Arquivos do autor: Dra. Paula Casimiro

Pagamento da 2ª Parcela – Liberado a partir do dia 20 de maio de 2020. O público beneficiário do Auxílio Emergencial que tenha recebido a primeira parcela até o dia de 30 de abril de 2020, atendidas todas as condições legais, receberá o crédito da segunda parcela em poupança social digital aberta em seu nome ou em conta poupança existente na CAIXA para uso digital a partir do dia 20 de maio de 2020. Não pode ser feito saque e receberão conforme calendário constante…

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De acordo com a Portaria Nº 552 de 27 de abril de 2020 e em atendimento à Ação Civil Pública nº 2005.33.00.020219-8, os pedidos de prorrogação de Auxílio-doença que forem solicitados durante o período em que as agências do INSS estão fechadas em decorrência do coronavírus (COVID-19), serão atendidos automaticamente, a partir da solicitação por 30 dias ou até que a perícia médica presencial retorne. De acordo com o art. 1º da Portaria Nº 552/2020, até que termine a suspensão do atendimento presencial fica…

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ACP determina ao INSS que deixe de considerar a perda de qualidade de segurado quando comprovada a incapacidade na data do óbito. A Portaria Conjunta INSS/PFE Nº 5 de 09/04/2020 publicada em 14/04/2020 determina ao INSS que deixe de reconhecer a perda da qualidade de segurado, quando devidamente comprovada a incapacidade do segurado na data do óbito. Com essa decisão de abrangência nacional, o INSS deverá reconhecer o direito à pensão por morte aos dependentes de segurado que, embora tenha perdido a qualidade de…

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O INSS já começou a receber os atestados médicos via internet pelo site ou aplicativo MEU INSS, como falamos em um artigo anterior: Antecipação de um salário mínimo ao requerente do Auxílio-doença no valor de R$ 1.045,00 para quem solicitar o Auxílio-doença durante esse período de plantão reduzido nas agências do INSS. Abaixo o passo a passo disponibilizado pelo INSS: Acesse o Meu INSS (gov.br/meuinss ou use o aplicativo para celular) e selecione a opção “Agendar Perícia”. Preencha seus dados, clique em “Não sou…

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Agora é LEI!  Conversão da MP 894/2019 na Lei 13.985 de 07/04/2020. A Medida Provisória nº 894/2019 que trata da Pensão Especial à criança com Síndrome Congênita do Zika Vírus foi finalmente convertida na Lei de nº 13.985 na data de 07 de abril de 2020. Pensão que garante um salário mínimo mensal vitalício e intransferível às crianças nascidas entre os dias 01 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do BPC – Benefício de Prestação Continuada. Durante a vigência da MP…

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O Governo Federal por meio da Medida Provisória nº 946 de 07 de abril de 2020, extinguiu o PIS/PASEP e transferiu todo o patrimônio existente nesse fundo para o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Nessa mesma Medida Provisória também autorizou o novo saque temporário no valor de R$ 1.045,00 do FGTS a partir de 15 de junho de 2020. A extinção será a partir de 31 de maio de 2020, com isso foi antecipado para 29 de maio de 2020…

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Em razão do plantão reduzido nas agências do INSS durante a pandemia do coronavírus. A Portaria Conjunta nº 9381 de 06/04/2020 autoriza a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do Auxílio-doença, enquanto perdurar o regime de plantão reduzido nas agências do INSS nos termos da Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 8.024, publicada em 19 de março de 2020. O requerimento poderá ser instruído com atestado médico, o atestado deverá ser anexado ao requerimento por meio do site ou aplicativo MEU INSS e mediante…

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Trabalhadores com salários mais baixos devem ter maior fatia da renda preservada. O governo anunciou em 01/04/2020 uma medida provisória (MP) que permite a redução da jornada de trabalho com corte de salário de até 70% num período de até três meses. A medida prevê que que redução poderá ser de 25%, 50% ou de 70%. Por exemplo, quem tiver uma redução de 50% por parte da empresa no salário e na jornada vai receber uma parcela de 50% do que seria o seu seguro-desemprego…

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Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 1º de abril de 2020 a medida provisória que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e trata da aplicação de medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus. A MP 936/2020 não afeta servidores e empregados públicos, entre eles os de estatais. Entre as novas regras, que terão validade apenas durante o estado de calamidade pública, estão: a permissão para a redução proporcional…

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O que é? É uma ajuda financeira no valor de R$ 600,00 que será paga por 3 meses a pessoas de baixa renda durante a pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19). O auxílio pode ser prorrogado. Quem tem direito ao auxílio emergencial? Quem preenche os seguintes requisitos ao mesmo tempo tem direito: Ser maior de 18 anos; Não ter emprego formal; Não ser beneficiário de benefício assistencial ou previdenciário; Não estar recebendo Seguro-desemprego; Não participar de nenhum programa assistencial do Governo Federal (exceto bolsa família);…

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