Ouça o PODCAST e veja o que mudou!
Trago hoje nesse pequeno podcast uma atualização de grande relevância com relação ao BPC, Benefício de Prestação Continuada para idosos e pessoas com deficiência.
Presumo ser uma informação que pode ajudar muitas pessoas, principalmente no momento pelo qual estamos passando.
Foi publicada hoje, 24.03.20 no Diário Oficial da União, a Lei 13.981, amplia o limite da renda familiar mensal per capita para acesso ao BPC. A renda por membro da família que antes não podia ultrapassar de ¼ do salário mínimo, o que representava o valor de R$ 261,25, passou para meio salário mínimo, ou seja, R$ 522,50.
O BPC ou LOAS como popularmente é conhecido passa a valer para famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.
É importante mencionar que muitas pessoas que precisavam e tiveram indeferimento do auxílio pelo INSS sob a justificativa de renda superior a ¼ do salário mínimo terão a partir de agora uma nova oportunidade.
Em resumo: o BPC é um benefício da Assistência Social com amparo constitucional, pago pelo governo à idosos a partir de 65 anos de idade e a pessoas com deficiência que não tenham condições de prover o próprio sustento.
E agora com alteração trazida pela Lei 13.981/2020, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo.
Fique atento ao seu direito, informação é tudo!
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