Novos prazos foram estabelecidos para processos administrativos para concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, após acordo firmado entre o INSS, Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União homologado por parte o STF (Supremo Tribunal Federal). A homologação ocorreu em 08 de dezembro de 2020, no entanto, os novos prazos passarão a vigorar a partir de seis meses da homologação do acordo.
O acordo praticamente dobra o prazo limite de espera para análise e concessão dos benefícios. Para aposentadorias, por exemplo, o tempo de análise passa de 45 dias para 90 dias.
O segurado que pediu um benefício ao INSS e aguarda resposta há mais de 45 dias pode recorrer ao Judiciário para que tenha seu pedido analisado dentro do prazo determinado em lei.
Fique atento aos prazos a partir do segundo trimestre haverá muita mudança!
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