Revisão de Aposentadoria Concedida ou Indeferida – Mudança de entendimento do INSS quanto a análise de laudos extemporâneos (atividade especial)
O INSS desde 16 de julho de 2016 está obrigado a aceitar laudo extemporâneo para o reconhecimento do período de exercício de atividade especial. O fato de o laudo ser extemporâneo e de haver alteração no ambiente de trabalho, não poderá levar à desconsideração do laudo, quando a documentação contiver informações de forma fundamentada de que havia a presença do agente nocivo. Até então, o INSS só aceitava laudo extemporâneo – aquele emitido em data anterior ou posterior ao período de exercício da…
Cobrança indevida de ICMS na Conta de Luz
A tarifa de energia elétrica é basicamente composta pelas tarifas TE (Tarifa de Energia), pela TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e pela TUST (Tarifa de Uso de Transmissão). O ICMS é um dos tributos que compõe a conta de energia elétrica que é repassado ao consumidor e, que deve incidir sobre o efetivo consumo da energia (TE), não sobre o custo de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) desta, como vem ocorrendo nas contas de energia. Por conta dessa forma de…
Reforma da Previdência – O que esperar?
Por enquanto, tudo o que se tem são hipóteses, mas que indicam as possíveis mudanças que virão e serão duras. Hoje pela regra vigente para a aposentadoria por tempo de contribuição, o ÚNICO REQUISITO exigido é o implemento do tempo mínimo de contribuição (30 anos, mulheres e 35 anos, homens). Considerando que nesse tempo de contribuição, ainda há uma redução de 5 anos para os professores (25 anos, mulheres e 30 anos, homens). Idade Mínima O que se pretende com a reforma…
Benefícios por Incapacidade e Salário-Maternidade – Alterações trazidas pela MP 739/2016
Com a publicação da Medida Provisória 739 de julho de 2016, o segurado que deixar de contribuir para o INSS e perder a qualidade de segurado só terá direito ao auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou salário-maternidade, após contribuir o correspondente a todo o período de carência exigido para cada um desses benefícios. Agora, por exemplo, alguém que tenha deixado de contribuir por um tempo e, com isso tenha perdido a qualidade de segurado, ao voltar a contribuir só terá acesso a esses benefícios se…
Exposição a ruído, EPI eficaz – Possibilidade de Revisão
Você sabia? Em caso de exposição a ruído, ainda que no PPP fornecido pela empresa esteja declarado o uso de Equipamento de Proteção Individual eficaz, isso não implica automaticamente em descaracterização da aposentadoria especial. A simples declaração do uso de EPI eficaz pelo empregador não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial. Direito esse que, só se pode afastar pela prova da eficácia incontestável do EPI na eliminação do risco. Em dezembro de 2014, o STF em julgamento de repercussão geral…
Aposentadoria por Idade – Carência Reduzida
Você sabia que a carência para aposentadoria por idade para os inscritos até 24 de julho de 1991, pode ser diferente, ou seja, menor do que 180 contribuições? Se você já tem a idade mínima para se aposentar, mas não tem a carência de 180 contribuições exigida pela lei. Parou de contribuir faz tempo. Não possui mais qualidade de segurado. Calma! Acredito que esse texto possa contribuir para dirimir muitas dúvidas.Numa linguagem simples e sem a pretensão de esgotar o assunto, pretendo fazer uma pequena…
PIS/PASEP – Direito ao saque do saldo da conta individual de participação
Recente auditoria da Controladoria-Geral da União nos fundos PIS/PASEP mostrou que mais de 15 milhões de pessoas que contribuíram para o fundo até 1988, não têm conhecimento dos créditos que possuem e que podem ser sacados a qualquer momento. Segundo a Fazenda são mais de 3 milhões de cotista no PIS e 830 mil no PASEP que tem direito ao saque do saldo da conta individual por idade (70 anos ou mais) e não o fizeram. Não é o Abono Salarial, aquele benefício…
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Saiba que a forma de contribuição pode excluir esse direito para o contribuinte individual e facultativo. A aposentadoria por tempo de contribuição está intimamente ligada a contribuição. O artigo 21 da Lei 8.212/1991 que define a forma de contribuição do contribuinte individual e facultativo determina por regra que, a alíquota de contribuição dos referidos segurados será de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo salário de contribuição. No entanto, existe a possibilidade dessa alíquota ser menor (5% ou 11%) por opção do segurado,…
Aposentadoria Especial do Portador de Deficiência – Tire suas dúvidas
Em continuidade ao tema Aposentadoria Especial abordado no artigo anterior, pretendo com esse breve texto, sem adentrar nas questões passíveis de discussão, abordar a aposentadoria especial dos segurados portadores de deficiência. A aposentadoria especial do portador de deficiência está fundamentada no art. 201, § 1º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005, regulamentada pela Lei Complementar nº 142 de 08.05.2013. Vejamos o que diz o §1º do art. 201 da CF: “É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados…
