Arquivos da categoria: Previdenciário

  Diante dos muitos questionamentos e dúvidas sobre os benefícios por incapacidade que chegam a mim diariamente, resolvi fazer uma série de pequenos esclarecimentos do que é mito e verdade sobre o assunto. Vamos lá!   Qualquer doença gera direito ao auxílio-doença. Mito, pois não é a doença que gera o direito ao auxílio-doença, mas sim a incapacidade para o trabalho decorrente da doença ou acidente. É a incapacidade laborativa, ou seja, a impossibilidade de desempenhar as funções específicas de uma atividade ou ocupação…

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Tempo Especial por Mera Exposição a Agentes Cancerígenos Fique sabendo! A mera exposição, ou seja, apenas a presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos é suficiente para a comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo à saúde, gerando o direito da contagem desse tempo como especial para fins de aposentadoria.   Mas que agentes cancerígenos são esses? Os Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social considerando a elevada incidência de câncer no Brasil, os estudos científicos existentes e…

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Essa pergunta é muito recorrente ante a demora das agências do INSS para analisar e responder aos requerimentos. A Lei nº 9.784/99 que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal determina que concluída a instrução do processo, a Administração, no caso, o INSS tem o prazo de até 30 dias para decidir. Pode esse prazo ser prorrogado por mais 30 dias desde que motivado expressamente. Vejamos os dizeres da lei em comento:   Art. 48. A Administração tem o dever de…

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A isenção do Imposto de Renda é apenas um dos direitos que as pessoas portadoras de doenças graves possuem e muitas nem sabem que o tem. Pretendo com esse pequeno texto compartilhar algumas informações referente ao procedimento de solicitação da isenção do imposto de renda perante a Previdência Social. O artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88 assim preceitua: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada…

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Como sei o grau da minha deficiência para saber quanto tempo de contribuição preciso ter para conseguir me aposentar? O tempo de atividade especial pode ser somado ao tempo de trabalho com deficiência? Tenho recebido muitas perguntas sobre esse assunto e por isso resolvi escrever para tentar ajudar de alguma forma. O evento gerador da aposentadoria do segurado com deficiência está definido no art. 3º da Lei Complementar nº 142/2013, qual seja, a deficiência do segurado que pode ser de três graus: leve, moderada…

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  Não haverá a incidência do Fator Previdenciário no cálculo da aposentadoria, somente se ao ser aplicado resultar em cálculo mais vantajoso para o segurado, ou seja, quando for superior a 1,0;   Aposentadorias que foram concedidas após 09/11/2013 podem ser revistas, caso o segurado tenha alguma deficiência e não indicou essa condição no momento do agendamento à época;   No caso de aposentadoria por idade, a pessoa com deficiência tem redução de 5 anos na idade. Com isso comprovada a deficiência, a idade…

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RESUMO Pretende-se com o presente artigo, diante da complexidade que é o direito previdenciário, fazer uma abordagem sobre a fase recursal do processo administrativo no âmbito do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e do CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL – CRSS. O objetivo é contribuir com informações relevantes que podem garantir o exercício do direito do segurado na fase recursal de forma mais eficaz, tendo em vista que o desconhecimento das normas internas somado às irregularidades praticadas pelo ente autárquico obstaculizam…

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Muitos são os casos de segurados que, embora tivessem apresentado formulários, tais como PPP, SB-40, DSS-8030 e outros, destinados ao reconhecimento de períodos alegados como especiais, não tiveram por parte do INSS a devida análise quando do requerimento da aposentadoria e com isso foram lesados. Lesados seja pelo indeferimento da aposentadoria devido a falta do tempo mínimo de contribuição quando do requerimento ou mesmo pelo valor do benefício concedido que, poderia ter sido maior, se ao tempo mínimo de contribuição fosse considerado o período…

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Foi publicada no dia 28 de julho passado a Portaria Conjunta INSS/PRES/DIRBEN/DIRAT Nº 6 que estabelece um fluxo automático para reconhecimento de direitos quanto a aposentadoria por idade. O que quer dizer isso na prática? Por essa portaria com base nas informações constantes nos sistemas do INSS e outras bases de dados do Governo, o INSS realizará processamento mensal e enviará comunicado aos segurados que implementarem os requisitos para obtenção da aposentadoria por idade, informando-os da implementação de tal direito. Sendo comunicado do direito,…

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    Tenho recebido muitas perguntas de pessoas que não estão conseguindo gerar ou validar o código de acesso para uso na Central de Serviços do INSS, não conseguindo assim, acesso ao CNIS. E as dificuldades são as mais variadas. Não consigo acessar o site? Não consigo gerar o código de acesso e preciso do meu CNIS? Não consigo validar o código de acesso, pois errei as perguntas que o atendente do 135 me fez e agora estou bloqueado para novo código por 24…

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