momento do agendamento à época; No caso de aposentadoria por idade, a pessoa com deficiência tem redução de 5 anos na idade . Com isso comprovada a deficiência, a idade mínima será de 60 anos,…
Relatório de CPI vai apontar que Previdência não tem déficit, diz Hélio José
Depois de 31 reuniões e seis meses de trabalho, a Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou as contas da Previdência conhece o relatório final nesta segunda-feira (23). O relator da CPI, senador Hélio José (Pros-DF), afirmou, em entrevista à Rádio Senado, que o texto “consegue provar que não há deficit” na Previdência. Segundo o senador, está havendo manipulação de dados por parte do governo para que seja aprovada a reforma da Previdência, em discussão na Câmara dos Deputados. “Há uma série de cálculos forçados e irreais”,…
Fase Recursal do Processo Administrativo Previdenciário – Da Interposição do Recurso ao Julgamento pelo Conselho de Recursos do Seguro Social
RESUMO Pretende-se com o presente artigo, diante da complexidade que é o direito previdenciário, fazer uma abordagem sobre a fase recursal do processo administrativo no âmbito do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e do CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL – CRSS. O objetivo é contribuir com informações relevantes que podem garantir o exercício do direito do segurado na fase recursal de forma mais eficaz, tendo em vista que o desconhecimento das normas internas somado às irregularidades praticadas pelo ente autárquico obstaculizam…
Aposentadoria – Possibilidades de Revisões Administrativas
Muitos são os casos de segurados que, embora tivessem apresentado formulários, tais como PPP, SB-40, DSS-8030 e outros, destinados ao reconhecimento de períodos alegados como especiais, não tiveram por parte do INSS a devida análise quando do requerimento da aposentadoria e com isso foram lesados. Lesados seja pelo indeferimento da aposentadoria devido a falta do tempo mínimo de contribuição quando do requerimento ou mesmo pelo valor do benefício concedido que, poderia ter sido maior, se ao tempo mínimo de contribuição fosse considerado o período…
Aposentadoria por Idade de forma automática
Foi publicada no dia 28 de julho passado a Portaria Conjunta INSS/PRES/DIRBEN/DIRAT Nº 6 que estabelece um fluxo automático para reconhecimento de direitos quanto a aposentadoria por idade. O que quer dizer isso na prática? Por essa portaria com base nas informações constantes nos sistemas do INSS e outras bases de dados do Governo, o INSS realizará processamento mensal e enviará comunicado aos segurados que implementarem os requisitos para obtenção da aposentadoria por idade, informando-os da implementação de tal direito. Sendo comunicado do direito,…
CNIS – Não consigo acessar, o que fazer?
Tenho recebido muitas perguntas de pessoas que não estão conseguindo gerar ou validar o código de acesso para uso na Central de Serviços do INSS, não conseguindo assim, acesso ao CNIS. E as dificuldades são as mais variadas. Não consigo acessar o site? Não consigo gerar o código de acesso e preciso do meu CNIS? Não consigo validar o código de acesso, pois errei as perguntas que o atendente do 135 me fez e agora estou bloqueado para novo código por 24…
Recurso das decisões do INSS
Da decisão de indeferimento ou negativa do INSS surge para o segurado, em respeito ao devido processo legal, a faculdade de discussão do direito negado. Essa discussão pode ocorrer tanto na via administrativa com a interposição de recurso dentro de 30 dias da comunicação do indeferimento, quanto na via judicial pela propositura de uma ação a qualquer momento após a comunicação do indeferimento. O processo administrativo, mais especificamente, o recurso da decisão do INSS será o tema desse pequeno texto que não tem…
NOTA CONJUNTA CNBB, OAB e COFECON POR UMA PREVIDÊNCIA SOCIAL JUSTA E ÉTICA
Em nota divulgada em 19/04, entidades demonstram preocupação com as medidas da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016. “Nenhuma reforma que afete direitos básicos da população pode ser formulada, sem a devida discussão com o conjunto da sociedade e suas organizações”, afirmam Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Conselho Federal de Economia (Cofecon). O texto ressalta o caráter empresarial das medidas propostas pelo deputado Arthur Maia (PPS-BA), que desconsideram as necessidades da população em detrimento a…
FGTS – Contas Inativas, dicas de como consultar pela internet.
O calendário de saques das contas inativas do FGTS – contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, hipótese em que poderá o ocorrer o saque – segundo notícia veiculada na imprensa será divulgado amanhã, dia 14 de fevereiro de 2017. Os pagamentos devem ocorrer entre março e julho, obedecendo as datas de aniversário dos trabalhadores. Quem possui direito ao saque e como saber se a conta é inativa ou não? Possui direito quem pediu demissão ou foi…
Consulta CNIS pela internet – Central de Serviços INSS
Você sabia… agora pela Central de Serviços do INSS pela internet é possível emitir o extrato do CNIS que antes só era possível direto na agência. Além do CNIS é possível consultar carta de concessão de benefícios, fazer agendamento de serviços e outros. Para não correr o risco de ter seu pedido de aposentadoria indeferido por falta de tempo de contribuição ou ter, de repente, a média salarial da aposentadoria menor do que devido por erro ou falta de informações no CNIS, acompanhar e…
De olho na proposta de Reforma da Previdência
A reforma da previdência proposta pelo governo ao Congresso vai trazer alterações radicais e prejudicais, por isso é preciso estar atento! Vejamos alguns pontos: A REGRA DE TRANSIÇÃO proposta para segurados filiados até a promulgação da Emenda será para homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos que poderão aposentar-se nas seguintes condições: No Regime Geral de Previdência Social 35 anos de contribuição (homem) e 30 anos de contribuição (mulher) com acréscimo de 50% do tempo que na…
Atividade Especial – Categoria Profissional até abril/95
O enquadramento da atividade especial por categoria profissional é possível para período até 28/04/1995. Nesse caso é necessário que o segurado para o reconhecimento da atividade especial, comprove o exercício de função ou atividade profissional apresentando formulário ou perfil profissiográfico previdenciário – PPP, acompanhado de alguns documentos, tais como a carteira de trabalho e outros. Mas e, quando o segurado não tem os formulários nem o PPP porque a empresa não existe mais? Você sabia que nessa situação de empresa legalmente extinta, no…
Revisão de Aposentadoria Concedida ou Indeferida – Mudança de entendimento do INSS quanto a análise de laudos extemporâneos (atividade especial)
O INSS desde 16 de julho de 2016 está obrigado a aceitar laudo extemporâneo para o reconhecimento do período de exercício de atividade especial. O fato de o laudo ser extemporâneo e de haver alteração no ambiente de trabalho, não poderá levar à desconsideração do laudo, quando a documentação contiver informações de forma fundamentada de que havia a presença do agente nocivo. Até então, o INSS só aceitava laudo extemporâneo – aquele emitido em data anterior ou posterior ao período de exercício da…
Cobrança indevida de ICMS na Conta de Luz
A tarifa de energia elétrica é basicamente composta pelas tarifas TE (Tarifa de Energia), pela TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e pela TUST (Tarifa de Uso de Transmissão). O ICMS é um dos tributos que compõe a conta de energia elétrica que é repassado ao consumidor e, que deve incidir sobre o efetivo consumo da energia (TE), não sobre o custo de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) desta, como vem ocorrendo nas contas de energia. Por conta dessa forma de…
