Exposição a ruído, EPI eficaz – Possibilidade de Revisão
Você sabia? Em caso de exposição a ruído, ainda que no PPP fornecido pela empresa esteja declarado o uso de Equipamento de Proteção Individual eficaz, isso não implica automaticamente em descaracterização da aposentadoria especial. A simples declaração do uso de EPI eficaz pelo empregador não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial. Direito esse que, só se pode afastar pela prova da eficácia incontestável do EPI na eliminação do risco. Em dezembro de 2014, o STF em julgamento de repercussão geral…
Aposentadoria por Idade – Carência Reduzida
Você sabia que a carência para aposentadoria por idade para os inscritos até 24 de julho de 1991, pode ser diferente, ou seja, menor do que 180 contribuições? Se você já tem a idade mínima para se aposentar, mas não tem a carência de 180 contribuições exigida pela lei. Parou de contribuir faz tempo. Não possui mais qualidade de segurado. Calma! Acredito que esse texto possa contribuir para dirimir muitas dúvidas.Numa linguagem simples e sem a pretensão de esgotar o assunto, pretendo fazer uma pequena…
PIS/PASEP – Direito ao saque do saldo da conta individual de participação
Recente auditoria da Controladoria-Geral da União nos fundos PIS/PASEP mostrou que mais de 15 milhões de pessoas que contribuíram para o fundo até 1988, não têm conhecimento dos créditos que possuem e que podem ser sacados a qualquer momento. Segundo a Fazenda são mais de 3 milhões de cotista no PIS e 830 mil no PASEP que tem direito ao saque do saldo da conta individual por idade (70 anos ou mais) e não o fizeram. Não é o Abono Salarial, aquele benefício…
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Saiba que a forma de contribuição pode excluir esse direito para o contribuinte individual e facultativo. A aposentadoria por tempo de contribuição está intimamente ligada a contribuição. O artigo 21 da Lei 8.212/1991 que define a forma de contribuição do contribuinte individual e facultativo determina por regra que, a alíquota de contribuição dos referidos segurados será de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo salário de contribuição. No entanto, existe a possibilidade dessa alíquota ser menor (5% ou 11%) por opção do segurado,…
Aposentadoria Especial do Portador de Deficiência – Tire suas dúvidas
Em continuidade ao tema Aposentadoria Especial abordado no artigo anterior, pretendo com esse breve texto, sem adentrar nas questões passíveis de discussão, abordar a aposentadoria especial dos segurados portadores de deficiência. A aposentadoria especial do portador de deficiência está fundamentada no art. 201, § 1º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005, regulamentada pela Lei Complementar nº 142 de 08.05.2013. Vejamos o que diz o §1º do art. 201 da CF: “É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados…
Desaposentação – Tire suas dúvidas
O que é a Desaposentação? É uma ação judicial que visa buscar um melhor benefício ao segurado que continuou trabalhando após ter se aposentado, por meio do cômputo dessas novas contribuições para o cálculo de uma nova aposentadoria de valor maior, seja no mesmo regime ou em regime diverso. O que gera o suposto direito à Desaposentação? Respondo com a seguinte pergunta: que direito tem o aposentado que continua em atividade, contribuindo de forma igual ao trabalhador não aposentado? A resposta está no art.…
Atividades que Podem Garantir a Aposentadoria Especial
A aposentadoria especial dá ao trabalhador o direito de se aposentar com menos tempo trabalhado, uma forma de reparar financeiramente o trabalhador que esteve sujeito a condições inadequadas de trabalho. A concessão da aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida pela lei, depende da caracterização da atividade exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde ou à integridade física do trabalhador. Qual é, se assim pode-se dizer, a vantagem da aposentadoria especial? A aposentadoria especial garante o equivalente a 100% do salário de…
Aposentadoria – Planeje-se para obter o benefício integral pela nova regra de pontos
Você sabia que requerer a aposentadoria imediatamente ao reduzir o tempo mínimo de contribuição exigido pela lei, pode não ser a melhor escolha? Principalmente, a quem pretenda ter um benefício mais vantajoso com Aposentadoria por Tempo de Contribuição pela nova regra! Na vigência da regra de pontuação para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, o planejamento para a obtenção do benefício integral, ficou mais fácil! Com a regra, o benefício será integral sempre que a soma da idade do seguro com o tempo de…
Nova regra para aposentadoria – Veja o que mudou e o que não mudou!
Agora é lei, temos uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição! Como ficou a regra conhecida como 85/95 antes inserida pela Medida Provisória 676/2015 que sofreu alterações e agora foi convertida na Lei 13.183/2015? O que mudou? Como funciona? Que vantagens ela pode trazer ao segurado que hoje já preenche os requisitos para o requerimento da aposentadoria por tempo de contribuição? Tentarei esclarecer nesse pequeno texto, em linguagem mais simples e compreensível possível, as questões que mais geram dúvidas. Primeiramente, cabe…
