Regularização das contribuições que estão abaixo do salário mínimo. O que é possível fazer?
O Decreto nº 10.410/2020 que trata dos ajustes de complementação, utilização e agrupamento prevê:
– Complementação das competências de forma a alcançar o limite mínimodo salário de contribuição;
– Utilização do excedente do salário de contribuição superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de outra até atingir o limite mínimo; ou
– Agrupamento dos salários de contribuição inferiores ao limite mínimo de diferentes competências para aproveitamento em uma ou mais competências até que se atinja o limite mínimo.
Não deixe de regularizar as contribuições inferiores ao salário mínimo. Há opções!
