Enquadramento Administrativo da Atividade Especial por Categoria Profissional
Enquadramento Administrativo da Atividade Especial por Categoria Profissional A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais devem obedecer ao disposto na legislação em vigor à época da prestação de serviço. Ter conhecimento da possibilidade de enquadramento especial pela categoria profissional de forma administrativa perante o INSS até 28 de abril de 1995 e fazer valer esse direito é fundamental, ainda mais, diante da vedação da conversão do tempo especial em comum após 13 de novembro de 2019, data de…
Contribuições ao INSS – Informações Importantes!
Contribuições ao INSS – Informações importantes! Como realizar a complementação das competências recolhidas abaixo do valor mínimo. Saiba que com a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, a competência cujo recolhimento foi inferior à contribuição mínima mensal, não será computada para nenhum fim! Se a contribuição recolhida a menor não for complementada será desconsiderada, ou seja, não servirá para a carência, nem para a manutenção da qualidade de segurado, nem para o cálculo do valor do benefício ou tempo de contribuição. Aqui é preciso…
Recursos – Retorno dos recursos que estavam parados aguardando diligência no INSS ao CRPS.
Criação do Gabinete de Crise de Diligências e outras informações importantes. Provimento[1] recente do CRPS aponta 120 mil expedientes referente a recursos administrativos parados aguardando cumprimento de diligências pelo INSS. Muitas alterações tem ocorrido no âmbito da Previdência Social desde o início das revisões dos benefícios em 2016. E, por consequência afetaram diretamente a tramitação dos recursos no Conselho de Recursos da Previdência Social. Mudança no sistema de recursos, modificações de atribuição normativa, etc. Como exemplo, temos a troca do sistema e-Recursos pelo e-Sisrec,…
De Olho na MP 927 – Direitos Trabalhistas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (17/06/2020) a Medida Provisória 927/20, que altera regras trabalhistas durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. O projeto de lei de conversão, apresentado pelo relator, deputado Celso Maldaner (MDB-SC), segue agora para análise do Senado. A MP 927 prevê antecipação de férias e de feriados, concessão de férias coletivas e teletrabalho, entre outras medidas durante o estado de calamidade pública em razão da Covid-19, reconhecido pelo Congresso Nacional e válido até dezembro. Durante a sessão…
Formas de Cadastro de Senha
MEU INSS
Você ainda não sabe como cadastrar a senha do Meu INSS? Veja as formas possíveis de se cadastar, seja pelo App ou pelo site. Se ainda sim, não conseguir das formas elencadas abaixo, saiba que em virtude do momento de Pandemia do Covid-19 e somente enquanto perdurar essa situação, foi autorizado o atendimento remoto ao cidadão por meio requerimento por e-mail, obedecendo aos seguintes critérios: Solicitar o acesso ao serviço, devendo o cidadão anexar ao e-mail um documento de identificação com foto, bem como…
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência – Informações Importantes!
Veja nesse vídeo um pouco sobre os procedimentos para a avaliação e concessão desse benefício. Concessão, Recurso e possibilidade de Revisão. https://paulacasimiro.adv.br/video/aposentadoria_da_pessoa_com_deficiencia.mp4
Auxílio Emergencial – Saiu o Calendário da 2ª Parcela
Pagamento da 2ª Parcela – Liberado a partir do dia 20 de maio de 2020. O público beneficiário do Auxílio Emergencial que tenha recebido a primeira parcela até o dia de 30 de abril de 2020, atendidas todas as condições legais, receberá o crédito da segunda parcela em poupança social digital aberta em seu nome ou em conta poupança existente na CAIXA para uso digital a partir do dia 20 de maio de 2020. Não pode ser feito saque e receberão conforme calendário constante…
INSS normatiza a prorrogação automática de Auxílio-doença
De acordo com a Portaria Nº 552 de 27 de abril de 2020 e em atendimento à Ação Civil Pública nº 2005.33.00.020219-8, os pedidos de prorrogação de Auxílio-doença que forem solicitados durante o período em que as agências do INSS estão fechadas em decorrência do coronavírus (COVID-19), serão atendidos automaticamente, a partir da solicitação por 30 dias ou até que a perícia médica presencial retorne. De acordo com o art. 1º da Portaria Nº 552/2020, até que termine a suspensão do atendimento presencial fica…
Pensão por Morte
ACP determina ao INSS que deixe de considerar a perda de qualidade de segurado quando comprovada a incapacidade na data do óbito. A Portaria Conjunta INSS/PFE Nº 5 de 09/04/2020 publicada em 14/04/2020 determina ao INSS que deixe de reconhecer a perda da qualidade de segurado, quando devidamente comprovada a incapacidade do segurado na data do óbito. Com essa decisão de abrangência nacional, o INSS deverá reconhecer o direito à pensão por morte aos dependentes de segurado que, embora tenha perdido a qualidade de…
Pensão Especial Destinada a Crianças com Síndrome Congênita do ZIKA VÍRUS
Agora é LEI! Conversão da MP 894/2019 na Lei 13.985 de 07/04/2020. A Medida Provisória nº 894/2019 que trata da Pensão Especial à criança com Síndrome Congênita do Zika Vírus foi finalmente convertida na Lei de nº 13.985 na data de 07 de abril de 2020. Pensão que garante um salário mínimo mensal vitalício e intransferível às crianças nascidas entre os dias 01 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do BPC – Benefício de Prestação Continuada. Durante a vigência da MP…
