A Armadilha do MEI e do Plano Simplificado de Contribuição à Previdência Social.
Saiba que quando o Contribuinte Individual, autônomo ou o MEI opta por pagar a alíquota reduzida (11% ou 5%), ele não está apenas “pagando menos”. Do ponto de vista jurídico, ele está assinando um Ato de Renúncia.
Ele renuncia, expressamente, ao direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição e a todas as suas regras de transição.
O que isso significa?
O tempo pago como MEI ou Recolhimento Simplificado SÓ conta para aposentadoria por idade e com valor de 1 salário mínimo.
Se você foi MEI por 10 anos e depois pagou 20 anos no plano normal (20%), o INSS NÃO considerará que você tem 30 anos de contribuição. Para fins de Aposentadoria por Tempo, você terá apenas 20.
A Saída:
É possível “comprar” esse tempo de volta, fazendo a complementação retroativa (pagando a diferença de 15% ou 9% + juros). Mas, essa é uma decisão que exige cálculo e análise de custo-benefício.
Muitos só descobrem essa renúncia ao ter o benefício negado. Não caia nessa armadilha. A análise prévia pode salvar seu direito às regras de transição.
Consulte um profissional. Com cálculos é mais seguro tomar uma decisão.
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Alerta, MEI E Autônomo: Armadilha do Plano Simplificado
