É direito do trabalhador ter computado o tempo de auxílio-doença seja comum ou acidentário na contagem de tempo especial. Você sabia?
Antes apenas o Auxílio-Doença Acidentário poderia ser computado na contagem do tempo como especial, pois o INSS considerava que o período de recebimento de Auxílio-Doença Comum não poderia ser usado. O STJ já havia reconhecido para o segurado que exerceu atividades em condições especiais, o direito de computar como especial, o período que esteve em gozo de Auxílio-doença Comum, não acidentário. O INSS discordando recorreu ao STF e agora, após a decisão da Suprema Corte, de acordo com a tese proposta pelo ministro Luiz…
Prova de Vida para Segurados que Moram no Exterior
QUAL O PROCEDIMENTO? A Portaria nº 1.062 de 15 de outubro de 2020 trouxe novos procedimentos para comprovação de vida para os segurados que residem no exterior. O art. 3º determina que a comprovação de vida deve ser emitida pelas representações consulares ou diplomáticas brasileiras no exterior. Em seu parágrafo único prevê que a comprovação de vida poderá ser realizada com a utilização do Formulário Específico de Atestado de Vida para comprovação perante o INSS, disponível na página no INSS na internet (www.inss.gov.br) ou…
Recursos INSS – Informação Importante!
Atuação do Gabinete de Crise de Diligências do CRPS Há mais ou menos três meses publiquei um pequeno artigo sobre a situação dos recursos que estavam represados no INSS aguardando cumprimento de diligências e o que iria acontecer diante de algumas modificações que ocorreram de atribuição normativa. Confira: RECURSOS – Retorno dos Recursos que estavam parados aguardando diligência no INSS ao CRPS. Na sequência os recursos começaram a ser devolvidos para o Conselho de Recursos da Previdência Social sem o devido cumprimento da diligência…
Governo convoca Peritos Médicos Federais para o retorno imediato ao atendimento presencial. Veja a lista de agências!
A convocação foi publicada no Diário Oficial da União e vale para lista de 150 agências. A relação de agências será atualizada de acordo com vistorias nos pontos de atendimento. Foi publicado na edição do Diário Oficial da União o Edital de Convocação nº 1, de 18 se setembro de 2020 a convocação dos Médicos Peritos Federais e os Supervisores Médicos Periciais para o retorno ao atendimento presencial para 150 agências que passaram por vistoria e estão liberadas para o atendimento presencial. As agências…
INSS – Notificação aos Segurados após a Revisão Administrativa dos Benefícios com Indícios de Irregularidade
Fique atento para não ter o benefício suspenso e até mesmo bloqueado! O INSS amparado pela Lei nº 13.846/2019 que deu nova redação ao artigo 69 da Lei 8.212/91, instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, começará a notificar segurados que tiveram seus benefícios revisados administrativamente e, após procedimento, foi verificada a necessidade de reavaliação dos documentos que embasaram a concessão do benefício. Notícia recente veiculada no próprio site do…
Prova de Vida por Biometria Facial – Reconhecimento é feito pelos aplicativos Meu INSS e Meu gov.br
O INSS COMEÇA A FAZER A PROVA DE VIDA VIA CELULAR POR BIOMETRIA FACIAL Para usar essa funcionalidade veja as instruções no vídeo abaixo: https://paulacasimiro.adv.br/video/Video-Prova-de-Video.mp4 Ou sigas os passos descritos aqui: Primeiro você deve instalar os Apps MEU INSS e MEU GOV.BR. Após a instalação faça o cadastro no login único do Governo e faça o login nos dois aplicativos; Tenha em mãos a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Abra o App MEU INSS e clique no ícone PROVA DE VIDA ou na notificação…
Confirmação do AUXÍLIO-DOENÇA Concedido SEM PERÍCIA por ATESTADO MÉDICO
Complementação do Valor Recebido Como Antecipação A Lei 13.982 autorizou a antecipação de um salário mínimo para os requerentes do benefício de auxílio-doença durante o período de três meses a partir da publicação da lei (02.04.2020) ou até que fosse possível a realização das perícias pela Perícia Médica Federal, enfim, o que viesse a ocorrer primeiro. A antecipação estava condicionada ao cumprimento da carência exigida e a apresentação de atestado médico legível com assinatura, CRM do médico, informações sobre a doença com a CID…
Aposentadoria – Revisão do Ato de Concessão do Benefício
A revisão do ato de concessão do benefício é o procedimento administrativo utilizado para reavaliação do ato praticado pelo INSS e pode ser solicitada por diversos motivos, observado o prazo que a lei exige. Antes de adentrar especificamente no assunto, faz-se pertinente alguns esclarecimentos que serão abordados a seguir. Você sabe o que é CNIS? CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais é um banco de dados criado pelo governo onde estão reunidas informações cadastrais de trabalhadores empregados e contribuintes individuais, empregadores, vínculos empregatícios…
Toda decisão do INSS cabe recurso. Não Mais!
Fique atento, pois o Decreto 10.410/2020 trouxe profundas alterações ao Regulamento da Previdência Social e prevê que no caso de apresentação de documentação incompleta, o INSS deverá proferir decisão com ou sem análise de mérito. Como o INSS deve proferir uma decisão, na falta de documentos, quando for o caso, carta de exigência prévia ao requerente deverá ser emitida. Uma vez emitida essa carta e tendo encerrado, o prazo para cumprimento sem que os documentos solicitados tenham sido apresentados pelo requerente, duas decisões poderão…
Breves Notas de Direito – Filiação – Qualidade de Segurado – Período de Graça
O que é Importante Saber? A filiação, de acordo com o artigo 20 do Decreto 3.048/99 é o vínculo que as pessoas estabelecem com a Previdência Social ao contribuírem. Esse vínculo decorre de forma automática pelo exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo. A qualidade de segurado decorre da filiação e será mantida enquanto houver contribuições, exercício de atividade remunerada ou o recebimento de algum benefício previdenciário, exceto no…
