Confirmação do AUXÍLIO-DOENÇA Concedido SEM PERÍCIA por ATESTADO MÉDICO
Complementação do Valor Recebido Como Antecipação A Lei 13.982 autorizou a antecipação de um salário mínimo para os requerentes do benefício de auxílio-doença durante o período de três meses a partir da publicação da lei (02.04.2020) ou até que fosse possível a realização das perícias pela Perícia Médica Federal, enfim, o que viesse a ocorrer primeiro. A antecipação estava condicionada ao cumprimento da carência exigida e a apresentação de atestado médico legível com assinatura, CRM do médico, informações sobre a doença com a CID…
Aposentadoria – Revisão do Ato de Concessão do Benefício
A revisão do ato de concessão do benefício é o procedimento administrativo utilizado para reavaliação do ato praticado pelo INSS e pode ser solicitada por diversos motivos, observado o prazo que a lei exige. Antes de adentrar especificamente no assunto, faz-se pertinente alguns esclarecimentos que serão abordados a seguir. Você sabe o que é CNIS? CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais é um banco de dados criado pelo governo onde estão reunidas informações cadastrais de trabalhadores empregados e contribuintes individuais, empregadores, vínculos empregatícios…
Toda decisão do INSS cabe recurso. Não Mais!
Fique atento, pois o Decreto 10.410/2020 trouxe profundas alterações ao Regulamento da Previdência Social e prevê que no caso de apresentação de documentação incompleta, o INSS deverá proferir decisão com ou sem análise de mérito. Como o INSS deve proferir uma decisão, na falta de documentos, quando for o caso, carta de exigência prévia ao requerente deverá ser emitida. Uma vez emitida essa carta e tendo encerrado, o prazo para cumprimento sem que os documentos solicitados tenham sido apresentados pelo requerente, duas decisões poderão…
Breves Notas de Direito – Filiação – Qualidade de Segurado – Período de Graça
O que é Importante Saber? A filiação, de acordo com o artigo 20 do Decreto 3.048/99 é o vínculo que as pessoas estabelecem com a Previdência Social ao contribuírem. Esse vínculo decorre de forma automática pelo exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo. A qualidade de segurado decorre da filiação e será mantida enquanto houver contribuições, exercício de atividade remunerada ou o recebimento de algum benefício previdenciário, exceto no…
Regra Progressiva de Pontos da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Ainda está valendo?
A regra como era antes, ou seja, utilizada como uma forma de exclusão do Fator Previdenciário do Cálculo da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, deixou de existir! No entanto, após a reforma com a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, a regra de pontuação que considera o somatório da idade e do tempo de contribuição é uma das quatro regras de transição para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 13 de novembro…
Exigência no Requerimento do INSS?
Saiba que a RAIS pode ser útil. Saiba que uma das formas de comprovar vínculos e remunerações faltantes no CNIS é através da RAIS. Muito útil nos casos em que não há como comprovar por inconsistências de dados da Carteira de Trabalho, pela falta de documentos como contracheques ou recibo de pagamentos contemporâneos, termo de rescisão e outros documentos. A Relação Anual de Informações Sociais – RAIS instituída pelo Decreto nº 76.900/75 é um relatório de informações socioeconômicas que os empregadores devem enviar anualmente…
Antecipações de Auxílio-doença e BPC – Prorrogadas até 31 de outubro de 2020.
O Governo Federal autorizou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar antecipações de auxílios-doença e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida foi publicada em seção extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (02). De acordo com o Decreto 10.413, as antecipações serão pagas até o dia 31 de outubro. A concessão da antecipação auxílio-doença no valor de um salário mínimo (R$ 1.045,00) se dará sem a realização de perícia médica. Para solicitar o benefício, o segurado deve anexar…
Atividade Especial por Exposição a Agentes Cancerígenos
Atividade Especial por Exposição a Agentes Químicos Cancerígenos. Exposição do trabalhador pela simples presença no ambiente de trabalho. De acordo com a redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013 ao § 4º do artigo 68 do Decreto nº 3.048, de 1999, a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos será suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador. A avaliação da exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos deve ser apurada de forma qualitativa, ou seja,…
Enquadramento Administrativo da Atividade Especial por Categoria Profissional
Enquadramento Administrativo da Atividade Especial por Categoria Profissional A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais devem obedecer ao disposto na legislação em vigor à época da prestação de serviço. Ter conhecimento da possibilidade de enquadramento especial pela categoria profissional de forma administrativa perante o INSS até 28 de abril de 1995 e fazer valer esse direito é fundamental, ainda mais, diante da vedação da conversão do tempo especial em comum após 13 de novembro de 2019, data de…
Contribuições ao INSS – Informações Importantes!
