7 Informações Importantes sobre Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

 

Não haverá a incidência do Fator Previdenciário no cálculo da aposentadoria, somente se ao ser aplicado resultar em cálculo mais vantajoso para o segurado, ou seja, quando for superior a 1,0;

 

Aposentadorias que foram concedidas após 09/11/2013 podem ser revistas, caso o segurado tenha alguma deficiência e não indicou essa condição no momento do agendamento à época;

 

No caso de aposentadoria por idade, a pessoa com deficiência tem redução de 5 anos na idade. Com isso comprovada a deficiência, a idade mínima será de 60 anos, se homem, e 55 anos se mulher;

 

Na aposentadoria por tempo de contribuição a vantagem trazida pela LC nº 142/2013 é a redução do tempo de contribuição conforme o grau de deficiência que pode ser em 2 anos (grau leve), em 6 anos (grau moderado) ou em 10 anos (grau grave);

 

Para fins de aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência, os períodos de tempo de contribuição como não deficiente serão convertidos proporcionalmente;

 

Exige-se para concessão das aposentadorias da LC nº  142/2013 que o segurado seja pessoa com deficiência na DER (Data de Entrada do Requerimento);

 

Caso o segurado não implemente os requisitos para a aposentadoria na condição de deficiente, existe a possibilidade de conversão dos períodos na condição de pessoa com deficiência para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição comum.

 

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