Arquivos da categoria: Previdenciário

Conhecido como complemento de acompanhante, trata-se de um adicional de 25% aplicado às aposentadorias daqueles que necessitam de assistência permanente de outra pessoa. Previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, o referido acréscimo de 25% é devido nos termos da lei ao aposentado por invalidez que necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa. “Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).” O Regulamento da Previdência Social…

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Inicialmente, antes de adentrar as alterações inseridas à pensão por morte pela Medida Provisória 664/2014 convertida na Lei nº 13.135/2015 cabe conceituar a referida proteção previdenciária do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. A pensão por morte é uma das prestações previdenciárias devida aos dependentes do segurado pela morte deste. Com a morte do segurado, os que dele dependiam economicamente perdem a sua fonte de subsistência e em face a essa contingência social é deferida a pensão por morte. Neste contexto, a pensão…

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Tema atual e com precedentes favoráveis no Judiciário é a possibilidade de exclusão do fator previdenciário das aposentadorias por tempo de contribuição do professor. Recentemente, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU deu provimento a um pedido de uniformização, firmando o entendimento de que o fator previdenciário não pode ser aplicado quando importar redução do valor da renda mensal inicial da aposentadoria em funções de magistério, sob pena de anular o benefício previsto constitucionalmente. Isto porque, a aplicação do FATOR…

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Revisão na Justiça para exclusão do fator previdenciário negativo do cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição. O Fator Previdenciário, usado no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição, não pode ser aplicado para reduzir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria dos professores, sob pena de anular o benefício previsto na Constituição Federal. Tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), no Espírito Santo. Segundo o magistrado, se o legislador constituinte tomou a cautela de fazer…

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O auxílio-doença é uma prestação previdenciária paga em espécie ao segurado que fica incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, desde que tenha cumprido, quando for o caso, a carência exigida na Lei. Só há direito à concessão do auxílio-doença se a incapacidade laboral do segurado for superior a 15 (quinze) dias, pois para efeitos da lei a incapacidade tem que comprometer a subsistência do segurado. A incapacidade invocada por doença ou lesão de que…

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A nova regra progressiva da aposentadoria por tempo de contribuição 85/95, primeira faixa de pontuação válida até dez/2016 conforme o publicado na MP nº 676/2015, já está vigente e gerando muita confusão. A cálculo da pontuação 85/95, assim como a demais faixas que passam a ser progressivas a partir de 2017, só pode ser feito com observância do tempo mínimo de contribuição exigidos, ou seja, o mínimo de 30 anos de contribuição para mulher e de 35 anos para homem. Respeitado o tempo mínimo…

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Muitos segurados aguardam ansiosos o momento em que irão implementar os requisitos para obtenção da aposentadoria e muitos, no entanto, ao se aposentarem continuam a trabalhar. Ao voltarem a atividade continuam a contribuir para a Previdência Social, entretanto, diferentemente de antes os benefícios não são os mesmos, afinal, o objetivo “aposentadoria” já foi alcançado. Vejamos o que dispõe o art. 18, § 2º da Lei nº 8.213/91 ao se referir sobre o assunto: §2º. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer em…

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A presidente Dilma Rousseff vetou o fim do fator previdenciário, mas manteve como base para uma nova regra, criada pela Medida Provisória nº 676/2015, a Fórmula 85/95 progressiva. A fórmula ou regra 85/95 representa o resultado que deve ser obtido da soma de idade e o tempo de contribuição para definir o valor do benefício. Não estamos diante de uma alteração na idade exigida para fins de obtenção da aposentadoria, na verdade, trata-se de uma regra de pontuação que, quando atingida afasta a aplicação…

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A Constituição Federal da República prevê em seu artigo 203 que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. São exemplos de benefícios da assistência social: auxílio-natalidade; auxílio-funeral; o aluguel social (calamidade pública); bolsa família; benefício de prestação continuada; abrigos; promoção da integração ao mercado de trabalho; dentre outros. BPC – Benefício de Prestação Continuada Trata-se de um benefício da assistência social com amparo na Constituição Federal em seu art. 203, V e na Lei nº 8.742/93.…

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O microempreendedor individual criado pela Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a Lei Complementar nº 123/2006 está enquadrado como segurado obrigatório, na modalidade de contribuinte individual do Regime Geral da Previdência Social. Preliminarmente para melhor compreensão do assunto a que se presta o presente artigo, necessário se faz trazer à baila alguns conceitos, a começar pela definição legal de empresário, microempreendedor individual, segurado obrigatório, dentre outros. O Código Civil traz o conceito de empresário, assim preconizando: “Art.966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica…

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