Contribuições ao INSS – Informações importantes! Como realizar a complementação das competências recolhidas abaixo do valor mínimo. Saiba que com a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, a competência cujo recolhimento foi inferior à contribuição mínima mensal, não será computada para nenhum fim! Se a contribuição recolhida a menor não for complementada será desconsiderada, ou seja, não servirá para a carência, nem para a manutenção da qualidade de segurado, nem para o cálculo do valor do benefício ou tempo de contribuição. Aqui é preciso…
Recursos – Retorno dos recursos que estavam parados aguardando diligência no INSS ao CRPS.
Criação do Gabinete de Crise de Diligências e outras informações importantes. Provimento[1] recente do CRPS aponta 120 mil expedientes referente a recursos administrativos parados aguardando cumprimento de diligências pelo INSS. Muitas alterações tem ocorrido no âmbito da Previdência Social desde o início das revisões dos benefícios em 2016. E, por consequência afetaram diretamente a tramitação dos recursos no Conselho de Recursos da Previdência Social. Mudança no sistema de recursos, modificações de atribuição normativa, etc. Como exemplo, temos a troca do sistema e-Recursos pelo e-Sisrec,…
Formas de Cadastro de Senha
MEU INSS
Você ainda não sabe como cadastrar a senha do Meu INSS? Veja as formas possíveis de se cadastar, seja pelo App ou pelo site. Se ainda sim, não conseguir das formas elencadas abaixo, saiba que em virtude do momento de Pandemia do Covid-19 e somente enquanto perdurar essa situação, foi autorizado o atendimento remoto ao cidadão por meio requerimento por e-mail, obedecendo aos seguintes critérios: Solicitar o acesso ao serviço, devendo o cidadão anexar ao e-mail um documento de identificação com foto, bem como…
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência – Informações Importantes!
Veja nesse vídeo um pouco sobre os procedimentos para a avaliação e concessão desse benefício. Concessão, Recurso e possibilidade de Revisão. https://paulacasimiro.adv.br/video/aposentadoria_da_pessoa_com_deficiencia.mp4
INSS normatiza a prorrogação automática de Auxílio-doença
De acordo com a Portaria Nº 552 de 27 de abril de 2020 e em atendimento à Ação Civil Pública nº 2005.33.00.020219-8, os pedidos de prorrogação de Auxílio-doença que forem solicitados durante o período em que as agências do INSS estão fechadas em decorrência do coronavírus (COVID-19), serão atendidos automaticamente, a partir da solicitação por 30 dias ou até que a perícia médica presencial retorne. De acordo com o art. 1º da Portaria Nº 552/2020, até que termine a suspensão do atendimento presencial fica…
Pensão por Morte
ACP determina ao INSS que deixe de considerar a perda de qualidade de segurado quando comprovada a incapacidade na data do óbito. A Portaria Conjunta INSS/PFE Nº 5 de 09/04/2020 publicada em 14/04/2020 determina ao INSS que deixe de reconhecer a perda da qualidade de segurado, quando devidamente comprovada a incapacidade do segurado na data do óbito. Com essa decisão de abrangência nacional, o INSS deverá reconhecer o direito à pensão por morte aos dependentes de segurado que, embora tenha perdido a qualidade de…
Pensão Especial Destinada a Crianças com Síndrome Congênita do ZIKA VÍRUS
Agora é LEI! Conversão da MP 894/2019 na Lei 13.985 de 07/04/2020. A Medida Provisória nº 894/2019 que trata da Pensão Especial à criança com Síndrome Congênita do Zika Vírus foi finalmente convertida na Lei de nº 13.985 na data de 07 de abril de 2020. Pensão que garante um salário mínimo mensal vitalício e intransferível às crianças nascidas entre os dias 01 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do BPC – Benefício de Prestação Continuada. Durante a vigência da MP…
Extinção do PIS/PASEP – Transferência para o FGTS
O Governo Federal por meio da Medida Provisória nº 946 de 07 de abril de 2020, extinguiu o PIS/PASEP e transferiu todo o patrimônio existente nesse fundo para o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Nessa mesma Medida Provisória também autorizou o novo saque temporário no valor de R$ 1.045,00 do FGTS a partir de 15 de junho de 2020. A extinção será a partir de 31 de maio de 2020, com isso foi antecipado para 29 de maio de 2020…
Antecipação de um salário mínimo ao requerente do Auxílio-doença
Em razão do plantão reduzido nas agências do INSS durante a pandemia do coronavírus. A Portaria Conjunta nº 9381 de 06/04/2020 autoriza a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do Auxílio-doença, enquanto perdurar o regime de plantão reduzido nas agências do INSS nos termos da Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 8.024, publicada em 19 de março de 2020. O requerimento poderá ser instruído com atestado médico, o atestado deverá ser anexado ao requerimento por meio do site ou aplicativo MEU INSS e mediante…
Como ficam os salários com a redução de jornada?
