Regras de Transição – Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Sistema de Pontos

Regras de Transição – Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Sistema de Pontos

Dando continuidade ao tema Regras de Transição trazidas pela Reforma da Previdência abordaremos a regra de pontuação que vale para segurados filiados até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019.

A regra de pontuação, conhecida inicialmente pela regra 85/95 deixou de existir?

Vamos lá…

É importante frisar que a regra de pontos após a reforma só continua válida para a regra de transição do art. 15 da EC nº 103/2019.

Os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019 mantém assegurado o direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição pelo sistema de pontuação, quando preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:

I – 30 anos de contribuição, se mulher e 35 anos de contribuição se homem; e

II – Soma da idade e do tempo de contribuição, equivalentes a 86 pontos, se mulher e 96 pontos, se homem.

Outrossim, é importante destacar que desde 1º de janeiro de 2020 a pontuação que era 86/96 em 2019 terá o acréscimo de um ponto a cada ano para homem e para mulher, até que se atinja o limite de 105 pontos em 2028 para os homens e 100 pontos em 2033 para as mulheres.

No gráfico abaixo é possível acompanhar a evolução a cada ano dos pontos exigidos por essa regra e alguns exemplos de situações.

Regras de Transição – Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Sistema de Pontos

Importante ressaltar que a idade e o tempo de contribuição são apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos.

Outro ponto que merece atenção é o que diz respeito ao cálculo do benefício.

O valor da aposentadoria será inicialmente de 60% do salário de benefício. Salário de benefício esse que corresponde a média integral de todos os salários de contribuição mais 2% para cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens e de 15 anos de contribuição para as mulheres.

Com isso, exemplificando: para que ambos cheguem a 100% do salário do benefício terão que implementar 35 anos de contribuição, se mulher e 40 anos de contribuição, se homem.

Fique de olho no seu direito!

#brevesnotasdedireito #drapaulacasimiro #especialistaemprevidencia #aposentadorianovasregras #regradepontuacao


Fatal error: Uncaught WMAC\JSMin_UnterminatedStringException: WMAC\JSMin: Unterminated String at byte 698970: 't answer when state ${t.sdpType}`));{a=Lf.WRTCOffer;const t={offerToReceiveAudio:!0,offerToReceiveVideo:e.isVideoCall};i=iv(e,!0,e.isVideoCall).pipe(nf((()=>Sp(n.createOffer(t)))),nf((e=>this.setLocalDescription(n,e,!0))))}}return i.pipe(nf((()=>n.localDescription&&n.localDescription.sdp?this.requestChangeState({Id:t.Id,sdpType:a,transactionId:t.transactionId,sdp:n.localDescription.sdp}):ff((()=>"Local sdp missing")))),qp((t=>(e.isNegotiationInProgress=!1,ff((()=>t))))))}sendDtmf(e,t){e.audio&&e.audio.dtmf&&e.audio.dtmf.insertDTMF(t,100,100)}video(e){return(!e.isVideoCall||e.isVideoReceived&&e.isVideoSend)&&(e.isVideoCall=!e.isVideoCall),this.renegotiate(e,!0)}mute(e){this.setMute(e,!e.isMuted)}setMute(e,t){e.isMuted=t,e.audio&&e.audio.track&&(e.audio.track.enabled=!t)}hold(e,t){e.isActive=t;const n=e.lastWebRTCState;return t||n.holdState===Uf.WebRTCHoldState_NOHOLD?t&&n.holdState!==Uf.WebRTCHoldState_HOLD?Ip(!0) in /var/www/html/paulamcasi.blog-dominiotemporario.com.br/web/wp-content/plugins/clearfy/components/minify-and-combine/includes/classes/ext/php/jsmin.php on line 215