Atividade Especial – Categoria Profissional até abril/95
O enquadramento da atividade especial por categoria profissional é possível para período até 28/04/1995. Nesse caso é necessário que o segurado para o reconhecimento da atividade especial, comprove o exercício de função ou atividade profissional apresentando formulário ou perfil profissiográfico previdenciário – PPP, acompanhado de alguns documentos, tais como a carteira de trabalho e outros. Mas e, quando o segurado não tem os formulários nem o PPP porque a empresa não existe mais? Você sabia que nessa situação de empresa legalmente extinta, no…
Revisão de Aposentadoria Concedida ou Indeferida – Mudança de entendimento do INSS quanto a análise de laudos extemporâneos (atividade especial)
O INSS desde 16 de julho de 2016 está obrigado a aceitar laudo extemporâneo para o reconhecimento do período de exercício de atividade especial. O fato de o laudo ser extemporâneo e de haver alteração no ambiente de trabalho, não poderá levar à desconsideração do laudo, quando a documentação contiver informações de forma fundamentada de que havia a presença do agente nocivo. Até então, o INSS só aceitava laudo extemporâneo – aquele emitido em data anterior ou posterior ao período de exercício da…
Cobrança indevida de ICMS na Conta de Luz
A tarifa de energia elétrica é basicamente composta pelas tarifas TE (Tarifa de Energia), pela TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e pela TUST (Tarifa de Uso de Transmissão). O ICMS é um dos tributos que compõe a conta de energia elétrica que é repassado ao consumidor e, que deve incidir sobre o efetivo consumo da energia (TE), não sobre o custo de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) desta, como vem ocorrendo nas contas de energia. Por conta dessa forma de…
Reforma da Previdência – O que esperar?
Por enquanto, tudo o que se tem são hipóteses, mas que indicam as possíveis mudanças que virão e serão duras. Hoje pela regra vigente para a aposentadoria por tempo de contribuição, o ÚNICO REQUISITO exigido é o implemento do tempo mínimo de contribuição (30 anos, mulheres e 35 anos, homens). Considerando que nesse tempo de contribuição, ainda há uma redução de 5 anos para os professores (25 anos, mulheres e 30 anos, homens). Idade Mínima O que se pretende com a reforma…
Benefícios por Incapacidade e Salário-Maternidade – Alterações trazidas pela MP 739/2016
Com a publicação da Medida Provisória 739 de julho de 2016, o segurado que deixar de contribuir para o INSS e perder a qualidade de segurado só terá direito ao auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou salário-maternidade, após contribuir o correspondente a todo o período de carência exigido para cada um desses benefícios. Agora, por exemplo, alguém que tenha deixado de contribuir por um tempo e, com isso tenha perdido a qualidade de segurado, ao voltar a contribuir só terá acesso a esses benefícios se…
Exposição a ruído, EPI eficaz – Possibilidade de Revisão
Você sabia? Em caso de exposição a ruído, ainda que no PPP fornecido pela empresa esteja declarado o uso de Equipamento de Proteção Individual eficaz, isso não implica automaticamente em descaracterização da aposentadoria especial. A simples declaração do uso de EPI eficaz pelo empregador não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial. Direito esse que, só se pode afastar pela prova da eficácia incontestável do EPI na eliminação do risco. Em dezembro de 2014, o STF em julgamento de repercussão geral…
Aposentadoria por Idade – Carência Reduzida
Você sabia que a carência para aposentadoria por idade para os inscritos até 24 de julho de 1991, pode ser diferente, ou seja, menor do que 180 contribuições? Se você já tem a idade mínima para se aposentar, mas não tem a carência de 180 contribuições exigida pela lei. Parou de contribuir faz tempo. Não possui mais qualidade de segurado. Calma! Acredito que esse texto possa contribuir para dirimir muitas dúvidas.Numa linguagem simples e sem a pretensão de esgotar o assunto, pretendo fazer uma pequena…
PIS/PASEP – Direito ao saque do saldo da conta individual de participação
Recente auditoria da Controladoria-Geral da União nos fundos PIS/PASEP mostrou que mais de 15 milhões de pessoas que contribuíram para o fundo até 1988, não têm conhecimento dos créditos que possuem e que podem ser sacados a qualquer momento. Segundo a Fazenda são mais de 3 milhões de cotista no PIS e 830 mil no PASEP que tem direito ao saque do saldo da conta individual por idade (70 anos ou mais) e não o fizeram. Não é o Abono Salarial, aquele benefício…
