Planejamento Tributário
Qual a sua Importância e Por Que Fazê-lo? Você sabe qual é o peso da carga tributária do seu negócio? Atua como profissional autônomo e não sabe o que pode representar em termos de redução da carga tributária, a simples opção por constituir uma pessoa jurídica? Sabe o que representa para sua empresa, a simples opção pela melhor forma de contratação de um prestador de serviços, por exemplo? Sabe como funciona o planejamento tributário e que o mesmo não está restrito apenas às empresas…
Recursos INSS – Informação Importante!
Atuação do Gabinete de Crise de Diligências do CRPS Há mais ou menos três meses publiquei um pequeno artigo sobre a situação dos recursos que estavam represados no INSS aguardando cumprimento de diligências e o que iria acontecer diante de algumas modificações que ocorreram de atribuição normativa. Confira: RECURSOS – Retorno dos Recursos que estavam parados aguardando diligência no INSS ao CRPS. Na sequência os recursos começaram a ser devolvidos para o Conselho de Recursos da Previdência Social sem o devido cumprimento da diligência…
Confirmação do AUXÍLIO-DOENÇA Concedido SEM PERÍCIA por ATESTADO MÉDICO
Complementação do Valor Recebido Como Antecipação A Lei 13.982 autorizou a antecipação de um salário mínimo para os requerentes do benefício de auxílio-doença durante o período de três meses a partir da publicação da lei (02.04.2020) ou até que fosse possível a realização das perícias pela Perícia Médica Federal, enfim, o que viesse a ocorrer primeiro. A antecipação estava condicionada ao cumprimento da carência exigida e a apresentação de atestado médico legível com assinatura, CRM do médico, informações sobre a doença com a CID…
Aposentadoria – Revisão do Ato de Concessão do Benefício
A revisão do ato de concessão do benefício é o procedimento administrativo utilizado para reavaliação do ato praticado pelo INSS e pode ser solicitada por diversos motivos, observado o prazo que a lei exige. Antes de adentrar especificamente no assunto, faz-se pertinente alguns esclarecimentos que serão abordados a seguir. Você sabe o que é CNIS? CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais é um banco de dados criado pelo governo onde estão reunidas informações cadastrais de trabalhadores empregados e contribuintes individuais, empregadores, vínculos empregatícios…
Toda decisão do INSS cabe recurso. Não Mais!
Fique atento, pois o Decreto 10.410/2020 trouxe profundas alterações ao Regulamento da Previdência Social e prevê que no caso de apresentação de documentação incompleta, o INSS deverá proferir decisão com ou sem análise de mérito. Como o INSS deve proferir uma decisão, na falta de documentos, quando for o caso, carta de exigência prévia ao requerente deverá ser emitida. Uma vez emitida essa carta e tendo encerrado, o prazo para cumprimento sem que os documentos solicitados tenham sido apresentados pelo requerente, duas decisões poderão…
Breves Notas de Direito – Filiação – Qualidade de Segurado – Período de Graça
O que é Importante Saber? A filiação, de acordo com o artigo 20 do Decreto 3.048/99 é o vínculo que as pessoas estabelecem com a Previdência Social ao contribuírem. Esse vínculo decorre de forma automática pelo exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo. A qualidade de segurado decorre da filiação e será mantida enquanto houver contribuições, exercício de atividade remunerada ou o recebimento de algum benefício previdenciário, exceto no…
Regra Progressiva de Pontos da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Ainda está valendo?
A regra como era antes, ou seja, utilizada como uma forma de exclusão do Fator Previdenciário do Cálculo da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, deixou de existir! No entanto, após a reforma com a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, a regra de pontuação que considera o somatório da idade e do tempo de contribuição é uma das quatro regras de transição para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 13 de novembro…
Exigência no Requerimento do INSS?
Saiba que a RAIS pode ser útil. Saiba que uma das formas de comprovar vínculos e remunerações faltantes no CNIS é através da RAIS. Muito útil nos casos em que não há como comprovar por inconsistências de dados da Carteira de Trabalho, pela falta de documentos como contracheques ou recibo de pagamentos contemporâneos, termo de rescisão e outros documentos. A Relação Anual de Informações Sociais – RAIS instituída pelo Decreto nº 76.900/75 é um relatório de informações socioeconômicas que os empregadores devem enviar anualmente…
Antecipações de Auxílio-doença e BPC – Prorrogadas até 31 de outubro de 2020.
O Governo Federal autorizou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar antecipações de auxílios-doença e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida foi publicada em seção extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (02). De acordo com o Decreto 10.413, as antecipações serão pagas até o dia 31 de outubro. A concessão da antecipação auxílio-doença no valor de um salário mínimo (R$ 1.045,00) se dará sem a realização de perícia médica. Para solicitar o benefício, o segurado deve anexar…
Atividade Especial por Exposição a Agentes Cancerígenos
Atividade Especial por Exposição a Agentes Químicos Cancerígenos. Exposição do trabalhador pela simples presença no ambiente de trabalho. De acordo com a redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013 ao § 4º do artigo 68 do Decreto nº 3.048, de 1999, a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos será suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador. A avaliação da exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos deve ser apurada de forma qualitativa, ou seja,…
