Atividades que Podem Garantir a Aposentadoria Especial
A aposentadoria especial dá ao trabalhador o direito de se aposentar com menos tempo trabalhado, uma forma de reparar financeiramente o trabalhador que esteve sujeito a condições inadequadas de trabalho. A concessão da aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida pela lei, depende da caracterização da atividade exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde ou à integridade física do trabalhador. Qual é, se assim pode-se dizer, a vantagem da aposentadoria especial? A aposentadoria especial garante o equivalente a 100% do salário de…
Aposentadoria – Planeje-se para obter o benefício integral pela nova regra de pontos
Você sabia que requerer a aposentadoria imediatamente ao reduzir o tempo mínimo de contribuição exigido pela lei, pode não ser a melhor escolha? Principalmente, a quem pretenda ter um benefício mais vantajoso com Aposentadoria por Tempo de Contribuição pela nova regra! Na vigência da regra de pontuação para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, o planejamento para a obtenção do benefício integral, ficou mais fácil! Com a regra, o benefício será integral sempre que a soma da idade do seguro com o tempo de…
Nova regra para aposentadoria – Veja o que mudou e o que não mudou!
Agora é lei, temos uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição! Como ficou a regra conhecida como 85/95 antes inserida pela Medida Provisória 676/2015 que sofreu alterações e agora foi convertida na Lei 13.183/2015? O que mudou? Como funciona? Que vantagens ela pode trazer ao segurado que hoje já preenche os requisitos para o requerimento da aposentadoria por tempo de contribuição? Tentarei esclarecer nesse pequeno texto, em linguagem mais simples e compreensível possível, as questões que mais geram dúvidas. Primeiramente, cabe…
Conversão de tempo especial pode antecipar a aposentadoria por tempo de contribuição pela regra 85/95
Os segurados que trabalharam ou trabalham em atividades que trazem risco à saúde ou à integridade física podem se beneficiar com a regra 85/95 para antecipar a aposentadoria por tempo de contribuição. A antecipação decorre da possibilidade de conversão do tempo especial em comum, o que significa dizer que, se o segurado não tem tempo suficiente para aposentar-se pela aposentadoria especial, pode usar o tempo que possui nessa atividade e convertê-la em tempo comum para aposentar-se por tempo de contribuição, mais cedo. A conversão…
Troca de aposentadoria – Veja quem terá vantagem se a proposta for aprovada em definitivo.
A proposta de troca de aposentadoria ainda precisa passar pelo Senado e pela Presidente Dilma Rousseff. Hoje o aposentado que trabalha só tem a possibilidade que conseguir a troca do benefício na Justiça, através da ação de desaposentação. Notícia do Jornal Agora (04.10.2015) traz uma matéria sobre a troca da aposentadoria, confira abaixo. Clique na imagem para ampliar a visualização.
Nova proposta de troca de aposentadoria para quem continuou trabalhando
NOTÍCIA: A maioria dos aposentados que trabalham poderá ter a troca da aposentadoria Mais da metade dos cerca de um milhão de aposentados que continuam trabalhando e contribuindo ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) teria direito à troca de aposentadoria aprovada nesta semana na Câmara dos Deputados. A regra exige que o segurado tenha, no mínimo, cinco anos de novas contribuições para pedir a troca. O especialista em políticas públicas Rogério Nagamine, do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), diz que cerca de cinco…
Possibilidade de Suspensão da Cobrança da Contribuição Adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa.
Essa contribuição foi criada pela Lei Complementar nº 110/2001 para a recomposição das contas vinculadas do FGTS atingidas pelos expurgos inflacionários do período de 01/12/1988 a 28/02/1989 e do mês de abril/1990. Ocorre que a finalidade para a qual a contribuição foi instituída, o financiamento do pagamento dos expurgos do Plano Verão e Collor, que era temporária, já foi atendida. Criada em 2001 para viger pelo prazo de 60 meses, permaneceu válida até o ano de 2007, razão pela qual sua cobrança até os…
Aposentadorias – Direito ao Adicional de 25%.
Conhecido como complemento de acompanhante, trata-se de um adicional de 25% aplicado às aposentadorias daqueles que necessitam de assistência permanente de outra pessoa. Previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, o referido acréscimo de 25% é devido nos termos da lei ao aposentado por invalidez que necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa. “Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).” O Regulamento da Previdência Social…
Pensão por Morte e as Alterações trazidas pela lei 13.135/2015
Inicialmente, antes de adentrar as alterações inseridas à pensão por morte pela Medida Provisória 664/2014 convertida na Lei nº 13.135/2015 cabe conceituar a referida proteção previdenciária do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. A pensão por morte é uma das prestações previdenciárias devida aos dependentes do segurado pela morte deste. Com a morte do segurado, os que dele dependiam economicamente perdem a sua fonte de subsistência e em face a essa contingência social é deferida a pensão por morte. Neste contexto, a pensão…
Aposentadoria do Professor – Revisão para exclusão do Fator Previdenciário
Tema atual e com precedentes favoráveis no Judiciário é a possibilidade de exclusão do fator previdenciário das aposentadorias por tempo de contribuição do professor. Recentemente, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU deu provimento a um pedido de uniformização, firmando o entendimento de que o fator previdenciário não pode ser aplicado quando importar redução do valor da renda mensal inicial da aposentadoria em funções de magistério, sob pena de anular o benefício previsto constitucionalmente. Isto porque, a aplicação do FATOR…