Trabalhadores com salários mais baixos devem ter maior fatia da renda preservada. O governo anunciou em 01/04/2020 uma medida provisória (MP) que permite a redução da jornada de trabalho com corte de salário de até 70% num período de até três meses. A medida prevê que que redução poderá ser de 25%, 50% ou de 70%. Por exemplo, quem tiver uma redução de 50% por parte da empresa no salário e na jornada vai receber uma parcela de 50% do que seria o seu seguro-desemprego…
MP prevê novas regras para redução de jornada e salário e suspensão de contrato
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 1º de abril de 2020 a medida provisória que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e trata da aplicação de medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus. A MP 936/2020 não afeta servidores e empregados públicos, entre eles os de estatais. Entre as novas regras, que terão validade apenas durante o estado de calamidade pública, estão: a permissão para a redução proporcional…
Diante da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a solicitação do Seguro-Desemprego poderá ser feita pela internet
Diante da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o SINE/IDT suspendeu as atividades presenciais nas unidades. No entanto, o benefício do seguro-desemprego pode ser solicitado através de plataformas online da instituição. Para viabilizar o atendimento à população durante este período, o requerimento do seguro-desemprego pode ser feito pelo computador, através do portal gov.br/trabalho, ou pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital (disponível para os sistemas operacionais Android e iOS). Vale ressaltar que o benefício é concedido ao trabalhador demitido sem justa causa. O auxílio pode ser solicitado…
Como sei se estou no Cadastro Único?
O governo anunciou que vai pagar um auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais, desempregados e MEIs nesta quarta-feira (1) para os inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do Ministério da Cidadania até o último dia 20 de março. Você pode saber se está inscrito no CadÚnico de três maneiras: pelo site do Ministério da Cidadania, pelo aplicativo Meu CadÚnico e pelo telefone. Pelo site Para saber se o seu nome está no CadÚnico, é preciso acessar este link: aplicacoes.mds.gov.br/sagi/consulta_cidadao/. Segundo a assessoria de imprensa do Ministério da…
Beneficiários do BPC no Cadastro Único terão mais 120 dias para realizarem a inscrição
O objetivo é evitar que os beneficiários e suas família procurem os postos de cadastramento, evitando assim os riscos de contaminação. O Ministério da Cidadania publicou, nessa quinta-feira (19), a Portaria nº 330, de 18 de março de 2020, que estabelece o adiamento do cronograma de inscrição dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no Cadastro Único. Com a mudança, os beneficiário do BPC terão mais 120 dias para realizarem a inscrição no Cadastro Único. Neste período não haverá o bloqueio ou suspensão…
Segurados são dispensados da perícia médica presencial
Medida visa a assegurar que cidadãos não saiam de casa para evitar exposição ao risco de contágio. Serviços estão disponíveis pelo Meu INSS Foram anunciadas, nesta quinta-feira (19/03), novas medidas em função da pandemia do coronavírus no Brasil. A partir de agora, o INSS, em conjunto com a Perícia Médica Federal, dispensará o segurado da necessidade de comparecer em uma agência para a perícia médica presencial. Dessa forma, os segurados que fizerem requerimentos de auxílio-doença e Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoa com…
Mudança no Atendimento nas Agências do INSS
DOU: 18/03/2020Estabelece medidas para as unidades descentralizadas do Instituto Nacional do Seguro Social quanto às medidas de proteção que devem ser adotadas no atendimento ao público para prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19). O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e Considerando a emergência de saúde pública decorrente do COVID-19; as disposições constantes da Instrução Normativa nº 19/SGDP/SEDGGD/ME, de 12 de março de…
Regras de Transição – Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Sistema de Pontos
Dando continuidade ao tema Regras de Transição trazidas pela Reforma da Previdência abordaremos a regra de pontuação que vale para segurados filiados até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019. A regra de pontuação, conhecida inicialmente pela regra 85/95 deixou de existir? Vamos lá… É importante frisar que a regra de pontos após a reforma só continua válida para a regra de transição do art. 15 da EC nº 103/2019. Os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em…
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência – Como ficou após a EC nº 103/2019?
