Aposentadoria – Revisão do Teto
Ação de revisão para readequação do valor do benefício com pagamento dos atrasados de cinco anos anteriores a propositura da ação.
É uma revisão com base nos reajustes dos limites máximos para os valores dos benefícios trazidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003.
O INSS reconheceu o direito a essa revisão apenas aos aposentados entre 05/04/91 e 31/12/2003, deixando de fora aqueles aposentados do período compreendido entre 05/10/88 e 04/04/91, a chamada Revisão do Buraco Negro. Para estes, a única forma de buscar a revisão é através da ação de revisão.
Não se trata de revisão do ato de concessão do benefício, mas adequação do valor do benefício estabelecido pelas Emendas Constitucionais.
