Qual o prazo que o INSS tem para responder meu requerimento de benefício ou serviço?
Sabemos que o prazo que o INSS deve observar para resposta aos requerimentos de benefícios e serviços é de 30 dias. No entanto, esse prazo nunca é cumprido, o que fazer? Ouça esse pequeno áudio e saiba o que você pode fazer ao se deparar com essa situação. #brevesnotasdedireito #drapaulacasimiro #direitoprevidenciario #especialistaemprevidencia #prazoderespostainss
A Importância do CNIS no Ato de Concessão dos Benefícios da Previdência Social
Com a publicação do Decreto 6722/2008, os dados constantes no CNIS passaram a valer como prova de filiação, tempo de contribuição e salário de contribuição junto a Previdência Social, você sabia? Ouça esse pequeno áudio e saiba mais sobre a importância do CNIS. #brevesnotasdedireito #drapaulacasimiro #direitoprevidenciario #especialistaemprevidencia #importanciadoCNIS #CNIS
Reforma da Previdência – Quem não será atingido pela nova regra?
Estamos prestes a aprovação da Reforma da Previdência, ouça esse pequeno áudio e saiba o que é expectativa do direito, direito adquirido e regra de transição. #brevesnotasdedireito #drapaulacasimiro #direitoprevidenciario #especialistaemprevidencia
Serviços do INSS – Alteração na forma de Requerimento
Você sabia? O INSS está pondo fim aos agendamentos para atendimento posterior nas agências, como antes acontecia. Até pouco tempo era necessário fazer o agendamento e o atendimento para entrega dos documentos ficava para meses depois, o que gerava até confusão para as pessoas com relação ao cumprimento do prazo dos 30 dias para interposição do recurso, por exemplo. Ainda hoje, muitas pessoas tem dúvidas com relação as essas datas. Daí surge a pergunta: Que data será considerada, a data que eu fiz o…
Aposentadoria Especial – O que a Reforma prevê?
Pelas regras atuais, em razão das condições de trabalho com exposição a agentes nocivos à saúde, o trabalhador pode se aposentar por tempo de serviço, aos 15, 20 ou 25 anos de atividade, sem a exigência de uma idade mínima. O tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria especial varia de acordo com nível do agente nocivo. Como exemplo, temos para o enquadramento no tempo especial de 25 anos que é a maioria dos casos, onde estão os trabalhadores com exposição a ruído, a…
Aposentadoria da Pessoa com Deficiência – O que a Reforma prevê?
Pela regra atual a graduação da deficiência, que é o requisito que determina o tempo mínimo contributivo para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, é diferente para homens e mulheres. A reforma prevê a unificação da regra para homens e mulheres quanto a graduação da deficiência para a aposentadoria por tempo de contribuição. Vejamos no quadro abaixo: Importante mencionar que quanto a aposentadoria dos servidores com deficiência ainda haverá a necessidade de preenchimento dos seguintes requisitos: 20 anos no serviço…
Auxílio-doença
Você sabia que existe prazo de cessação até para os benefícios concedidos por decisão judicial? Em razão das alterações trazidas pela Lei 13.457/2017 que introduziram novas regras sobre o estabelecimento da data de suspensão do benefício, desde 06.01.2017, o ato de concessão ou reativação de auxílio-doença, seja judicial ou administrativo, deve ter fixado o prazo estimado para duração do benefício. Importante ressaltar é que quando não houver a fixação desse prazo, o benefício será cessado após o prazo de 120 dias, contado da data…
Alteração nas regras dos benefícios do INSS
Após a publicação da MP 871/2019 foi divulgado o Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS que deve ser aplicado aos benefícios com fato geradores ocorridos a partir de 18/01/2019. Veja as alterações! Clique aqui para baixar o Memorando. Fique atento aos seus direitos! #brevesnotasdedireito #novopentefinodoinss #paulacasimiroadvogada
Movimentação de Recurso nas Agências do INSS
Memorando-Circular nº 1/DIRBEN/INSS torna obrigatória a observância do prazo máximo de 30 dias para as agências do INSS encaminharem os recursos para as Juntas de Recurso do Conselho de Recursos da Previdência Social em consonância com a IN 77/2015. Fique atento ao seu direito! #brevesnotasdedireito #drapaulacasimiro #recursosdoinss
Acordo Internacional de Previdência – Brasil e Estados Unidos
Garantia de Direitos aos Benefícios da Previdência Social O Acordo Internacional Bilateral de Previdência Social entre o Brasil e os Estados Unidos passa a vigorar a partir 01/10/2018. O acordo harmoniza as legislações dos países relativas no que tange aos benefícios previdenciários evita a bitributação nos casos de deslocamentos temporários. Com esse acordo bilateral, quem estiver contribuindo devidamente para a Previdência de qualquer um dos países acordantes, poderá utilizar-se do acordo para adquirir o direito aos benefícios estabelecidos. O brasileiro que mora nos Estados Unidos…
