O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atualizou suas Normas Procedimentais (Portaria DIRBEN/INSS nº 1.314/2025) e trouxe mudanças que aumentam o risco de ter seu pedido encerrado sem sequer ser avaliado se você não estiver com a documentação em dia.
Se você está solicitando um benefício sozinho(a), é crucial conhecer as novas regras.
🛑 O Maior Risco: Encerramento do Processo Sem Análise de Mérito
A Portaria detalha as condições para que um Processo Administrativo Previdenciário (PAP) seja concluído sem análise do mérito (ou seja, sem que seu direito seja julgado).
- Vício de Representação: Se houver um problema na comprovação de quem está representando o segurado (procurador ou representante legal). Se essa exigência exclusiva não for cumprida, o requerimento será encerrado sem análise do mérito, por desistência administrativa, devido à inexistência de um requerimento válido.
- Falta de Elementos Indispensáveis: Se não houver documentos essenciais que permitam o reconhecimento do direito. A norma lista exemplos claros do que é indispensável para alguns benefícios:
- Pensão por Morte: Apresentação da certidão de óbito ou sua localização no Sirc.
- Auxílio-Reclusão (a partir de 29/03/2022): Apresentação de certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão.
- Salário-Maternidade (parto): Atestado médico de afastamento (28 dias antes do parto) OU certidão de nascimento/natimorto ou a localização do registro civil no Sirc.
Atenção: Se faltar um desses documentos cruciais, o seu pedido pode ser arquivado sem ser analisado!
⏳ A Batalha Contra os Prazos de Exigência
Se o INSS emitir uma carta de exigência para que você complemente a documentação, os prazos para cumprir a tarefa e evitar o encerramento do processo ficaram mais claros e limitados.
🛑 Situação: Não apresentação de documentos.
Consequência: Encerramento sem análise do mérito por desistência administrativa.
Prazo (após a ciência da exigência): 75 dias.
🛑 Situação: Apresentação de documentos, mas considerados insuficientes para o atender as exigências.
Consequência: Encerramento sem análise do mérito por desistência administrativa.
Prazo (após a ciência da exigência): 30 dias.
O que isso significa? Você precisa saber exatamente o que o INSS está pedindo e ser capaz de reunir os documentos corretos no prazo estabelecido. Entregar documentos incompletos ou errados após a exigência ainda pode levar ao arquivamento em apenas 30 dias!
🔑 A Importância da Orientação e do Conhecimento Mínimo
Para evitar a perda de tempo, o estresse e, o que é pior, a perda da Data de Entrada do Requerimento (DER) em um processo encerrado sem mérito, é fundamental:
- Conhecer o Indispensável: Antes de protocolar, saiba quais são os documentos essenciais (como certidões e laudos) para o seu benefício específico.
- Organizar a Documentação: Em requerimentos feitos em unidades, há uma sequência correta de digitalização (requerimento, procuração, identificação, documentos previdenciários etc.). A falta de organização inicial gera exigências.
- Monitorar o Processo: A ciência (notificação) dos atos e o início da contagem dos prazos pode se dar pela consulta ao processo eletrônico por parte do segurado ou representante. Ficar de olho no andamento é crucial.
Se você não tem familiaridade com os procedimentos e a lista de documentos do INSS, buscar orientação profissional ou o auxílio de um representante legal pode ser a chave para garantir que seu processo seja completo desde o início e que você cumpra as exigências de forma eficaz, evitando o encerramento sem análise de mérito.
