Aposentadoria do Professor. Revisão do PBC (Período Básico de Cálculo)
O intuito dessa revisão é a inclusão no cálculo da aposentadoria, do tempo de contribuição exercido em atividade diversa da atividade de magistério além do tempo mínimo exigido para a aposentadoria do professor. A comprovação do tempo mínimo de contribuição de efetivo exercício de magistério, 25 anos, se professora, ou 30 anos, se professor antes da Reforma da Previdência é requisito para a concessão da aposentadoria do professor conforme dispõe a lei, no entanto, não implica em excluir os demais períodos de contribuição de…
Aposentadoria Revisões. Revisão dos Tetos.
A revisão dos tetos é um direito já reconhecido judicialmente que consiste na recomposição da renda mensal dos benefícios de aposentadorias e pensões cujo Salário de Benefício foi limitado ao teto previdenciário, considerando o incremento do valor teto trazidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. Essa revisão decorre de uma Ação Civil Pública de 2011, portanto, os segurados que se aposentaram no período entre 05.04.1991 a 31.12.2003 e que atendam os requisitos para essa revisão, embora já tenha se passado mais de 10 anos…
Aposentadorias Revisões. Revisão de Atividades Concomitantes.
A revisão das atividades concomitantes é uma revisão de direito que permite que os aposentados que exerceram mais de uma atividade de forma simultânea antes da aposentadoria tenham o valor do seu benefício revisto. Essa revisão foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1070, em março de 2022. O STJ entendeu que o INSS deve considerar todas as contribuições do segurado, mesmo as de atividades concomitantes, para calcular o valor da aposentadoria. Para ter direito a revisão das atividades concomitantes, o…
Aposentadoria – Revisão do Ato de Concessão do Benefício
A revisão do ato de concessão do benefício é o procedimento administrativo utilizado para reavaliação do ato praticado pelo INSS e pode ser solicitada por diversos motivos, observado o prazo que a lei exige. Antes de adentrar especificamente no assunto, faz-se pertinente alguns esclarecimentos que serão abordados a seguir. Você sabe o que é CNIS? CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais é um banco de dados criado pelo governo onde estão reunidas informações cadastrais de trabalhadores empregados e contribuintes individuais, empregadores, vínculos empregatícios…
