Arquivos da categoria: Artigos

Possibilidade de Revisão - Exercício de atividades concomitantes

Você trabalha ou trabalhou em mais de um local em determinado período? Fique atento! Atividades Concomitantes x Sistemática de Cálculo antes e após junho de 2019. Voltando a junho de 2019… Saiba que desde 18.06.2019 com a alteração trazida à Lei de Benefícios da Previdência Social pela publicação da Lei 13.846/2019, o salário de benefício do segurado que contribuiu ou contribui em razão de atividades concomitantes deve ser calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas. E o que isso…

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Recurso INSS

Até quando é possível recorrer do Acórdão proferido pela Junta de Recursos? Inicialmente é preciso esclarecer que dos acórdãos proferidos pelas Juntas de Recursos cabe tanto Recurso Especial às Câmaras de Julgamento – CAJ como também os incidentes processuais como Embargos de Declaração, Revisão de Acórdão, Pedido de Uniformização de Jurisprudência e Reclamação ao Conselho Pleno. Importante ressaltar que tanto o Recurso Especial como os incidentes mencionados possuem requisitos específicos que devem ser observados sob pena de não serem conhecidos pelo órgão julgador. Outrossim,…

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Auxílio Emergencial – Perdeu o prazo de contestação? Veja o que é possível fazer

Se você teve seu auxílio emergencial indeferido e não conseguiu fazer a sua contestação dentro do prazo previsto pelo aplicativo ou site, somente será possível por via judicial. E isso poderá ser feito pelo Juizado Especial Federal da sua região. Na lista abaixo é possível verificar qual é o Juizado da sua região por Estado e Tribunal. TRF1 – Tribunal Regional Federal da 1ª Região https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/juizado-especial-federal/auxilio-emergencial/auxilio-emergencial.htm Acre Amazonas Amapá Bahia Distrito Federal Goiás Maranhão Mato Grosso Minas Gerais Pará Piauí Rondônia Roraima Tocantins TRF2…

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Pente Fino 2021 - Perícia Médica do INSS em Benefícios Selecionados para Revisão

O INSS por meio da Portaria nº 914 de 08.06.2021 disciplina os procedimentos que serão adotados no Programa de Revisão dos Benefícios por incapacidade, o “pente fino” 2021. Fique atento!  Sempre é muito importante para quem está em recebimento de benefício por incapacidade manter o tratamento para que possa ter e apresentar no dia perícia relatório médico, exames médicos atuais que comprovem a permanência da incapacidade para retorno ao trabalho . As convocações para essa nova fase de revisão do “pente fino” aceito por…

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Segurado Facultativo Baixa Renda: Requisitos

Evite ter suas contribuições invalidadas pelo não preenchimento dos requisitos Muitos são os casos de pessoas que têm benefício por incapacidade, aposentadoria ou mesmo outros auxílios indeferidos pela Previdência Social por estarem irregularmente contribuindo como baixa renda sem o preenchimento dos requisitos obrigatórios para tanto. Saiba que três são os requisitos para que o segurado facultativo possa se enquadrar no conceito de baixa renda e, assim, fazer jus à alíquota diferenciada de 5%, vejamos: não possuir renda própria; não exercer atividade remunerada, dedicar-se exclusivamente…

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Você sabe o que quer dizer Filiação?

O que implica estar ao não filiado à Previdência Social até a entrada em vigor da EC nº 103/2019? Muito se fala filiação quando o assunto é Previdência Social, ainda mais após a EC nº 103/2019! Mas afinal, o que é filiação? Filiação é o vínculo jurídico que se estabelece entre pessoas que contribuem como segurados para a Previdência Social, vínculo do qual decorrem direitos e obrigações. Em síntese, pode-se dizer que a filiação decorre da contribuição que pode ser obrigatória ou facultativa. Com…

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Paula Casimiro – Advogada – Especialista em Previdência

O INSS retomou a obrigatoriedade da prova de vida e fazê-la é  essencial para evitar a suspensão do pagamento do benefício. Você sabia? Os beneficiários têm até seis meses para provar que estão vivos e não terem o benefício cessado. Alguns beneficiários foram convocados a fazerem prova de vida por reconhecimento facial no projeto-piloto do INSS. Esses beneficiários devem realizar o procedimento, o quanto antes, pois serão os primeiros a terem o bloqueio do pagamento se não fizerem a prova de vida. A prova…

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Revisão da vida toda - O que é importante saber?

Ouça esse pequeno áudio e saiba como funciona na prática a revisão da vida toda. Novidade sobre o Tema Revisão da Vida Toda! Recentemente o Procurador Geral da República se manifestou a favor da Revisão da Vida Toda, sugerindo a manutenção da tese fixada pelo STJ segunda a qual: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/91, na apuração do salário de benefício quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei…

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Recursos - INSS - CRPS - Informação Importante!

Nova Junta de Recursos para Atendimento dos Casos com Mandado de Segurança. O Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS em Portaria publicada no Diário Oficial da União do dia 08.01.2021 autorizou a instalação de uma nova Junta de Recursos para atender o julgamento de primeira instância de Recursos objetos de Mandado de Segurança. Os julgamentos de processos de primeira instância, recursos objeto de Mandado de Segurança que ainda não estiverem distribuídos aos conselheiros serão transferidos para essa 2ª CA da…

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Transação tributária - O que é?  E quais são as possibilidades para adesão até 29 de dezembro de 2020?

A Transação é uma modalidade de extinção do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional e foi recentemente regulamentada pela Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. No que tange a possibilidade de transação na esfera federal existem hoje três opções disponíveis de negociação de dívidas tributárias. As opções são para dívidas protestadas ou ajuizadas e válidas para adesão até 29 de dezembro de 2020. Quais são as opções? Transação Tributária de Pequeno Valor – permitida para dívidas com mais de um…

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