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Saiba que a forma de contribuição pode excluir esse direito para o contribuinte individual e facultativo. A aposentadoria por tempo de contribuição está intimamente ligada a contribuição. O artigo 21 da Lei 8.212/1991 que define a forma de contribuição do contribuinte individual e facultativo determina por regra que, a alíquota de contribuição dos referidos segurados será de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo salário de contribuição. No entanto, existe a possibilidade dessa alíquota ser menor (5% ou 11%) por opção do segurado,…
Aposentadoria Especial do Portador de Deficiência – Tire suas dúvidas
Em continuidade ao tema Aposentadoria Especial abordado no artigo anterior, pretendo com esse breve texto, sem adentrar nas questões passíveis de discussão, abordar a aposentadoria especial dos segurados portadores de deficiência. A aposentadoria especial do portador de deficiência está fundamentada no art. 201, § 1º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005, regulamentada pela Lei Complementar nº 142 de 08.05.2013. Vejamos o que diz o §1º do art. 201 da CF: “É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados…
Desaposentação – Tire suas dúvidas
O que é a Desaposentação? É uma ação judicial que visa buscar um melhor benefício ao segurado que continuou trabalhando após ter se aposentado, por meio do cômputo dessas novas contribuições para o cálculo de uma nova aposentadoria de valor maior, seja no mesmo regime ou em regime diverso. O que gera o suposto direito à Desaposentação? Respondo com a seguinte pergunta: que direito tem o aposentado que continua em atividade, contribuindo de forma igual ao trabalhador não aposentado? A resposta está no art.…
Atividades que Podem Garantir a Aposentadoria Especial
A aposentadoria especial dá ao trabalhador o direito de se aposentar com menos tempo trabalhado, uma forma de reparar financeiramente o trabalhador que esteve sujeito a condições inadequadas de trabalho. A concessão da aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida pela lei, depende da caracterização da atividade exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde ou à integridade física do trabalhador. Qual é, se assim pode-se dizer, a vantagem da aposentadoria especial? A aposentadoria especial garante o equivalente a 100% do salário de…
Aposentadoria – Planeje-se para obter o benefício integral pela nova regra de pontos
Você sabia que requerer a aposentadoria imediatamente ao reduzir o tempo mínimo de contribuição exigido pela lei, pode não ser a melhor escolha? Principalmente, a quem pretenda ter um benefício mais vantajoso com Aposentadoria por Tempo de Contribuição pela nova regra! Na vigência da regra de pontuação para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, o planejamento para a obtenção do benefício integral, ficou mais fácil! Com a regra, o benefício será integral sempre que a soma da idade do seguro com o tempo de…
Nova regra para aposentadoria – Veja o que mudou e o que não mudou!
Agora é lei, temos uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição! Como ficou a regra conhecida como 85/95 antes inserida pela Medida Provisória 676/2015 que sofreu alterações e agora foi convertida na Lei 13.183/2015? O que mudou? Como funciona? Que vantagens ela pode trazer ao segurado que hoje já preenche os requisitos para o requerimento da aposentadoria por tempo de contribuição? Tentarei esclarecer nesse pequeno texto, em linguagem mais simples e compreensível possível, as questões que mais geram dúvidas. Primeiramente, cabe…
Conversão de tempo especial pode antecipar a aposentadoria por tempo de contribuição pela regra 85/95
Os segurados que trabalharam ou trabalham em atividades que trazem risco à saúde ou à integridade física podem se beneficiar com a regra 85/95 para antecipar a aposentadoria por tempo de contribuição. A antecipação decorre da possibilidade de conversão do tempo especial em comum, o que significa dizer que, se o segurado não tem tempo suficiente para aposentar-se pela aposentadoria especial, pode usar o tempo que possui nessa atividade e convertê-la em tempo comum para aposentar-se por tempo de contribuição, mais cedo. A conversão…
Troca de aposentadoria – Veja quem terá vantagem se a proposta for aprovada em definitivo.