Em textos anteriores mais especificamente tratando da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência tentei explicar como funciona na prática a concessão de tal benefício regido pela Lei Complementar nº 142/2013, inclusive, mencionei possíveis alterações que a reforma traria. Alguns questionamentos surgiram, tais como: A aposentadoria da Pessoa com Deficiência deixou de existir? Houve unificação das regras para homem e mulher? Houve aumento no tempo de contribuição? Passou a ter exigência de idade mínima? Houve alteração no que diz respeito a perícia para o reconhecimento e…
Regras de Transição – Aposentadoria por Idade
A EC nº 103/2019 trouxe algumas regras de transição para as aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, especial e do professor que serão aplicadas aos segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da Emenda, respeitado o direito adquirido. O direito adquirido garante a concessão da Aposentadoria por Idade para os segurados mesmo após as alterações nas regras, quando estes, já tinham preenchidos cumulativamente a idade e tempo de contribuição até a data da Emenda, independentemente da Data de Entrada…
Veja como ficou o desconto do INSS para 2020 e após a Reforma.
Com a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado de janeiro a dezembro de 2019 — que ficou em 4,48% —, o INSS corrigiu as faixas salariais sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias dos trabalhadores da iniciativa privada com carteira assinada, incluindo os empregados domésticos. Os novos valores foram publicados no Diário Oficial da União de 14/01/2020. Os recolhimentos efetuados em janeiro — relativos aos salários de dezembro passado — seguirão a tabela abaixo. Os novos valores serão considerados apenas…
Aposentadoria – Como era? Como ficou?
Com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019, as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição foram substituídas por uma única espécie, a aposentadoria programada. Da aposentadoria programada derivam ainda a aposentadoria especial e a aposentadoria do professor. Como era? Existia espécies distintas de aposentadorias, tais como a aposentadoria por idade e a por tempo de contribuição. Aposentadoria sem exigência de idade por tempo de contribuição: 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. Com aplicação do Fator Previdenciário no cálculo. Aposentadoria…
Promulgada a Emenda Constitucional que trata da Reforma da Previdência – Veja o que mudou
#brevesnotasdedireito #drapaulacasimiro #especialistaemprevidencia #reformadaprevidencia #promulgada
Reforma da Previdência: Senado fecha acordo e garante aposentadorias especiais por insalubridade
O Plenário do Senado aprovou o destaque do senador Paulo Paim que retirou da reforma da Previdência (PEC 6/2019) o trecho que proibiria a aposentadoria especial por insalubridade. Ao permitir o acordo, o governo assegurou que a mudança não impactará na economia de R$ 800 bilhões em dez anos. O senador Paulo Paim (PT-RS) disse que a aprovação do destaque vai garantir o benefício para milhões de trabalhadores em situação de insalubridade, a exemplo de vigilantes e eletricistas. Já o senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou…
Aposentadoria por Idade
Informações Importantes Quanto ao Cumprimento da Carência Penso que a alteração mais prejudicial já ocorrida na Previdência Social ao longo dos anos foi o aumento do período de carência para a concessão da aposentadoria por idade. A regra anterior previa a carência de 60 contribuições e após 24.07.1991 com a regra permanente trazida pela Lei 8.213.91, o período de carência de qualquer aposentadoria, exceto a por invalidez, passou a ser de 180 contribuições mensais. Diante dessa profunda alteração foi criada a regra de transição…
