Arquivos da categoria: Artigos

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Art. 196, CF) Importante! Nessa espécie de proteção social não importa a condição econômica do beneficiário. O Poder Público não pode negar o acesso à saúde a uma pessoa sobre a alegação de que ela dispõe de meios suficientes para provê-la.…

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Se o cumprimento das obrigações acessórias era um tema que trazia preocupações ao contribuinte, o que dizer nos dias de hoje em que acompanhamos cada vez mais a administração tributária se modernizando por meio do projeto SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). As declarações hoje transmitidas ao fisco demandam atenção, a preocupação não pode mais se voltar a simples entrega dentro do prazo. Entregar uma obrigação acessória dentro do prazo evita multa, mas se o conteúdo dessa obrigação não estiver adequado ao que o…

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O presente artigo pretende tecer alguns comentários sobre a composição da base de cálculo do ISS na construção civil frente ao que dispõe a Lei Complementar 116/2003 e o posicionamento do judiciário. Preliminarmente cabe abordar alguns conceitos introdutórios sobre o referido tributo. O ISSQN, imposto sobre serviço de qualquer natureza é um tributo de competência dos Municípios e do Distrito Federal, assim definido pelo artigo 156 da Constituição Federal. Em regra, incide sobre todos os serviços, exceto os serviços de transporte intermunicipal, interestadual e…

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O microempreendedor individual criado pela Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a Lei Complementar nº 123/2006 está enquadrado como segurado obrigatório, na modalidade de contribuinte individual do Regime Geral da Previdência Social. Preliminarmente para melhor compreensão do assunto a que se presta o presente artigo, necessário se faz trazer à baila alguns conceitos, a começar pela definição legal de empresário, microempreendedor individual, segurado obrigatório, dentre outros. O Código Civil traz o conceito de empresário, assim preconizando: “Art.966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica…

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O Domicílio Tributário Eletrônico veio modernizar o processo administrativo fiscal, prevendo a possibilidade dos atos e termos processuais serem formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital. Essa nova funcionalidade nada mais é do que a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica através de uma caixa postal disponível na internet, cujo acesso será restrito a usuários autorizados e portadores de certificação digital de forma a garantir o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade das comunicações. O domicílio eletrônico passou…

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