Publicada pelo STF a decisão final sobre a Revisão da Vida Toda!
CCom a essa publicação as ações que estavam paradas podem voltar a andar.
O STF publicou nesta quinta-feira (13/04) a decisão final sobre a Revisão da Vida Toda do INSS aprovada em dezembro de 2022.
Ou seja, o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei 9.786/99, e antes da vigência das novas regras trazidas pela EC 103/2019, tem direito a optar pela regra definitiva, caso lhe seja mais favorável.
Essa revisão é uma ação judicial na qual os aposentados que fazem jus a essa regra, pedem a inclusão das contribuições feitas antes de julho de 1994 em suas aposentadorias, auxílios e pensões.
A decisão do STF tem repercussão geral e vale para todas as ações que versem sobre esse tema na justiça.
Fique atento e veja se é o seu caso!