Reforma da Previdência – Fim da Conversão do Tempo Especial
Estamos prestes a aprovação da Reforma da Previdência, ouça esse pequeno áudio sobre o fim da conversão do tempo especial. Ainda sobre a reforma da Previdência… Você sabia que a conversão de tempo especial irá acabar com a Reforma da Previdência? Pois é… Essa é uma alteração extremamente dura para os segurados cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, tendo em vista que os anos trabalhados nessa condição, caso não haja o cumprimento do tempo necessário…
Reforma da Previdência – Principais Alterações – Regime Geral – INSS
Estamos prestes a aprovação da Reforma da Previdência, ouça esse pequeno áudio e veja algumas das alterações com relação a aposentadoria por tempo de contribuição e idade no regime geral – INSS. Reforma da Previdência – Aposentadorias do Regime Geral (INSS) O texto base da reforma já foi aprovado na Câmara dos Deputados em primeiro turno. As informações que trago aqui estão com base na redação final do texto que seguirá para votação em 2º turno, já com as alterações em face da aprovação…
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência
Ouça esse pequeno áudio e saiba como funciona, na prática, a aposentadoria da pessoa com deficiência. #brevesnotasdedireito #drapaulacasimiro #direitoprevidenciario #especialistaemprevidencia #aposentadoriadapessoacomdeficiencia
Qual o prazo que o INSS tem para responder meu requerimento de benefício ou serviço?
Sabemos que o prazo que o INSS deve observar para resposta aos requerimentos de benefícios e serviços é de 30 dias. No entanto, esse prazo nunca é cumprido, o que fazer? Ouça esse pequeno áudio e saiba o que você pode fazer ao se deparar com essa situação. #brevesnotasdedireito #drapaulacasimiro #direitoprevidenciario #especialistaemprevidencia #prazoderespostainss
A Importância do CNIS no Ato de Concessão dos Benefícios da Previdência Social
Com a publicação do Decreto 6722/2008, os dados constantes no CNIS passaram a valer como prova de filiação, tempo de contribuição e salário de contribuição junto a Previdência Social, você sabia? Ouça esse pequeno áudio e saiba mais sobre a importância do CNIS. #brevesnotasdedireito #drapaulacasimiro #direitoprevidenciario #especialistaemprevidencia #importanciadoCNIS #CNIS
Reforma da Previdência – Quem não será atingido pela nova regra?
Estamos prestes a aprovação da Reforma da Previdência, ouça esse pequeno áudio e saiba o que é expectativa do direito, direito adquirido e regra de transição. #brevesnotasdedireito #drapaulacasimiro #direitoprevidenciario #especialistaemprevidencia
Serviços do INSS – Alteração na forma de Requerimento
Você sabia? O INSS está pondo fim aos agendamentos para atendimento posterior nas agências, como antes acontecia. Até pouco tempo era necessário fazer o agendamento e o atendimento para entrega dos documentos ficava para meses depois, o que gerava até confusão para as pessoas com relação ao cumprimento do prazo dos 30 dias para interposição do recurso, por exemplo. Ainda hoje, muitas pessoas tem dúvidas com relação as essas datas. Daí surge a pergunta: Que data será considerada, a data que eu fiz o…
Aposentadoria Especial – O que a Reforma prevê?
Pelas regras atuais, em razão das condições de trabalho com exposição a agentes nocivos à saúde, o trabalhador pode se aposentar por tempo de serviço, aos 15, 20 ou 25 anos de atividade, sem a exigência de uma idade mínima. O tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria especial varia de acordo com nível do agente nocivo. Como exemplo, temos para o enquadramento no tempo especial de 25 anos que é a maioria dos casos, onde estão os trabalhadores com exposição a ruído, a…
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência – O que a Reforma prevê?
