Antecipação de um salário mínimo ao requerente do Auxílio-doença

Antecipação de um salário mínimo ao requerente do Auxílio-doença

Em razão do plantão reduzido nas agências do INSS durante a pandemia do coronavírus.

A Portaria Conjunta nº 9381 de 06/04/2020 autoriza a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente do Auxílio-doença, enquanto perdurar o regime de plantão reduzido nas agências do INSS nos termos da Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 8.024, publicada em 19 de março de 2020.

O requerimento poderá ser instruído com atestado médico, o atestado deverá ser anexado ao requerimento por meio do site ou aplicativo MEU INSS e mediante ao preenchimento a declaração de responsabilidade pelo atestado apresentado e importante observar os seguintes requisitos necessários cumulativamente:

  • estar legível;
  • conter assinatura e carimbo de identificação do médico emitente com registro do Conselho de classe;
  • conter as informações sobre a CID e
  • conter o prazo estimado de repouso necessário.

A emissão ou a apresentação do atestado falso ou que contenha a informação falsa, configura crime de falsidade documental e sujeitará os responsáveis às sanções penais e ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos.

Observados os demais requisitos necessários para a concessão do Auxílio-doença, inclusive carência quando exigida. A antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de que trata a lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, será devida a partir da data do início do benefício, determinados nos termos do art. 60 da lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, com duração de três meses.

Se houver reconhecimento definitivo do direito do segurado, seu valor será devido a partir da data do início do benefício e será deduzido as parcelas antecipadas.

Importante ressaltar o prazo máximo previsto no art. 3º, o beneficiário poderá pedir a prorrogação da antecipação do Auxílio-doença, com base no afastamento da atividade informado no atestado médico anterior ou mediante a apresentação de um novo atestado médico.

Após o término do regime de plantão reduzido das agências do INSS, o segurado será submetido a Perícia Médica Federal:

  • quando o período de afastamento da atividade incluídos os pedidos de prorrogação e ultrapassar o prazo máximo de três meses de que trata o art. 3º;

Art. 3º Observados os demais requisitos necessários para a concessão do auxílio-doença, inclusive a carência, quando exigida, a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente, de que trata o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, será devida a partir da data de início do benefício, determinada nos termos do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e terá duração máxima de três meses.

  • para fins de conversão da antecipação em concessão definitiva do Auxílio-doença;
  • quando não for possível conceder antecipação do Auxílio-doença com base no atestado médico por falta dos requisitos exigidos.

O ato conjunto do INSS e da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência definirá as situações em que a realização da perícia médica referida será dispensada.

Fonte: Diário Oficial da União

Leia na íntegra a Portaria 9381 de 06/04/2020 clicando aqui

#brevesnotasdedireito #drapaulacasimiro #especialistaemprevidencia

Somente Mensagens de texto.