A proposta de troca de aposentadoria ainda precisa passar pelo Senado e pela Presidente Dilma Rousseff. Hoje o aposentado que trabalha só tem a possibilidade que conseguir a troca do benefício na Justiça, através da ação de desaposentação. Notícia do Jornal Agora (04.10.2015) traz uma matéria sobre a troca da aposentadoria, confira abaixo. Clique na imagem para ampliar a visualização.
Nova proposta de troca de aposentadoria para quem continuou trabalhando
NOTÍCIA: A maioria dos aposentados que trabalham poderá ter a troca da aposentadoria Mais da metade dos cerca de um milhão de aposentados que continuam trabalhando e contribuindo ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) teria direito à troca de aposentadoria aprovada nesta semana na Câmara dos Deputados. A regra exige que o segurado tenha, no mínimo, cinco anos de novas contribuições para pedir a troca. O especialista em políticas públicas Rogério Nagamine, do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), diz que cerca de cinco…
Você sabe o que é Aposentadoria Especial?
Aposentadoria Especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário para a sua concessão em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. Quais são os requisitos para a concessão da aposentadoria especial? Para a concessão da aposentadoria especial, exige-se os seguintes requisitos: Carência de 180 (cento e oitenta) contribuições; Comprovação do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado…
Possibilidade de Suspensão da Cobrança da Contribuição Adicional de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa.
Essa contribuição foi criada pela Lei Complementar nº 110/2001 para a recomposição das contas vinculadas do FGTS atingidas pelos expurgos inflacionários do período de 01/12/1988 a 28/02/1989 e do mês de abril/1990. Ocorre que a finalidade para a qual a contribuição foi instituída, o financiamento do pagamento dos expurgos do Plano Verão e Collor, que era temporária, já foi atendida. Criada em 2001 para viger pelo prazo de 60 meses, permaneceu válida até o ano de 2007, razão pela qual sua cobrança até os…
Aposentadorias – Direito ao Adicional de 25%.
Conhecido como complemento de acompanhante, trata-se de um adicional de 25% aplicado às aposentadorias daqueles que necessitam de assistência permanente de outra pessoa. Previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, o referido acréscimo de 25% é devido nos termos da lei ao aposentado por invalidez que necessite de acompanhamento permanente de outra pessoa. “Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).” O Regulamento da Previdência Social…
Pensão por Morte e as Alterações trazidas pela lei 13.135/2015
Inicialmente, antes de adentrar as alterações inseridas à pensão por morte pela Medida Provisória 664/2014 convertida na Lei nº 13.135/2015 cabe conceituar a referida proteção previdenciária do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. A pensão por morte é uma das prestações previdenciárias devida aos dependentes do segurado pela morte deste. Com a morte do segurado, os que dele dependiam economicamente perdem a sua fonte de subsistência e em face a essa contingência social é deferida a pensão por morte. Neste contexto, a pensão…
Aposentadoria do Professor – Revisão para exclusão do Fator Previdenciário
Tema atual e com precedentes favoráveis no Judiciário é a possibilidade de exclusão do fator previdenciário das aposentadorias por tempo de contribuição do professor. Recentemente, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU deu provimento a um pedido de uniformização, firmando o entendimento de que o fator previdenciário não pode ser aplicado quando importar redução do valor da renda mensal inicial da aposentadoria em funções de magistério, sob pena de anular o benefício previsto constitucionalmente. Isto porque, a aplicação do FATOR…
Aposentadoria Especial dos Professores
Revisão na Justiça para exclusão do fator previdenciário negativo do cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição. O Fator Previdenciário, usado no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição, não pode ser aplicado para reduzir o valor da Renda Mensal Inicial da aposentadoria dos professores, sob pena de anular o benefício previsto na Constituição Federal. Tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), no Espírito Santo. Segundo o magistrado, se o legislador constituinte tomou a cautela de fazer…
Auxílio-Doença, o que é? Você sabe como funciona? Conhece seus direitos?