Pela regra atual a graduação da deficiência, que é o requisito que determina o tempo mínimo contributivo para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, é diferente para homens e mulheres. A reforma prevê a unificação da regra para homens e mulheres quanto a graduação da deficiência para a aposentadoria por tempo de contribuição. Vejamos no quadro abaixo: Importante mencionar que quanto a aposentadoria dos servidores com deficiência ainda haverá a necessidade de preenchimento dos seguintes requisitos: 20 anos no serviço…
Auxílio-doença
Você sabia que existe prazo de cessação até para os benefícios concedidos por decisão judicial? Em razão das alterações trazidas pela Lei 13.457/2017 que introduziram novas regras sobre o estabelecimento da data de suspensão do benefício, desde 06.01.2017, o ato de concessão ou reativação de auxílio-doença, seja judicial ou administrativo, deve ter fixado o prazo estimado para duração do benefício. Importante ressaltar é que quando não houver a fixação desse prazo, o benefício será cessado após o prazo de 120 dias, contado da data…
Alteração nas regras dos benefícios do INSS
Após a publicação da MP 871/2019 foi divulgado o Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS que deve ser aplicado aos benefícios com fato geradores ocorridos a partir de 18/01/2019. Veja as alterações! Clique aqui para baixar o Memorando. Fique atento aos seus direitos! #brevesnotasdedireito #novopentefinodoinss #paulacasimiroadvogada
Movimentação de Recurso nas Agências do INSS
Memorando-Circular nº 1/DIRBEN/INSS torna obrigatória a observância do prazo máximo de 30 dias para as agências do INSS encaminharem os recursos para as Juntas de Recurso do Conselho de Recursos da Previdência Social em consonância com a IN 77/2015. Fique atento ao seu direito! #brevesnotasdedireito #drapaulacasimiro #recursosdoinss
Acordo Internacional de Previdência – Brasil e Estados Unidos
Garantia de Direitos aos Benefícios da Previdência Social O Acordo Internacional Bilateral de Previdência Social entre o Brasil e os Estados Unidos passa a vigorar a partir 01/10/2018. O acordo harmoniza as legislações dos países relativas no que tange aos benefícios previdenciários evita a bitributação nos casos de deslocamentos temporários. Com esse acordo bilateral, quem estiver contribuindo devidamente para a Previdência de qualquer um dos países acordantes, poderá utilizar-se do acordo para adquirir o direito aos benefícios estabelecidos. O brasileiro que mora nos Estados Unidos…
Recurso INSS
Tudo o que você precisa saber! Quem nunca precisou recorrer de uma decisão administrativa do INSS, seja por negativa de um requerimento de aposentadoria, auxílios ou serviços e não sabia nem por onde começar, não é? Frisa-se que a decisão pode ser de indeferimento, suspensão ou cessação, a depender do caso. Pensando em ajudar, pretendo compartilhar nesse texto algumas informações, respostas de dúvidas e muitos dos questionamentos que chegam a mim de forma recorrente sobre o assunto. O recurso é a oportunidade…
Reconhecimento do Tempo Especial por Categoria Profissional
O que talvez você não saiba! Até o advento da Lei nº 9.032 de 28/04/1995 é possível o reconhecimento da atividade especial por categoria profissional, de modo que, basta a comprovação de que o segurado exerceu efetivamente determinada atividade prevista no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 para fazer jus ao cômputo privilegiado. É importante ter conhecimento de tal direito, em muitos casos, mesmo tendo apresentado a documentação conforme é exigida, o reconhecimento da atividade por categoria profissional não ocorre no momento…
Auxílio-Doença – Mito ou Verdade
Diante dos muitos questionamentos e dúvidas sobre os benefícios por incapacidade que chegam a mim diariamente, resolvi fazer uma série de pequenos esclarecimentos do que é mito e verdade sobre o assunto. Vamos lá! Qualquer doença gera direito ao auxílio-doença. Mito, pois não é a doença que gera o direito ao auxílio-doença, mas sim a incapacidade para o trabalho decorrente da doença ou acidente. É a incapacidade laborativa, ou seja, a impossibilidade de desempenhar as funções específicas de uma atividade ou ocupação…
Aposentadoria Especial – Decisão Importante da TNU
Tempo Especial por Mera Exposição a Agentes Cancerígenos Fique sabendo! A mera exposição, ou seja, apenas a presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos é suficiente para a comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo à saúde, gerando o direito da contagem desse tempo como especial para fins de aposentadoria. Mas que agentes cancerígenos são esses? Os Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social considerando a elevada incidência de câncer no Brasil, os estudos científicos existentes e…
