Arquivos da categoria: Previdenciário

A Constituição Federal da República prevê em seu artigo 203 que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. São exemplos de benefícios da assistência social: auxílio-natalidade; auxílio-funeral; o aluguel social (calamidade pública); bolsa família; benefício de prestação continuada; abrigos; promoção da integração ao mercado de trabalho; dentre outros. BPC – Benefício de Prestação Continuada Trata-se de um benefício da assistência social com amparo na Constituição Federal em seu art. 203, V e na Lei nº 8.742/93.…

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O microempreendedor individual criado pela Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a Lei Complementar nº 123/2006 está enquadrado como segurado obrigatório, na modalidade de contribuinte individual do Regime Geral da Previdência Social. Preliminarmente para melhor compreensão do assunto a que se presta o presente artigo, necessário se faz trazer à baila alguns conceitos, a começar pela definição legal de empresário, microempreendedor individual, segurado obrigatório, dentre outros. O Código Civil traz o conceito de empresário, assim preconizando: “Art.966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica…

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