Auxílio-doença
Você sabia que existe prazo de cessação até para os benefícios concedidos por decisão judicial? Em razão das alterações trazidas pela Lei 13.457/2017 que introduziram novas regras sobre o estabelecimento da data de suspensão do benefício, desde 06.01.2017, o ato de concessão ou reativação de auxílio-doença, seja judicial ou administrativo, deve ter fixado o prazo estimado para duração do benefício. Importante ressaltar é que quando não houver a fixação desse prazo, o benefício será cessado após o prazo de 120 dias, contado da data…
Alteração nas regras dos benefícios do INSS
Após a publicação da MP 871/2019 foi divulgado o Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS que deve ser aplicado aos benefícios com fato geradores ocorridos a partir de 18/01/2019. Veja as alterações! Clique aqui para baixar o Memorando. Fique atento aos seus direitos! #brevesnotasdedireito #novopentefinodoinss #paulacasimiroadvogada
Movimentação de Recurso nas Agências do INSS
Memorando-Circular nº 1/DIRBEN/INSS torna obrigatória a observância do prazo máximo de 30 dias para as agências do INSS encaminharem os recursos para as Juntas de Recurso do Conselho de Recursos da Previdência Social em consonância com a IN 77/2015. Fique atento ao seu direito! #brevesnotasdedireito #drapaulacasimiro #recursosdoinss
Acordo Internacional de Previdência – Brasil e Estados Unidos
Garantia de Direitos aos Benefícios da Previdência Social O Acordo Internacional Bilateral de Previdência Social entre o Brasil e os Estados Unidos passa a vigorar a partir 01/10/2018. O acordo harmoniza as legislações dos países relativas no que tange aos benefícios previdenciários evita a bitributação nos casos de deslocamentos temporários. Com esse acordo bilateral, quem estiver contribuindo devidamente para a Previdência de qualquer um dos países acordantes, poderá utilizar-se do acordo para adquirir o direito aos benefícios estabelecidos. O brasileiro que mora nos Estados Unidos…
Recurso INSS
Tudo o que você precisa saber! Quem nunca precisou recorrer de uma decisão administrativa do INSS, seja por negativa de um requerimento de aposentadoria, auxílios ou serviços e não sabia nem por onde começar, não é? Frisa-se que a decisão pode ser de indeferimento, suspensão ou cessação, a depender do caso. Pensando em ajudar, pretendo compartilhar nesse texto algumas informações, respostas de dúvidas e muitos dos questionamentos que chegam a mim de forma recorrente sobre o assunto. O recurso é a oportunidade…
Reconhecimento do Tempo Especial por Categoria Profissional
O que talvez você não saiba! Até o advento da Lei nº 9.032 de 28/04/1995 é possível o reconhecimento da atividade especial por categoria profissional, de modo que, basta a comprovação de que o segurado exerceu efetivamente determinada atividade prevista no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 para fazer jus ao cômputo privilegiado. É importante ter conhecimento de tal direito, em muitos casos, mesmo tendo apresentado a documentação conforme é exigida, o reconhecimento da atividade por categoria profissional não ocorre no momento…
Auxílio-Doença – Mito ou Verdade
Diante dos muitos questionamentos e dúvidas sobre os benefícios por incapacidade que chegam a mim diariamente, resolvi fazer uma série de pequenos esclarecimentos do que é mito e verdade sobre o assunto. Vamos lá! Qualquer doença gera direito ao auxílio-doença. Mito, pois não é a doença que gera o direito ao auxílio-doença, mas sim a incapacidade para o trabalho decorrente da doença ou acidente. É a incapacidade laborativa, ou seja, a impossibilidade de desempenhar as funções específicas de uma atividade ou ocupação…
Aposentadoria Especial – Decisão Importante da TNU
Tempo Especial por Mera Exposição a Agentes Cancerígenos Fique sabendo! A mera exposição, ou seja, apenas a presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos é suficiente para a comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo à saúde, gerando o direito da contagem desse tempo como especial para fins de aposentadoria. Mas que agentes cancerígenos são esses? Os Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde e da Previdência Social considerando a elevada incidência de câncer no Brasil, os estudos científicos existentes e…
Qual o prazo que o INSS tem para responder ao meu requerimento de benefício ou serviço?
Essa pergunta é muito recorrente ante a demora das agências do INSS para analisar e responder aos requerimentos. A Lei nº 9.784/99 que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal determina que concluída a instrução do processo, a Administração, no caso, o INSS tem o prazo de até 30 dias para decidir. Pode esse prazo ser prorrogado por mais 30 dias desde que motivado expressamente. Vejamos os dizeres da lei em comento: Art. 48. A Administração tem o dever de…
Isenção do Imposto de Renda na Aposentadoria – Você sabe como funciona?
A isenção do Imposto de Renda é apenas um dos direitos que as pessoas portadoras de doenças graves possuem e muitas nem sabem que o tem. Pretendo com esse pequeno texto compartilhar algumas informações referente ao procedimento de solicitação da isenção do imposto de renda perante a Previdência Social. O artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88 assim preceitua: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada…