O auxílio-doença é uma prestação previdenciária paga em espécie ao segurado que fica incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, desde que tenha cumprido, quando for o caso, a carência exigida na Lei. Só há direito à concessão do auxílio-doença se a incapacidade laboral do segurado for superior a 15 (quinze) dias, pois para efeitos da lei a incapacidade tem que comprometer a subsistência do segurado. A incapacidade invocada por doença ou lesão de que…
Aposentadoria – Revisão do Teto
Aposentadoria – Revisão do Teto Ação de revisão para readequação do valor do benefício com pagamento dos atrasados de cinco anos anteriores a propositura da ação. É uma revisão com base nos reajustes dos limites máximos para os valores dos benefícios trazidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003. O INSS reconheceu o direito a essa revisão apenas aos aposentados entre 05/04/91 e 31/12/2003, deixando de fora aqueles aposentados do período compreendido entre 05/10/88 e 04/04/91, a chamada Revisão do Buraco Negro. Para…
Resgate das Perdas do Plano Verão – Poupança Banco do Brasil
Donos de cadernetas de poupança do Banco do Brasil que não entraram na Justiça para recuperar as perdas do Plano Verão ganharam uma nova chance de receber a correção dos saldos. O prazo para cobrar o valor devido pelo banco foi prorrogado para setembro de 2019. Quem pode pedir a revisão? Todos os consumidores que possuíam caderneta de poupança com aniversário entre 1º a 15 de janeiro de 1989 e que mantiveram saldo na conta até a remuneração do mês seguinte, ou seja, fevereiro…
Quem pode ser beneficiado pela regra 85/95
A nova regra progressiva da aposentadoria por tempo de contribuição 85/95, primeira faixa de pontuação válida até dez/2016 conforme o publicado na MP nº 676/2015, já está vigente e gerando muita confusão. A cálculo da pontuação 85/95, assim como a demais faixas que passam a ser progressivas a partir de 2017, só pode ser feito com observância do tempo mínimo de contribuição exigidos, ou seja, o mínimo de 30 anos de contribuição para mulher e de 35 anos para homem. Respeitado o tempo mínimo…
Desaposentação: Direito ao melhor benefício.
Muitos segurados aguardam ansiosos o momento em que irão implementar os requisitos para obtenção da aposentadoria e muitos, no entanto, ao se aposentarem continuam a trabalhar. Ao voltarem a atividade continuam a contribuir para a Previdência Social, entretanto, diferentemente de antes os benefícios não são os mesmos, afinal, o objetivo “aposentadoria” já foi alcançado. Vejamos o que dispõe o art. 18, § 2º da Lei nº 8.213/91 ao se referir sobre o assunto: §2º. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer em…
O que muda no cálculo da aposentadoria com a regra 85/95 da MP nº 676/2015
A presidente Dilma Rousseff vetou o fim do fator previdenciário, mas manteve como base para uma nova regra, criada pela Medida Provisória nº 676/2015, a Fórmula 85/95 progressiva. A fórmula ou regra 85/95 representa o resultado que deve ser obtido da soma de idade e o tempo de contribuição para definir o valor do benefício. Não estamos diante de uma alteração na idade exigida para fins de obtenção da aposentadoria, na verdade, trata-se de uma regra de pontuação que, quando atingida afasta a aplicação…
SINCOR – Receita Federal, vitória do contribuinte!
