Arquivos da categoria: Previdenciário

Estamos prestes a aprovação da Reforma da Previdência, ouça esse pequeno áudio e saiba o que é expectativa do direito, direito adquirido e regra de transição. #brevesnotasdedireito #drapaulacasimiro #direitoprevidenciario #especialistaemprevidencia

Você sabia? O INSS está pondo fim aos agendamentos para atendimento posterior nas agências, como antes acontecia. Até pouco tempo era necessário fazer o agendamento e o atendimento para entrega dos documentos ficava para meses depois, o que gerava até confusão para as pessoas com relação ao cumprimento do prazo dos 30 dias para interposição do recurso, por exemplo. Ainda hoje, muitas pessoas tem dúvidas com relação as essas datas. Daí surge a pergunta: Que data será considerada, a data que eu fiz o…

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Pelas regras atuais, em razão das condições de trabalho com exposição a agentes nocivos à saúde, o trabalhador pode se aposentar por tempo de serviço, aos 15, 20 ou 25 anos de atividade, sem a exigência de uma idade mínima. O tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria especial varia de acordo com nível do agente nocivo. Como exemplo, temos para o enquadramento no tempo especial de 25 anos que é a maioria dos casos, onde estão os trabalhadores com exposição a ruído, a…

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Pela regra atual a graduação da deficiência, que é o requisito que determina o tempo mínimo contributivo para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, é diferente para homens e mulheres. A reforma prevê a unificação da regra para homens e mulheres quanto a graduação da deficiência para a aposentadoria por tempo de contribuição. Vejamos no quadro abaixo: Importante mencionar que quanto a aposentadoria dos servidores com deficiência ainda haverá a necessidade de preenchimento dos seguintes requisitos: 20 anos no serviço…

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Você sabia que existe prazo de cessação até para os benefícios concedidos por decisão judicial? Em razão das alterações trazidas pela Lei 13.457/2017 que introduziram novas regras sobre o estabelecimento da data de suspensão do benefício, desde 06.01.2017, o ato de concessão ou reativação de auxílio-doença, seja judicial ou administrativo, deve ter fixado o prazo estimado para duração do benefício. Importante ressaltar é que quando não houver a fixação desse prazo, o benefício será cessado após o prazo de 120 dias, contado da data…

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Após a publicação da MP 871/2019 foi divulgado o Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS que deve ser aplicado aos benefícios com fato geradores ocorridos a partir de 18/01/2019. Veja as alterações! Clique aqui para baixar o Memorando. Fique atento aos seus direitos! #brevesnotasdedireito #novopentefinodoinss #paulacasimiroadvogada

Memorando-Circular nº 1/DIRBEN/INSS torna obrigatória a observância do prazo máximo de 30 dias para as agências do INSS encaminharem os recursos para as Juntas de Recurso do Conselho de Recursos da Previdência Social em consonância com a IN 77/2015. Fique atento ao seu direito! #brevesnotasdedireito #drapaulacasimiro #recursosdoinss  

Garantia de Direitos aos Benefícios da Previdência Social O Acordo Internacional Bilateral de Previdência Social entre o Brasil e os Estados Unidos passa a vigorar a partir 01/10/2018. O acordo harmoniza as legislações dos países relativas no que tange aos benefícios previdenciários evita a bitributação nos casos de deslocamentos temporários. Com esse acordo bilateral, quem estiver contribuindo devidamente para a Previdência de qualquer um dos países acordantes, poderá utilizar-se do acordo para adquirir o direito aos benefícios estabelecidos. O brasileiro que mora nos Estados Unidos…

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  Tudo o que você precisa saber!   Quem nunca precisou recorrer de uma decisão administrativa do INSS, seja por negativa de um requerimento de aposentadoria, auxílios ou serviços e não sabia nem por onde começar, não é? Frisa-se que a decisão pode ser de indeferimento, suspensão ou cessação, a depender do caso. Pensando em ajudar, pretendo compartilhar nesse texto algumas informações, respostas de dúvidas e muitos dos questionamentos que chegam a mim de forma recorrente sobre o assunto. O recurso é a oportunidade…

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O que talvez você não saiba!   Até o advento da Lei nº 9.032 de 28/04/1995 é possível o reconhecimento da atividade especial por categoria profissional, de modo que, basta a comprovação de que o segurado exerceu efetivamente determinada atividade prevista no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 para fazer jus ao cômputo privilegiado.   É importante ter conhecimento de tal direito, em muitos casos, mesmo tendo apresentado a documentação conforme é exigida, o reconhecimento da atividade por categoria profissional não ocorre no momento…

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