Aposentadoria – Revisão do Teto

Aposentadoria – Revisão do Teto

Ação de revisão para readequação do valor do benefício com pagamento dos atrasados de cinco anos anteriores a propositura da ação.

É uma revisão com base nos reajustes dos limites máximos para os valores dos benefícios trazidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003.

O INSS reconheceu o direito a essa revisão apenas aos aposentados entre 05/04/91 e 31/12/2003, deixando de fora aqueles aposentados do período compreendido entre 05/10/88 e 04/04/91, a chamada Revisão do Buraco Negro. Para estes, a única forma de buscar a revisão é através da ação de revisão.

Não se trata de revisão do ato de concessão do benefício, mas adequação do valor do benefício estabelecido pelas Emendas Constitucionais.

Foto publicada no Jornal Agora.
Foto publicada no Jornal Agora.