Garantia de acesso as informações em poder do Fisco. O Supremo Tribunal Federal reconheceu em 17.06.2015 a possibilidade do uso do habeas data como meio de os contribuintes obterem informações suas em poder do Fisco, ou seja, dos órgãos de arrecadação federal ou da administração local. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 673.707, com repercussão geral reconhecida, interposto por uma empresa que buscava acesso a informações do Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica (SINCOR), mantido pela Receita Federal. O…
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
A Constituição Federal da República prevê em seu artigo 203 que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. São exemplos de benefícios da assistência social: auxílio-natalidade; auxílio-funeral; o aluguel social (calamidade pública); bolsa família; benefício de prestação continuada; abrigos; promoção da integração ao mercado de trabalho; dentre outros. BPC – Benefício de Prestação Continuada Trata-se de um benefício da assistência social com amparo na Constituição Federal em seu art. 203, V e na Lei nº 8.742/93.…
O que muda no cálculo da aposentadoria com a aprovação do Fator 85/95.
Com a aprovação do Fator 85/95 o trabalhador passa a ter direito à aposentadoria integral se, na soma da idade com o tempo de contribuição resultar em pelo menos 85 (mulheres) ou 95 (homens). Para professoras, a soma deve ser 80 e para professores, 90. Se o trabalhador ainda sim, decidir se aposentar antes, a aposentadoria continua reduzida pelo fator previdenciário. A aposentadoria por tempo de contribuição pode ser integral ou proporcional, varia de acordo com o tempo e o valor da contribuição. Para…
Lei nº 11.347/06 – Tratamento gratuito ao diabético
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Art. 196, CF) Importante! Nessa espécie de proteção social não importa a condição econômica do beneficiário. O Poder Público não pode negar o acesso à saúde a uma pessoa sobre a alegação de que ela dispõe de meios suficientes para provê-la.…
As obrigações acessórias na era SPED e seus impactos ao contribuinte
Se o cumprimento das obrigações acessórias era um tema que trazia preocupações ao contribuinte, o que dizer nos dias de hoje em que acompanhamos cada vez mais a administração tributária se modernizando por meio do projeto SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). As declarações hoje transmitidas ao fisco demandam atenção, a preocupação não pode mais se voltar a simples entrega dentro do prazo. Entregar uma obrigação acessória dentro do prazo evita multa, mas se o conteúdo dessa obrigação não estiver adequado ao que o…
A base de cálculo do ISS na Construção Civil
O presente artigo pretende tecer alguns comentários sobre a composição da base de cálculo do ISS na construção civil frente ao que dispõe a Lei Complementar 116/2003 e o posicionamento do judiciário. Preliminarmente cabe abordar alguns conceitos introdutórios sobre o referido tributo. O ISSQN, imposto sobre serviço de qualquer natureza é um tributo de competência dos Municípios e do Distrito Federal, assim definido pelo artigo 156 da Constituição Federal. Em regra, incide sobre todos os serviços, exceto os serviços de transporte intermunicipal, interestadual e…
O Microempreendedor Individual – Alíquota reduzida da Contribuição Previdenciária e seus reflexos
O microempreendedor individual criado pela Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a Lei Complementar nº 123/2006 está enquadrado como segurado obrigatório, na modalidade de contribuinte individual do Regime Geral da Previdência Social. Preliminarmente para melhor compreensão do assunto a que se presta o presente artigo, necessário se faz trazer à baila alguns conceitos, a começar pela definição legal de empresário, microempreendedor individual, segurado obrigatório, dentre outros. O Código Civil traz o conceito de empresário, assim preconizando: “Art.966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica…
O Domicílio Tributário Eletrônico e suas implicações
O Domicílio Tributário Eletrônico veio modernizar o processo administrativo fiscal, prevendo a possibilidade dos atos e termos processuais serem formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital. Essa nova funcionalidade nada mais é do que a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica através de uma caixa postal disponível na internet, cujo acesso será restrito a usuários autorizados e portadores de certificação digital de forma a garantir o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade das comunicações. O domicílio eletrônico passou…
