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Brasileiros residentes no exterior. Como continuar contribuindo para aposentadoria no Brasil?

Se você não exerce nenhuma atividade remunerada no país para o qual se mudou, saiba que pode filiar-se à Previdência Social no Brasil como facultativo e contribuir para aposentar-se futuramente e ainda ficar segurado em caso de acidente, morte ou doença. Quem é o segurado facultativo? O segurado facultativo é aquele que decide aderir voluntariamente ao INSS para garantir sua proteção previdenciária. É importante ressaltar que, como segurado facultativo, a primeira contribuição que gera a filiação não pode ser paga em atraso!  Recolhimentos em…

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Planejamento Previdenciário. Acordos Internacionais de Previdência Social.

Os acordos internacionais de Previdência Social podem ter impacto significativo na elegibilidade e no valor dos benefícios previdenciários para os trabalhadores que tenham contribuído para sistemas de previdência social em diferentes países. Esses acordos visam promover a mobilidade de trabalhadores entre os países signatários, protegendo seus direitos previdenciários, evitando dificuldades e burocracias desnecessárias. Você sabia que pode ter direito a benefícios em mais de um país? E que um planejamento previdenciário adequado pode ajudar a coordenar esses benefícios de forma eficiente? Em resumo, o…

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Planejamento Previdenciário - Dentista | Autônomo | Empresário

O planejamento previdenciário é fundamental para garantir uma aposentadoria tranquila e segura. Ele consiste em analisar as informações e expectativas do segurado em relação ao futuro e traçar um plano de ação para alcançar os objetivos desejados. O planejamento previdenciário envolve uma série de aspectos, tais como, a análise do histórico de contribuições, a projeção do tempo de contribuição necessário para alcançar a aposentadoria, o cálculo do valor da renda mensal na aposentadoria, entre outros. Com um planejamento previdenciário adequado, é possível maximizar os…

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Indicador de Pendência. Contribuição menor que o mínimo no CNIS. Pensão por Morte. O que você precisa saber!

A complementação da contribuição previdenciária a menor, na hipótese de falecimento do segurado da Previdência Social é de grande importância para garantir a proteção e o amparo financeiro aos dependentes do segurado.  Desde a reforma trazida pela EC 103/2019, as contribuições realizadas em valor menor que o mínimo, se não complementadas não servem para nada!  A partir de 14 de novembro de 2019 somente serão consideradas como tempo de contribuição as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo do…

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Recurso em face das decisões do INSS. Perda de Prazo. Relativização da Intempestividade

Em regra, os recursos administrativos devem ser interpostos dentro do prazo de 30 dias, contados a partir da data em que a pessoa toma conhecimento da decisão do INSS. A partir do uso do aplicativo Meu INSS, basta a mera consulta ao requerimento realizado e, já se tem como dada pelo cidadão, a ciência da decisão lá constante. Não fique aguardando receber correspondência do INSS com a decisão para interpor o recurso! A perda do prazo para interposição do recurso pode acontecer por diversos…

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A importância de um recurso bem instruído perante o CRPS

O recurso bem instruído perante o CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) é de extrema importância para aumentar as chances de reverter uma decisão desfavorável do INSS. O CRPS é a instância responsável por julgar os recursos administrativos relacionados aos benefícios previdenciários e assistenciais, sendo uma oportunidade de reavaliar a decisão inicial e garantir a correta aplicação das normas previdenciárias. Aqui estão alguns motivos que destacam a importância de um recurso bem instruído perante o CRPS: 1. Revisão imparcial: O CRPS é composto…

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Saiba o que não é mais considerado como tempo de contribuição após a Reforma da Previdência.

Após a Emenda Constitucional 103/2019, que promoveu a reforma da previdência no Brasil, alguns períodos deixaram de contar para o tempo de contribuição junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). É importante estar ciente dessas alterações para entender como elas podem impactar a sua contagem de tempo de contribuição. Abaixo estão algumas situações que não contam mais para o tempo de contribuição após a EC 103/2019: correspondentes ao emprego ou a atividade não vinculada ao RGPS; de parcelamento de contribuições em atraso ou…

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Paula Casimiro – Advogada – Especialista em Previdência

Publicada pelo STF a decisão final sobre a Revisão da Vida Toda! CCom a essa publicação as ações que estavam paradas podem voltar a andar. O STF publicou nesta quinta-feira (13/04) a decisão final sobre a Revisão da Vida Toda do INSS aprovada em dezembro de 2022. No acórdão que tem 190 páginas prevaleceu a tese definida no julgamento, sem alterações. Ou seja, o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da lei 9.786/99, e antes da vigência das…

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Descontos Indevidos no Benefício - O que Fazer?
Revisão de Acórdão - CRPS

O que é, para que serve, quando é cabível e por quem pode ser proposto? O que é? Revisão de Acórdão é um incidente processual previsto no Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social. Para que serve? Serve para revisão ou reanálise de Acórdão prolatado ante a existência de vícios na decisão. Quando é cabível? É cabível por exemplo quando as decisões dos órgãos julgadores violarem disposição de lei ou decreto, divergirem de enunciados editados pelo CRPS, quando há vício insanável no…

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