Agora é Lei! Sancionada a lei que classifica VISÃO MONOCULAR como DEFICIÊNCIA SENSORIAL do Tipo VISUAL
AGORA É LEI! Foi sancionada em 22.03.2021 a Lei Nº 14.126/2019 que define Visão Monocular como Deficiência Sensorial, do Tipo Visual PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. A lei assegura aos portadores de Visão Monocular os benefícios previstos na legislação da pessoa com deficiência. A nova lei garante à pessoa que enxerga com apenas um olho os mesmos direitos e benefícios das pessoas com deficiência. Também obriga o Poder Executivo a criar instrumentos de avaliação desse tipo de deficiência. Até hoje, a visão monocular não…
Com o Fim do Auxílio Emergencial Governo antecipa Abono do PIS/PASEP e 13º Salário de Aposentados do INSS
Com o fim do Auxílio Emergencial o Governo estuda antecipar o PIS/PASEP e o 13º Salário dos Aposentados do INSS como forma de compensação ao fim do auxílio e estímulo a economia e ao consumo. Parte do benefício (13º Salário) pode ser pago no primeiro trimestre de 2021. Como o orçamento do 13º Salário dos aposentados já é uma despesa prevista no orçamento não depende de novas liberações. Antecipar o recebimento é uma forma mais rápida de injetar dinheiro na economia. Além de aposentadorias,…
Reajuste de Benefícios pagos pelo INSS
PORTARIA SEPRT/ME Nº 477, DE 12 DE JANEIRO DE 2021. Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS foram reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2021, em 5,45%. Benefícios concedidos em 2020 tem reajuste proporcional conforme a tabela da imagem. (Primeiro reajuste é proporcional desde a CF 88). A partir de 1º de janeiro de 2021, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.100,00 (salário mínimo), nem superiores a R$ 6.433,57…
É direito do trabalhador ter computado o tempo de auxílio-doença seja comum ou acidentário na contagem de tempo especial. Você sabia?
Antes apenas o Auxílio-Doença Acidentário poderia ser computado na contagem do tempo como especial, pois o INSS considerava que o período de recebimento de Auxílio-Doença Comum não poderia ser usado. O STJ já havia reconhecido para o segurado que exerceu atividades em condições especiais, o direito de computar como especial, o período que esteve em gozo de Auxílio-doença Comum, não acidentário. O INSS discordando recorreu ao STF e agora, após a decisão da Suprema Corte, de acordo com a tese proposta pelo ministro Luiz…
Prova de Vida para Segurados que Moram no Exterior
QUAL O PROCEDIMENTO? A Portaria nº 1.062 de 15 de outubro de 2020 trouxe novos procedimentos para comprovação de vida para os segurados que residem no exterior. O art. 3º determina que a comprovação de vida deve ser emitida pelas representações consulares ou diplomáticas brasileiras no exterior. Em seu parágrafo único prevê que a comprovação de vida poderá ser realizada com a utilização do Formulário Específico de Atestado de Vida para comprovação perante o INSS, disponível na página no INSS na internet (www.inss.gov.br) ou…
Governo convoca Peritos Médicos Federais para o retorno imediato ao atendimento presencial. Veja a lista de agências!
A convocação foi publicada no Diário Oficial da União e vale para lista de 150 agências. A relação de agências será atualizada de acordo com vistorias nos pontos de atendimento. Foi publicado na edição do Diário Oficial da União o Edital de Convocação nº 1, de 18 se setembro de 2020 a convocação dos Médicos Peritos Federais e os Supervisores Médicos Periciais para o retorno ao atendimento presencial para 150 agências que passaram por vistoria e estão liberadas para o atendimento presencial. As agências…
Prova de Vida por Biometria Facial – Reconhecimento é feito pelos aplicativos Meu INSS e Meu gov.br
O INSS COMEÇA A FAZER A PROVA DE VIDA VIA CELULAR POR BIOMETRIA FACIAL Para usar essa funcionalidade veja as instruções no vídeo abaixo: https://paulacasimiro.adv.br/video/Video-Prova-de-Video.mp4 Ou sigas os passos descritos aqui: Primeiro você deve instalar os Apps MEU INSS e MEU GOV.BR. Após a instalação faça o cadastro no login único do Governo e faça o login nos dois aplicativos; Tenha em mãos a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Abra o App MEU INSS e clique no ícone PROVA DE VIDA ou na notificação…
Antecipações de Auxílio-doença e BPC – Prorrogadas até 31 de outubro de 2020.
O Governo Federal autorizou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar antecipações de auxílios-doença e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida foi publicada em seção extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (02). De acordo com o Decreto 10.413, as antecipações serão pagas até o dia 31 de outubro. A concessão da antecipação auxílio-doença no valor de um salário mínimo (R$ 1.045,00) se dará sem a realização de perícia médica. Para solicitar o benefício, o segurado deve anexar…
Recursos – Retorno dos recursos que estavam parados aguardando diligência no INSS ao CRPS.
Criação do Gabinete de Crise de Diligências e outras informações importantes. Provimento[1] recente do CRPS aponta 120 mil expedientes referente a recursos administrativos parados aguardando cumprimento de diligências pelo INSS. Muitas alterações tem ocorrido no âmbito da Previdência Social desde o início das revisões dos benefícios em 2016. E, por consequência afetaram diretamente a tramitação dos recursos no Conselho de Recursos da Previdência Social. Mudança no sistema de recursos, modificações de atribuição normativa, etc. Como exemplo, temos a troca do sistema e-Recursos pelo e-Sisrec,…
De Olho na MP 927 – Direitos Trabalhistas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (17/06/2020) a Medida Provisória 927/20, que altera regras trabalhistas durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. O projeto de lei de conversão, apresentado pelo relator, deputado Celso Maldaner (MDB-SC), segue agora para análise do Senado. A MP 927 prevê antecipação de férias e de feriados, concessão de férias coletivas e teletrabalho, entre outras medidas durante o estado de calamidade pública em razão da Covid-19, reconhecido pelo Congresso Nacional e válido até dezembro. Durante a sessão…
