Arquivos da categoria: Previdenciário

  Por enquanto, tudo o que se tem são hipóteses, mas que indicam as possíveis mudanças que virão e serão duras. Hoje pela regra vigente para a aposentadoria por tempo de contribuição, o ÚNICO REQUISITO exigido é o implemento do tempo mínimo de contribuição (30 anos, mulheres e 35 anos, homens). Considerando que nesse tempo de contribuição, ainda há uma redução de 5 anos para os professores (25 anos, mulheres e 30 anos, homens).   Idade Mínima O que se pretende com a reforma…

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Com a publicação da Medida Provisória 739 de julho de 2016, o segurado que deixar de contribuir para o INSS e perder a qualidade de segurado só terá direito ao auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou salário-maternidade, após contribuir o correspondente a todo o período de carência exigido para cada um desses benefícios. Agora, por exemplo, alguém que tenha deixado de contribuir por um tempo e, com isso tenha perdido a qualidade de segurado, ao voltar a contribuir só terá acesso a esses benefícios se…

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  Você sabia? Em caso de exposição a ruído, ainda que no PPP fornecido pela empresa esteja declarado o uso de Equipamento de Proteção Individual eficaz, isso não implica automaticamente em descaracterização da aposentadoria especial. A simples declaração do uso de EPI eficaz pelo empregador não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial. Direito esse que, só se pode afastar pela prova da eficácia incontestável do EPI na eliminação do risco. Em dezembro de 2014, o STF em julgamento de repercussão geral…

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 Você sabia que a carência para aposentadoria por idade para os inscritos até 24 de julho de 1991, pode ser diferente, ou seja, menor do que 180 contribuições? Se você já tem a idade mínima para se aposentar, mas não tem a carência de 180 contribuições exigida pela lei. Parou de contribuir faz tempo. Não possui mais qualidade de segurado. Calma! Acredito que esse texto possa contribuir para dirimir muitas dúvidas.Numa linguagem simples e sem a pretensão de esgotar o assunto, pretendo fazer uma pequena…

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Saiba que a forma de contribuição pode excluir esse direito para o contribuinte individual e facultativo.   A aposentadoria por tempo de contribuição está intimamente ligada a contribuição. O artigo 21 da Lei 8.212/1991 que define a forma de contribuição do contribuinte individual e facultativo determina por regra que, a alíquota de contribuição dos referidos segurados será de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo salário de contribuição. No entanto, existe a possibilidade dessa alíquota ser menor (5% ou 11%) por opção do segurado,…

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Em continuidade ao tema Aposentadoria Especial abordado no artigo anterior, pretendo com esse breve texto, sem adentrar nas questões passíveis de discussão, abordar a aposentadoria especial dos segurados portadores de deficiência. A aposentadoria especial do portador de deficiência está fundamentada no art. 201, § 1º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005, regulamentada pela Lei Complementar nº 142 de 08.05.2013. Vejamos o que diz o §1º do art. 201 da CF: “É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados…

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O que é a Desaposentação? É uma ação judicial que visa buscar um melhor benefício ao segurado que continuou trabalhando após ter se aposentado, por meio do cômputo dessas novas contribuições para o cálculo de uma nova aposentadoria de valor maior, seja no mesmo regime ou em regime diverso. O que gera o suposto direito à Desaposentação? Respondo com a seguinte pergunta: que direito tem o aposentado que continua em atividade, contribuindo de forma igual ao trabalhador não aposentado? A resposta está no art.…

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A aposentadoria especial dá ao trabalhador o direito de se aposentar com menos tempo trabalhado, uma forma de reparar financeiramente o trabalhador que esteve sujeito a condições inadequadas de trabalho. A concessão da aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida pela lei, depende da caracterização da atividade exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde ou à integridade física do trabalhador. Qual é, se assim pode-se dizer, a vantagem da aposentadoria especial? A aposentadoria especial garante o equivalente a 100% do salário de…

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A revisão do ato de concessão do benefício é o procedimento administrativo utilizado para reavaliação do ato praticado pelo INSS e pode ser solicitada por diversos motivos, observado o prazo que a lei exige. Antes de adentrar especificamente no assunto, faz-se pertinente alguns esclarecimentos que serão abordados a seguir. Você sabe o que é CNIS? CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais é um banco de dados criado pelo governo onde estão reunidas informações cadastrais de trabalhadores empregados e contribuintes individuais, empregadores, vínculos empregatícios…

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