Recurso das decisões do INSS
Da decisão de indeferimento ou negativa do INSS surge para o segurado, em respeito ao devido processo legal, a faculdade de discussão do direito negado. Essa discussão pode ocorrer tanto na via administrativa com a interposição de recurso dentro de 30 dias da comunicação do indeferimento, quanto na via judicial pela propositura de uma ação a qualquer momento após a comunicação do indeferimento. O processo administrativo, mais especificamente, o recurso da decisão do INSS será o tema desse pequeno texto que não tem…
NOTA CONJUNTA CNBB, OAB e COFECON POR UMA PREVIDÊNCIA SOCIAL JUSTA E ÉTICA
Em nota divulgada em 19/04, entidades demonstram preocupação com as medidas da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016. “Nenhuma reforma que afete direitos básicos da população pode ser formulada, sem a devida discussão com o conjunto da sociedade e suas organizações”, afirmam Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Conselho Federal de Economia (Cofecon). O texto ressalta o caráter empresarial das medidas propostas pelo deputado Arthur Maia (PPS-BA), que desconsideram as necessidades da população em detrimento a…
FGTS – Contas Inativas, dicas de como consultar pela internet.
O calendário de saques das contas inativas do FGTS – contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, hipótese em que poderá o ocorrer o saque – segundo notícia veiculada na imprensa será divulgado amanhã, dia 14 de fevereiro de 2017. Os pagamentos devem ocorrer entre março e julho, obedecendo as datas de aniversário dos trabalhadores. Quem possui direito ao saque e como saber se a conta é inativa ou não? Possui direito quem pediu demissão ou foi…
Consulta CNIS pela internet – Central de Serviços INSS
Você sabia… agora pela Central de Serviços do INSS pela internet é possível emitir o extrato do CNIS que antes só era possível direto na agência. Além do CNIS é possível consultar carta de concessão de benefícios, fazer agendamento de serviços e outros. Para não correr o risco de ter seu pedido de aposentadoria indeferido por falta de tempo de contribuição ou ter, de repente, a média salarial da aposentadoria menor do que devido por erro ou falta de informações no CNIS, acompanhar e…
De olho na proposta de Reforma da Previdência
A reforma da previdência proposta pelo governo ao Congresso vai trazer alterações radicais e prejudicais, por isso é preciso estar atento! Vejamos alguns pontos: A REGRA DE TRANSIÇÃO proposta para segurados filiados até a promulgação da Emenda será para homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos que poderão aposentar-se nas seguintes condições: No Regime Geral de Previdência Social 35 anos de contribuição (homem) e 30 anos de contribuição (mulher) com acréscimo de 50% do tempo que na…
Atividade Especial – Categoria Profissional até abril/95
O enquadramento da atividade especial por categoria profissional é possível para período até 28/04/1995. Nesse caso é necessário que o segurado para o reconhecimento da atividade especial, comprove o exercício de função ou atividade profissional apresentando formulário ou perfil profissiográfico previdenciário – PPP, acompanhado de alguns documentos, tais como a carteira de trabalho e outros. Mas e, quando o segurado não tem os formulários nem o PPP porque a empresa não existe mais? Você sabia que nessa situação de empresa legalmente extinta, no…
Revisão de Aposentadoria Concedida ou Indeferida – Mudança de entendimento do INSS quanto a análise de laudos extemporâneos (atividade especial)
O INSS desde 16 de julho de 2016 está obrigado a aceitar laudo extemporâneo para o reconhecimento do período de exercício de atividade especial. O fato de o laudo ser extemporâneo e de haver alteração no ambiente de trabalho, não poderá levar à desconsideração do laudo, quando a documentação contiver informações de forma fundamentada de que havia a presença do agente nocivo. Até então, o INSS só aceitava laudo extemporâneo – aquele emitido em data anterior ou posterior ao período de exercício da…
Cobrança indevida de ICMS na Conta de Luz
A tarifa de energia elétrica é basicamente composta pelas tarifas TE (Tarifa de Energia), pela TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e pela TUST (Tarifa de Uso de Transmissão). O ICMS é um dos tributos que compõe a conta de energia elétrica que é repassado ao consumidor e, que deve incidir sobre o efetivo consumo da energia (TE), não sobre o custo de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) desta, como vem ocorrendo nas contas de energia. Por conta dessa forma de…
Reforma da Previdência – O que esperar?
Por enquanto, tudo o que se tem são hipóteses, mas que indicam as possíveis mudanças que virão e serão duras. Hoje pela regra vigente para a aposentadoria por tempo de contribuição, o ÚNICO REQUISITO exigido é o implemento do tempo mínimo de contribuição (30 anos, mulheres e 35 anos, homens). Considerando que nesse tempo de contribuição, ainda há uma redução de 5 anos para os professores (25 anos, mulheres e 30 anos, homens). Idade Mínima O que se pretende com a reforma…
Benefícios por Incapacidade e Salário-Maternidade – Alterações trazidas pela MP 739/2016
Com a publicação da Medida Provisória 739 de julho de 2016, o segurado que deixar de contribuir para o INSS e perder a qualidade de segurado só terá direito ao auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou salário-maternidade, após contribuir o correspondente a todo o período de carência exigido para cada um desses benefícios. Agora, por exemplo, alguém que tenha deixado de contribuir por um tempo e, com isso tenha perdido a qualidade de segurado, ao voltar a contribuir só terá acesso a esses benefícios se…
